Considerando a hipótese de que o ministro de Estado do Trabalho e Previdência, por motivo relevante, não possa atender às sessões do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) durante determinado tempo, julgue o próximo item. 

O suplente do ministro de Estado que atender à sessão terá, além do voto ordinário, voto de qualidade em caso de empate. 

Considerando a hipótese de que o ministro de Estado do Trabalho e Previdência, por motivo relevante, não possa atender às sessões do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) durante determinado tempo, julgue o próximo item. 

Nesse caso, o ministro de Estado será substituído pelo seu suplente designado na norma de regência, qual seja, o membro vinculado à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

Considerando a hipótese de que o ministro de Estado do Trabalho e Previdência, por motivo relevante, não possa atender às sessões do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) durante determinado tempo, julgue o próximo item.

O CNPC atua como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.  

Quanto à previdência complementar no Brasil, julgue o item subsequente. 

No Brasil, existem entidades abertas e fechadas de previdência complementar, conforme a forma de acesso aos seus planos, estando todas elas submetidas ao regime jurídico de direito privado. 

Quanto à previdência complementar no Brasil, julgue o item subsequente. 

O regime de previdência complementar vigente no Brasil tem como aspectos essenciais a filiação voluntária, a gestão privada, o regime de capitalização e a natureza contratual. 

Quanto à previdência complementar no Brasil, julgue o item subsequente. 

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes. 

Quanto à previdência complementar no Brasil, julgue o item subsequente. 

Considera-se entidade aberta de previdência complementar a instituição que oferece planos de previdência individuais, acessíveis a qualquer pessoa e constituída como sociedade anônima ou limitada.

Quanto à previdência complementar no Brasil, julgue o item subsequente. 

O regime de previdência privada tem caráter complementar, organização autônoma em relação à previdência pública e adesão facultativa, sendo suas reservas formadas majoritariamente pelas contribuições realizadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, a quem compete aportar os recursos necessários para o equilíbrio atuarial do sistema. 

Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir. 

A adesão dos servidores públicos efetivos ao regime próprio respectivo, ao contrário do que ocorre com o regime geral, é facultativa.  

Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir. 

Os regimes próprios de previdência dos servidores públicos efetivos das diversas unidades da Federação têm natureza estatutária. 

Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir. 

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo. 

Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir. 

O Regime Geral de Previdência Social tem natureza pública e se fundamenta no pacto entre gerações, pois os valores pagos pelos atuais contribuintes são utilizados para o pagamento dos benefícios já concedidos, daí o motivo de se considerar que ele funciona sob o regime financeiro de caixa ou de repartição simples.

Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir. 

O regime público é de filiação obrigatória e seus destinatários são os trabalhadores que exercem atividade remunerada, ressalvados os ocupantes de cargo público efetivo vinculados a entes federativos que tenham instituído regimes próprios. 

Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item

Para efeitos de observância da legislação previdenciária, equipara-se à empresa, em relação ao segurado que lhe presta serviços, a pessoa física que seja o proprietário do imóvel, o incorporador ou o dono de obra de construção civil.