Questões de Direito Previdenciário - Legislação Previdenciária para Concurso - Página 11

Q3737238

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Técnico de Enfermagem |

Q3737238 Direito Previdenciário

Considerando os preceitos do Art. 40, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

C

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

D

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

E

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

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Q3731858

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Pedagogo |

Q3731858 Direito Previdenciário

Sobre a concessão do auxílio-inclusão para pessoa com deficiência moderada ou grave, descrito na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em seu artigo 26, é CORRETO afirmar que:

A

o pagamento do auxílio-inclusão poderá ser acumulado com o pagamento de seguro-desemprego.

B

o pagamento do auxílio-inclusão cessará na hipótese de o beneficiário deixar de atender aos critérios de concessão do auxílio-inclusão.

C

o auxílio-inclusão está sujeito a desconto de contribuição e gera direito a pagamento de abono anual.

D

tenha inscrição atualizada no BPC no momento do requerimento do auxílio-inclusão.

E

compete ao Ministério da Economia a gestão do auxílio-inclusão, e ao INSS a sua operacionalização e pagamento.

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Q3676939

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFJ Prova: Instituto Access - 2023 - UFJ - Médico - Medicina do Trabalho |

Q3676939 Direito Previdenciário

O art. 21 da Lei 8.213/91 equipara a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência do listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho

B

ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho

C

ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho

D

conflitos domésticos que tenham se estendido ao ambiente de trabalho

E

ato de pessoa privada do uso da razão

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Q3672874

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672874 Direito Previdenciário

A Lei Orgânica da Assistência Social define que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Especificamente sobre pessoas com deficiência, estas serão consideradas as que possuírem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, devendo ainda tal impedimento produzir efeitos pelo prazo mínimo de:

A

Um ano.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Quatro anos.

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Q3646795

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Eletricista |

Q3646795 Direito Previdenciário

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catalão/GO, o provento da aposentadoria será:

A

Correspondente ao vencimento integral do cargo quando o funcionário contar o tempo de serviço legalmente previsto para a aposentadoria voluntária.

B

Proporcional ao tempo de serviço quando o funcionário for inválido para o serviço público por acidente em serviço ou em decorrência de doença profissional.

C

Proporcional ao tempo de serviço quando o funcionário for acometido de cegueira progressiva, com base nas conclusões da Junta Médica Oficial do Município.

D

Correspondente ao vencimento integral, em qualquer hipótese.

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Q3629061

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3629061 Direito Previdenciário

Um servidor público desempenhou suas atividades em uma carreira estruturada em quatro classes distintas. Após ocupar todas elas, depois de sucessivas promoções, ele foi aposentado compulsoriamente e, por isso, pretende receber proventos com base na remuneração referente a classe final, a qual passou a pertencer a partir do último ano em que exerceu o cargo, tendo se mantido na classe anterior por seis anos. No caso, ele terá direito a:

A

proventos como ocupante da classe inicial da carreira

B

proventos como ocupante da classe final da carreira

C

proventos como ocupante da classe na qual por mais tempo exerceu suas atividades

D

proventos calculados com base na média aritmética da remuneração obtida nas quatro classes em que desempenhou suas funções

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Q3629058

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3629058 Direito Previdenciário

A previdência social é compreendida como um dos ramos da seguridade social e com ela partilha diversos princípios informadores. É um preceito exclusivo da previdência social:

A

a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços as populações urbanas e rurais

B

a universalidade de participação nos planos previdenciários

C

a irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhes

D

o cálculo dos benefícios, considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente

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Q3629038

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo |

Q3629038 Direito Previdenciário

A Lei nº 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, estabelece, em seu Art. 20, que o desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo do PCCPREVIC ocorrera mediante progressão funcional e promoção. Para fins de progressão funcional e para promoção, exige-se respectivamente, dentre outras exigências, o seguinte:

A

resultado médio superior a 30% (trinta por cento) do limite máximo da pontuação em avaliações de desempenho individual; existência de vaga

B

cumprimento do interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padrão; resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual

C

resultado médio superior a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo da pontuação em avaliações de desempenho individual; cumprimento do interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe

D

cumprimento do interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão; participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento

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Q3629037

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo |

Q3629037 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Complementar n° 108/2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, é correto afirmar que, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, exige-se a carência minima de:

A

trinta contribuições mensais a plano de benefícios e manutenção

B

cinquenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador

C

sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador

D

noventa contribuições mensais a plano de benefícios e manutenção

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Q3629036

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo |

Q3629036 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, as entidades abertas de Previdência Complementar:

A

independem de prévia aprovação do órgão fiscalizador para comercialização dos planos de benefícios

B

dependerão de expressa e prévia aprovação para realizar transferência de controle acionário

C

não poderão ser autorizadas a operar planos de benefícios de caráter previdenciário quando autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida

D

caracterizam o resgate para o cliente, quando realizam a portabilidade de Plano de Benefício

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Q3629014

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |

Q3629014 Direito Previdenciário

Joe é economista e estudioso do financiamento dos sistemas previdenciários. Uma das formas de gerar receitas consiste na aplicação financeira dos valores arrecadados pelos contribuintes que não são destinados aos pagamentos de benefícios. Nos termos da Lei Municipal nº 2.697/2017, que dispõe das normas do PREVILUCAS, os recursos deverão ser aplicados nas condições de mercado, com observância dos limites aprovados no:

A

Plano Mensal de Investimentos, visando as condições de proteção e prudência financeira

B

Plano Anual de Investimentos, visando às condições de proteção e prudência financeira

