Questões de Concurso Sobre direito previdenciário
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Aqueles que já eram aposentados antes da EC 41/03, estão obrigados a pagar tal contribuição?
Acerca do vínculo previdenciário obrigatório no Brasil, julgue o próximo item.
Ocupante de cargo exclusivamente de provimento em
comissão e vereador, desde que não amparados por RPPS,
são segurados obrigatórios do regime geral de previdência
social (RGPS).
Acerca do vínculo previdenciário obrigatório no Brasil, julgue o próximo item.
É permitida a filiação ao regime geral de previdência social
(RGPS), na qualidade de segurado facultativo, de pessoa
participante de RPPS e afastada sem vencimento, mesmo
que ainda contribua para o respectivo regime próprio.
O órgão responsável pelo regime próprio de previdência social (RPPS) de um município catarinense foi comunicado acerca de cautelar proferida em sede de ação distribuída no juizado da comarca. Na decisão, determinou-se a inclusão de gratificação nos proventos de aposentadoria de um servidor, já tendo sido o respectivo ato concessório registrado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), em instrução que se mostrou incontroversa quanto à legalidade do ato na forma em que foi originalmente praticado. A decisão do tribunal de contas transitou em julgado em data anterior à do ajuizamento da ação. Após dar cumprimento ao mandado, o RPPS ainda alterou os proventos de outros servidores que percebiam, enquanto na atividade, a mesma gratificação objeto da decisão.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Errou o RPPS ao promover a retificação dos proventos do
autor da ação, pois a estabilização da questão no tribunal de
contas prejudicou a reinvestigação do mérito no juízo não
especializado.
De acordo com o Guia Previc Melhores Práticas Contábeis e de Auditoria, o registro contábil de provisões deve ter como base os relatórios elaborados pela área ou profissional responsável pelo acompanhamento e controle dos processos judiciais da entidade fechada de previdência complementar.
Nesses relatórios, deverão constar todas as ações judiciais da entidade, apresentando, no mínimo, as seguintes informações:
Os planos de benefícios de caráter previdenciário administrados por entidade fechada de previdência complementar deverão ser objeto de inscrição específica no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Sobre o CNPJ por plano de benefício, verifica-se que na implementação da inscrição no CNPJ
Um auditor de um fundo de pensão, ao verificar a conformidade da política de investimentos da entidade em relação à nova Resolução CMN 4.994, de 24 de março de 2022, observa alguns itens relevantes das políticas de investimentos dos planos de benefícios pertencentes à entidade.
Nesse sentido, a política de investimento de cada plano de benefício de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) deve
Considere a definição a seguir:
É o tempo decorrido entre o aporte de recursos no plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e o pagamento relativo ao resgate ou ao benefício.
O tempo descrito no trecho acima refere-se ao prazo de
O auditor independente, contratado por Entidade Fechada de Previdência Complementar, deverá produzir relatórios, entre os quais o de propósito específico. Nesse relatório, deve ser avaliada a adequação dos controles internos aos riscos suportados, bem como a governança da Entidade Fechada de Previdência Complementar.
Para tanto, o auditor deverá abranger em seu relatório os seguintes aspectos da entidade contratante:
Com relação aos planos de benefícios, sabe-se que atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.
Se o plano de benefícios seguir essas premissas, a entidade de previdência fechada poderá estabelecer a aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres, fixando valor de benefício inferior para a mulher, considerando seu menor tempo de contribuição?
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