Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 161

Q1892431

Q1892431 Direito Previdenciário

Julgue o próximo item, acerca dos regimes de previdência.

Servidor público vinculado a regime próprio de previdência pode filiar-se também ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo.

Certo

Errado

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Q1889793

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889793 Direito Previdenciário

A partir da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o(a) servidor(a) abrangido(a) por regime próprio de previdência será aposentado(a)

A

por incapacidade para o trabalho, no cargo em que estiver investido(a), quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será dispensada a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade da incapacidade após cinco anos da data de concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

B

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

C

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, na forma de lei ordinária.

D

por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido(a), quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

E

por tempo de serviço aos 60 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, no âmbito da União, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos legalmente estabelecidos.

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Q1889792

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889792 Direito Previdenciário

Entre as pessoas físicas que exercem atividade obrigatoriamente vinculada ao RGPS, inclui-se aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular. Trata-se do segurado obrigatório do RGPS da categoria

A

contribuinte individual.

B

empregado.

C

empregado internacional.

D

empregado doméstico.

E

segurado especial.

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Q1889791

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889791 Direito Previdenciário

Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da seguridade social.
I Os estrangeiros residentes no Brasil farão jus ao benefício de prestação continuada (BPC) quando preencherem os requisitos constitucionais e legais para tanto.
II É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), se o beneficiário permanecer laborando em atividade especial ou a ela retornar, independentemente de ter sido essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce.
III Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias no âmbito do RGPS, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1883206

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cirurgião Dentista - Edital nº 002 |

Q1883206 Direito Previdenciário

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (19/11) uma portaria que define as regras para o pagamento de um auxílio à Pessoa com Deficiência. O benefício foi criado neste ano e começou a ser pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em outubro.
Para poder receber o novo auxílio, o trabalhador deve exercer, na data de entrada do pedido, atividade remunerada que o enquadre como segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) ou do RGPS (Regime Próprio de Previdência Social) da União, estados ou municípios e que tenha remuneração mensal limitada a dois salários mínimos (R$ 2.200).
Também é necessário que o requerente esteja inscrito no CadÚnico (cadastro único do governo federal para programas sociais), esteja com CPF regular e que atenda aos critérios de manutenção do BPC (Benefício de Prestação Continuada), incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal por pessoa exigida para o acesso ao benefício -de até meio salário mínimo (R$ 550) -.
Disponível em: https://bityli.com/D62QVh
O novo auxílio à Pessoa com Deficiência é chamado de:

A

Bolsa emergencial.

B

Auxílio-inclusão.

C

Auxílio razão.

D

Auxílio-Brasil.

E

Bolsa família

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Q1882037

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Assistente Social - Edital nº 002 |

Q1882037 Direito Previdenciário

O direito aos benefícios da Previdência Social depende de um número mínimo de contribuições mensais, denominado:

A

Teto.

B

Contribuição.

C

Filiação.

D

Carência.

E

Dependentes.

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Q1882032

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Assistente Social - Edital nº 002 |

Q1882032 Direito Previdenciário

É CORRETO afirmar que os benefícios concedidos por incapacidade para o trabalho são:

A

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

B

Aposentadoria por idade e auxílio-doença.

C

Auxílio-reclusão e auxílio-doença.

D

Aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte.

E

Aposentadoria por invalidez e salário-maternidade.

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Q1881300

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Administrador - Prova Anulada - Edital nº 002 |

Q1881300 Direito Previdenciário

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (19/11) uma portaria que define as regras para o pagamento de um auxílio à Pessoa com Deficiência. O benefício foi criado neste ano e começou a ser pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em outubro.
Para poder receber o novo auxílio, o trabalhador deve exercer, na data de entrada do pedido, atividade remunerada que o enquadre como segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) ou do RGPS (Regime Próprio de Previdência Social) da União, estados ou municípios e que tenha remuneração mensal limitada a dois salários mínimos (R$ 2.200).
Também é necessário que o requerente esteja inscrito no CadÚnico (cadastro único do governo federal para programas sociais), esteja com CPF regular e que atenda aos critérios de manutenção do BPC (Benefício de Prestação Continuada), incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal por pessoa exigida para o acesso ao benefício -de até meio salário mínimo (R$ 550) -.
Disponível em: https://bityli.com/D62QVh
O novo auxílio à Pessoa com Deficiência é chamado de:

A

Auxílio-Brasil.