C

Plano Trimestral de Investimentos, visando as condições de proteção e prudência financeira

D

Plano Semestral de Investimentos, visando as condições de proteção e prudência financeira

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Q3629008

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |

Q3629008 Direito Previdenciário

Magno foi aprovado em concurso público para cargo efetivo no Município de Lucas do Rio Verde. Pela legislação local, a posse no referido cargo importa em filiação obrigatória ao PREVILUCAS. Após dois anos de exercício no cargo, o servidor foi exonerado, a pedido, por ter assumido outro cargo publico incompatível com o que ocupava. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, a perda da qualidade de segurado importa na:

A

suspensão dos direitos inerente a essa qualidade

B

vacância dos direitos inerente a essa qualidade

C

progressão dos direitos inerente a essa qualidade

D

caducidade dos direitos inerente a essa qualidade

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Q3629005

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |

Q3629005 Direito Previdenciário

P é advogado e pretende propor, representando seu cliente VB, ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, postulando benefícios previdenciários de natureza pecuniária. Nos termos da Lei nº 13.876/2019, a competência para julgamento dessa ação será fixada, por delegação, na Comarca onde é domiciliado o autor, quando estiver localizada no município sede de Vara Federal, há mais de:

A

cinquenta quilômetros

B

sessenta quilômetros

C

setenta quilômetros

D

oitenta quilômetros

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Q3628997

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |

Q3628997 Direito Previdenciário

KA, gerente de contas da sociedade empresarial KAL, é responsável pelos dados e informações pertinentes a Receita Federal e colhe, dos órgãos internos, os elementos necessários ao cumprimento de inúmeras exigências legais. Nos termos da Lei nº 8.212/91, cabe a empresa declarar, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS a:

A

Secretaria do Tesouro Nacional

B

Secretaria de Controle da Seguridade Social

C

Secretaria de Finangas da União

D

Secretaria da Receita Federal do Brasil

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Q3628990

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3628990 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 2697, de 16/10/2017, no que diz respeito as exigências previstas pelo PREVILUCAS, caso um servidor público de cargo efetivo do Município de Lucas do Rio Verde — MT seja cedido, com ou sem 6nus, para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta ou indireta de outro ente federativo, ele:

A

permanecera vinculado ao PREVILUCAS

B

não permanecerá vinculado ao PREVILUCAS

C

permanecerá vinculado ao PREVILUCAS, desde que autorizado pela Administração Pública local

D

permanecerá vinculado ao PREVILUCAS pelo período máximo de 1 (um) ano contado da data da cessão formalizada por meio de publicação em imprensa oficial local

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Q3596948

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Instalador/Operador de Máquinas/Pedreiro |

Q3596948 Direito Previdenciário

Texto associado

Conforme a Lei n.º 1748/2018, (Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Pirapó, (RS), responda a próxima questão.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itenes e assinale a alternativa correta.
( ) Considera-se companheira, ou companheiro, a pessoa que mantenha união estável com o segurado, ou segurada, nos termos da Lei Civil.
( ) A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
( ) A contribuição para a recuperação do passivo atuarial e financeiro a cargo da Secretaria da Fazenda, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.

A

V – V – F.

B

F – V – V.

C

V – V – V.

D

V – F – V.

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Q3584303

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3584303 Direito Previdenciário

NÃO é considerado como acidente de trabalho, o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

A

Acidente que provoca somente danos materiais.

B

Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.

C

Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

D

Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho.

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Q3572944

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3572944 Direito Previdenciário

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto bem como uma doença ocupacional. Após a ocorrência de um acidente de trabalho deverão ser emitidas 4 vias, sendo encaminhadas para as seguintes entidades e instituições:

A

1ª via à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador; 2ª via ao segurado; 3ª via ao sindicato de classe do trabalhador e 4ª via à Secretaria de Segurança do Trabalho.

B

1ª via ao médico do trabalho; 2ª via ao dependente; 3ª via ao sindicato de classe do trabalhador e 4ª via ao empregador.

C

1ª via ao INSS; 2ª via ao segurado; 3ª via ao Sindicato de classe do trabalhador e 4ª via à empresa.

D

1ª via à Previdência Social; 2ª via ao cônjuge; 3ª via ao CREA e 4ª via à empresa.

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Q3572735

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572735 Direito Previdenciário

Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório em detrimento de condutas tipificadas em lei é considerado crime passível de reclusão. No entanto, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento. Assinale a alternativa correta que indique o tempo em que deve ser feita a declaração, confissão ou prestação de informações de forma espontânea.

A

Antes do início da ação fiscal.

B

Na declaração do imposto de renda.

C

A qualquer tempo dentro do mesmo exercício fiscal.

D

Em até 5 (cinco) anos após suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária.

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Q2521467

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521467 Direito Previdenciário

Sobre o fator acidentário de prevenção, previsto na Lei nº 10.666/03, é correto afirmar que

A

não reflete mudança na cota patronal previdenciária devida pelos empregadores, mas somente na contribuição relacionada a riscos ambientais do trabalho.

B

propicia revisão do enquadramento da empresa os riscos de acidente de trabalho, podendo ser agravado de leve para médio ou de médio para grave.

C

não tem conexão com os acidentes de trabalho ocorridos na empresa, desde que tais eventos sejam derivados de doenças ocupacionais, somente.

D

de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a aplicação do fator acidentário de prevenção, na forma atualmente disciplinada, viola o princípio da legalidade.

E

o fator acidentário de prevenção traz necessário incremento de contribuições previdenciárias para os empregadores, refletindo aumento de carga tributária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação previdenciária em direito previdenciário

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