Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 40, § 1º, III (redação vigente dada pela EC 103/2019): "III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo." A alternativa E descreve a aposentadoria voluntária como se bastassem 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo, o que não corresponde à redação vigente do art. 40.

• Em questões sobre o art. 40, confira se a alternativa está na redação vigente pós-EC 103/2019 ou se reproduz texto antigo.
• Na aposentadoria voluntária do RPPS, não aceite enunciado que se esgote em 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo; a regra vigente exige idade mínima e remete outros requisitos à lei complementar do ente federativo.
• Quando a questão trouxer caput, incisos I, II ou § 3º do art. 40, a literalidade constitucional costuma resolver diretamente a alternativa.