Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação previdenciária em direito previdenciário
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Julgue o item seguinte, com base na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991).
Suponha que uma pessoa física exerça, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com finalidade lucrativa. Nesse caso, consideradas as categorias de segurados obrigatórios, essa pessoa enquadra-se como contribuinte individual.
Julgue o item seguinte, com base na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991).
Entre os princípios e diretrizes que a organização da previdência social deve obedecer estão a preservação do valor real dos benefícios e a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
Sobre a base de cálculo para a contribuição previdenciária devida ao IPREMO, conforme a Lei Complementar nº 39/2022, assinale a alternativa correta.
( ) O PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções.
( ) É facultada a inclusão de informações complementares ou adicionais ao PPP.
( ) Além da comprovação do exercício em atividade especial, o PPP tem como finalidade possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.
( ) Nos casos de exposição do segurado ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP sobre a eficácia do EPI não descaracteriza o enquadramento como atividade especial para fins de aposentadoria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: