Segundo o Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdênci...
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Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875618
Direito Previdenciário
Segundo o Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da
Previdência Social, a Previdência Social será organizada sob a
forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, e atenderá, EXCETO, à(ao):