Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação previdenciária em direito previdenciário
Foram encontradas 301 questões
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024763
Direito Previdenciário
Segundo a Lei Municipal n. 454/2005 e alterações, o
retorno à atividade de funcionário aposentado por
invalidez quando, por junta médica oficial, forem
declarados insubsistentes os motivos determinantes da
aposentadoria é denominado de:
Ano: 2026
Banca:
IF-PI
Órgão:
IF-PI
Prova:
IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Segurança do Trabalho |
Q4016235
Direito Previdenciário
Acerca do Laudo Técnico de Condições
Ambientais do Trabalho (LTCAT), instrumento
exigido para fi ns de comprovação de exposição a
agentes nocivos no âmbito previdenciário, assinale
a alternativa incorreta, com base na Lei nº. 8.213 e
no Decreto nº. 3.048.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico do Trabalho FMS |
Q3994616
Direito Previdenciário
R.S.M., 54 anos, masculino, operador de máquinas
em indústria metalúrgica (CNAE compatível com risco
físico e ergonômico), encontra-se afastado por lombalgia
crônica (CID M54.5). Durante a análise administrativa
do benefício, o sistema previdenciário automaticamente
reconhece presunção de nexo causal entre o agravo e a
atividade econômica da empresa. A empresa contesta o
enquadramento, alegando inexistência de nexo individual
comprovado e solicita revisão pericial. À luz da legislação
previdenciária vigente, qual afirmação está tecnicamente
correta sobre o NTEP? Assinalar entre as alternativas
abaixo a que melhor responde ao questionamento.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico do Trabalho FMS |
Q3994610
Direito Previdenciário
J.V.R., 38 anos, auxiliar de produção em uma indústria de alimentos, escorrega no corredor entre o refeitório
e seu setor de trabalho durante o turno da manhã, sofrendo entorse em membro inferior direito. A ocorrência foi
presenciada por colegas, registrada internamente, e houve
atendimento ambulatorial sem necessidade de afastamento formal. Durante o exame de acompanhamento, o médico do trabalho questiona ao setor de segurança se a CAT
foi emitida, e recebe como resposta:
“Como ele não se afastou, não precisa. Só preenche
se entrar pelo INSS.” Qual deve ser a conduta correta quanto à CAT, segundo a legislação previdenciária vigente? Assinalar entre as alternativas abaixo a que melhor responde
ao questionamento.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico do Trabalho |
Q3978293
Direito Previdenciário
Uma auxiliar de limpeza apresenta síndrome do túnel do
carpo após anos de movimentos repetitivos. A empresa
nunca emitiu CAT. Considerando o NTEP, é correto
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Recursos Humanos (Assistente Social) |
Q3976271
Direito Previdenciário
A Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de
2019, altera o sistema de previdência social e estabelece regras
de transição e disposições transitórias. Sobre essa Emenda, é
correto afiançar que:
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |
Q3969885
Direito Previdenciário
A Previdência Social brasileira foi profundamente reformada em seus objetivos e princípios, o que está
evidenciado na legislação que normatiza a área (CF 1988, Lei nº 8.213/1991, Decreto nº 3.038/1999 - e
alterações). Com relação a seus objetivos e princípios, analisem-se as afirmativas a seguir:
I. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; equivalência de participação nos planos previdenciários.
II. flexibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.
III. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente.
IV. caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite; irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.
São verdadeiras as afirmativas
I. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; equivalência de participação nos planos previdenciários.
II. flexibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.
III. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente.
IV. caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite; irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.
São verdadeiras as afirmativas
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo
|
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |
Q3946903
Direito Previdenciário
Daniela, servidora pública estável do Município de Cordilheira Alta, foi aposentada
por invalidez com 66 anos. Após certo tempo, a servidora recuperou sua capacidade para o trabalho,
fato que foi declarado por meio de exame médico pericial a cargo da previdência social. Considerando
a situação apresentada e as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos, das Autarquias e das
Fundações Públicas Municipais de Cordilheira Alta, é correto afirmar que Daniela:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Segurança do Trabalho |
Q3942667
Direito Previdenciário
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um
documento obrigatório para notificar a Previdência Social
sobre a ocorrência de acidentes laborais. Assinale a
alternativa correta referente ao prazo legal que a
empresa possui para emitir a CAT em casos de
acidentes sem morte.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926836
Direito Previdenciário
O município Alfa possui um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores efetivos. Recentemente, verificou-se que o referido município vem descumprindo o disposto na Lei Federal nº 9.717/1998, e o Conselho Fiscal do órgão
previdenciário municipal reportou essa irregularidade à União. Considerando que o caso hipotético narrado ocorreu no ano
de 2024 e, ainda, acerca do descumprimento da referida lei, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926832
Direito Previdenciário
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.717/1998, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A referida lei dispõe sobre regras gerais apenas para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, não se aplicando aos regimes dos Estados e Municípios, visto que estes detêm autonomia plena para legislar sobre a matéria.
( ) Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) tratados na lei, dentre outras disposições, deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
A sequência está correta em
( ) A referida lei dispõe sobre regras gerais apenas para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, não se aplicando aos regimes dos Estados e Municípios, visto que estes detêm autonomia plena para legislar sobre a matéria.
( ) Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) tratados na lei, dentre outras disposições, deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q3918933
Direito Previdenciário
De acordo com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, “Quando da
apresentação desse documento, serão observados elementos informativos básicos constitutivos,
como: se individual ou coletivo; identificação do agente prejudicial à saúde, arrolado na Legislação
Previdenciária; assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança do
trabalho”. O trecho refere-se ao documento denominado:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3910080
Direito Previdenciário
O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo
Decreto nº 3.048/99, detalha a aplicação das leis de
benefícios previdenciários. Ele define os conceitos de
acidente de trabalho, doença profissional e doença do
trabalho. Marque a alternativa CORRETA que
corresponde conforme o regulamento, o que caracteriza
uma doença como sendo "doença do trabalho".
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |
Q3895026
Direito Previdenciário
Considerando exclusivamente os termos vigentes da Lei Federal nº 9.717/1998, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
( ) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
( ) Os dirigentes da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa, vedada a extensão de tal responsabilidade aos dirigentes do ente federativo instituidor do referido regime.
( ) No caso de extinção de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
A sequência está correta em
( ) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
( ) Os dirigentes da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa, vedada a extensão de tal responsabilidade aos dirigentes do ente federativo instituidor do referido regime.
( ) No caso de extinção de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Caruaru - PE
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3886648
Direito Previdenciário
Paula, auxiliar de produção, foi empurrada por
uma colega durante o expediente, após um
desentendimento relacionado à distribuição das
tarefas no setor. A queda resultou em fratura no
braço, exigindo afastamento médico superior a 15
dias. Segundo a legislação previdenciária vigente,
essa situação:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia de Segurança do Trabalho) |
Q3882643
Direito Previdenciário
Durante uma fiscalização previdenciária em uma empresa do setor
industrial, o auditor solicitou a apresentação do Perfil
Profissiográfico Previdenciário (PPP) de diversos empregados
expostos a agentes físicos e químicos. O engenheiro de segurança
do trabalho da empresa foi acionado para verificar a conformidade
do documento, especialmente quanto ao seu conteúdo técnico, à
responsabilidade pela sua elaboração e à finalidade
previdenciária.
Considerando a legislação previdenciária vigente e as atribuições do engenheiro de segurança do trabalho, avalie as afirmativas a seguir sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
I. O PPP é um documento opcional, exigido apenas quando o empregado solicita aposentadoria especial junto ao INSS.
II. O PPP deve conter informações administrativas, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, sendo elaborado com base em documentos, como o LTCAT, e mantido atualizado pela empresa.
III. O PPP deve ser elaborado exclusivamente por médico do trabalho, sendo vedada a participação do engenheiro de segurança do trabalho na sua emissão.
Está correto o que se afirma apenas em
Considerando a legislação previdenciária vigente e as atribuições do engenheiro de segurança do trabalho, avalie as afirmativas a seguir sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
I. O PPP é um documento opcional, exigido apenas quando o empregado solicita aposentadoria especial junto ao INSS.
II. O PPP deve conter informações administrativas, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, sendo elaborado com base em documentos, como o LTCAT, e mantido atualizado pela empresa.
III. O PPP deve ser elaborado exclusivamente por médico do trabalho, sendo vedada a participação do engenheiro de segurança do trabalho na sua emissão.
Está correto o que se afirma apenas em
Q3865450
Direito Previdenciário
O Decreto no
3.048/99 que regulamenta a Previdência Social estabelece diretrizes obrigatórias sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Em uma auditoria, um médico do trabalho identificou que uma empresa metalúrgica não está
elaborando nem mantendo atualizado o PPP de seus funcionários expostos a ruído acima dos limites de tolerância.
Com base no referido decreto e na Instrução Normativa INSS no 128/2022, e levando em consideração as obrigações e implicações relacionadas ao PPP,
Com base no referido decreto e na Instrução Normativa INSS no 128/2022, e levando em consideração as obrigações e implicações relacionadas ao PPP,
Ano: 2026
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Caixa
Prova:
CESGRANRIO - 2026 - Caixa - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q3865246
Direito Previdenciário
Uma indústria de equipamentos ópticos registrou um acidente do trabalho envolvendo um técnico de manutenção
durante a intervenção em um sistema automatizado. Após
a emissão do atestado médico correspondente, o setor
de segurança da indústria iniciou o procedimento para a
formalização da Comunicação de Acidente do Trabalho
(CAT). Durante a conferência interna desse procedimento, identificou-se dúvida quanto ao meio adequado para
envio da CAT e quanto ao nível de fidelidade que deveria ser observado na transcrição das informações clínicas
fornecidas pelo atendimento médico.
De acordo com as exigências estabelecidas para a formalização da CAT, a empresa deve
De acordo com as exigências estabelecidas para a formalização da CAT, a empresa deve
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais |
Q3859649
Direito Previdenciário
A retirada de patrocínio é o instrumento formal que encerra a
relação contratual entre patrocinador e EFPC. A edição da
Resolução CNPC n.º 59/2023 atualizou as regras desse processo,
reforçando as garantias conferidas aos participantes e assistidos.
Em relação às disposições da Resolução CNPC n.º 59/2023
acerca da retirada de patrocínio, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais |
Q3859641
Direito Previdenciário
O DRAA relativo à avaliação atuarial anual deve ser enviado ao
Ministério da Previdência Social até
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