B

Bolsa emergencial.

C

Auxílio-inclusão.

D

Auxílio razão.

E

Bolsa família

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Q1875618

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875618 Direito Previdenciário

Segundo o Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social, a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, EXCETO, à(ao):

A

Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

B

Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

C

Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

D

Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário ou involuntário.

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Q1875617

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875617 Direito Previdenciário

Com base na Lei nº 8.212/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social as pessoas físicas e, como contribuinte individual, aquele que presta serviço de natureza:

A

Urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

B

Contínua à pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

C

Urbana ou rural, definido no regulamento, a diversas empresas, sem vínculo empregatício.

D

Urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

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Q1873184

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873184 Direito Previdenciário

Manoel, empregado há doze meses como padeiro, sofreu acidente de trabalho que lhe deixou sequela impeditiva da continuidade de seu trabalho habitual.

Com referência a essa situação hipotética, ao auxílio-acidente e ao auxílio-doença, assinale a opção correta.

A

O tempo de contribuição de Manoel não é suficiente para que ele tenha direito ao auxílio-acidente.

B

Na situação considerada, é possível cumular o auxílio-acidente com o auxílio-doença.

C

O valor do auxílio-acidente é calculado sobre o valor do salário- mínimo atual.

D

O auxílio-acidente não gera direito ao recebimento de abono anual.

E

Caso a sequela lhe cause a perda da audição, Manoel poderá solicitar o auxílio-acidente, ainda que inexista o reconhecimento entre o trabalho e a doença incapacitante.

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Q1873183

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873183 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta acerca das contribuições para a seguridade social.

A

Compete à justiça federal a execução, de ofício, das contribuições sociais devidas pelos empregadores e empregados.

B

É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre receitas de concursos de prognósticos para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS.

C

A lei complementar é o veículo adequado para a instituição das fontes de custeio previstas na CF.

D

Não incidem contribuições para a seguridade social sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS.

E

Com a reforma promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, as contribuições para a seguridade social só podem ser cobradas no exercício seguinte ao de sua instituição.

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Q1873182

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873182 Direito Previdenciário

Marcos é oficial da Marinha Mercante brasileira há três anos.
Pedro é estagiário de um escritório de advocacia e recolheu seis contribuições facultativas à previdência social pela menor alíquota disponível.
Vânia é empregada da Caixa Econômica Federal há oito anos.

Acerca dessas situações hipotéticas, assinale a opção correta.

A

Devido ao seu tempo de permanência na Marinha Mercante, Marcos já perdeu a qualidade de segurado.

B

Caso esteja grávida, em gozo de salário-maternidade, Vânia deverá contribuir facultativamente para manter a qualidade de segurada.

C

Após seis meses da última contribuição, Pedro perderá automaticamente a qualidade de segurado se deixar de contribuir para a previdência social.

D

Caso seja demitida, Vânia manterá a qualidade de segurada por até trinta e seis meses.

E

Caso fique doente e necessite parar de trabalhar por mais de quinze dias, Pedro poderá solicitar auxílio-doença à previdência social.

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Q1873181

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873181 Direito Previdenciário

Maria, empregada doméstica, é separada judicialmente de João, autônomo, e possui com ele dois filhos: Joana, menor, e Vitor, com vinte e quatro anos, inválido. Maria não recebe qualquer auxílio financeiro de João.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Maria é considerada dependente de João para fins previdenciários.

B

A dependência financeira de Vitor a João deve ser comprovada por início de prova material.

C

A filiação de Maria ocorrerá com o pagamento da primeira contribuição à previdência social.

D

Para ser dependente de João ou de Maria, Joana deve ser inscrita na previdência social no momento do requerimento do benefício a que tiver direito.

E

A filiação de Vítor à previdência social deveria ser feita por João ou Maria na data da constatação da invalidez.

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Q1873180

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873180 Direito Previdenciário

Caso o estado do Pará institua regime de previdência complementar para seus servidores, esse regime deverá contar, obrigatoriamente, com a previsão

A

de concessão de benefício definido, mediante contrapartida do estado de até 125% da contribuição do participante.

B

de que os benefícios sejam exclusivamente de contribuição definida.

C

de que, em caso de déficit atuarial, o estado realize aportes para resguardar o equilíbrio.

D

de benefícios decorrentes da invalidez permanente.

E

de que os patrocinadores, participantes e assistidos custeiem as despesas administrativas.

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Q1873179

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873179 Direito Previdenciário

Conforme as disposições da Emenda Constitucional n.º 103/2019 trazidas ao sistema previdenciário brasileiro, assinale a opção correta.

A

A criação de regime de previdência complementar pelas entidades federativas que possuam RPPS tornou-se obrigatória.

B

Tornou-se obrigatório o pagamento do abono de permanência a todos os servidores que, a despeito de reunirem os requisitos para aposentação, continuarem em atividade.

C

Fixou-se como regra permanente, para os servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais efetivos, a idade mínima para aposentadoria voluntária de sessenta e cinco anos para os homens e a de sessenta e dois anos para as mulheres.

D

Cada RPPS poderá estabelecer suas próprias regras, desde que seja obedecido o balizamento constitucional pertinente.

E

Até que sobrevenha lei complementar do ente federativo, o rol de benefícios dos RPPS fica limitado às aposentadorias por tempo de contribuição e por invalidez.

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Q1871957

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871957 Direito Previdenciário

A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que, quando restar comprovado que o servidor público era a única fonte de renda formal auferida pelo seu dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte de determinados servidores públicos decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. Essa regra NÃO se aplica a pensão por morte deixada pela seguinte categoria de servidor público:

A

agentes penitenciários.

B

policiais da câmara dos deputados.

C

polícias militares e corpos de bombeiros militares.

D

polícias civis.

E

agentes socioeducativos.

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Q1871954

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871954 Direito Previdenciário

Sobre o tema contagem recíproca de tempo de contribuição/serviço e seu regramento na Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço à empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo.

B

A Certidão de Tempo de Contribuição somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor, ressalvados os casos de acúmulo Constitucional de cargos públicos.

C

É vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

D

O tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.

E

Não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro.

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Q1871951

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871951 Direito Previdenciário

Antônio, detentor unicamente de cargo comissionado no Estado do Rio Grande do Sul, já próximo de sua aposentadoria e ciente de que a EC nº 103/2019 trouxe diversas mudanças, tanto para as aposentadorias da iniciativa privada quanto para a aposentadoria dos servidores públicos, decidiu se informar um pouco mais sobre o tema. De posse dessas informações, assinale a alternativa que apresenta a principal surpresa que a referida Reforma Constitucional trouxe para Antônio.

A

Antônio descobriu que, a partir dessa reforma Constitucional, ele passou a ser, obrigatoriamente, vinculado ao RPPS/RS.

B

Antônio descobriu que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

C

Antônio descobriu que, em virtude da particularidade dos serviços que presta para o Estado do Rio Grande do Sul, a EC nº 103/2019 diminuiu a idade mínima para a sua aposentadoria.

D

Antônio descobriu que, com a reforma, a sua aposentadoria está limitada ao teto do RGPS.

E

Antônio descobriu que a EC nº 103/2019 proibiu o servidor público detentor de cargo em comissão de contratar previdência complementar.

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Q1870532

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870532 Direito Previdenciário

Considerando as disposições da Lei n.º 11.770/2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, julgue os próximos itens.

I A prorrogação da licença-maternidade, prevista pela Lei n.º 11.770/2008, é de caráter obrigatório, extensível a qualquer empresa.

II A Lei n.º 11.770/2008 prevê a possibilidade de prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias e a prorrogação da licença-paternidade por mais 25 dias.

III A prorrogação da licença-maternidade ou licença-paternidade, prevista pela Lei n.º 11.770/2008, deverá ser garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

IV A remuneração da empregada ou do empregado relativa aos dias de prorrogação de sua licença-maternidade ou licença-paternidade, conforme a Lei n.º 11.740/2008, deverá ser paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

V A Lei n.º 11.740/2008 autoriza a administração pública, direta, indireta e fundacional, a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras.

Estão certos apenas os itens

A

I e IV.

B

III e V.

C

I, II e III.

D

I, II, IV e V.

E

II, III, IV e V.

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