Questões de Direito Previdenciário - Financiamento do Regime Geral da Previdência Social para Concurso

Q4142665

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142665 Direito Previdenciário

A respeito do custeio da seguridade social, do salário de contribuição e do equilíbrio financeiro e atuarial, assinale a opção correta.

A

A contribuição previdenciária do trabalhador avulso incide sobre o valor bruto de sua remuneração, sem limitação de teto, visto que, por não possuir vínculo empregatício fixo com um único tomador, a ele não se aplicam os limites estabelecidos para o segurado empregado.

B

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social estão sujeitas ao princípio da anterioridade anual, somente podendo ser cobradas no exercício financeiro subsequente ao da publicação da lei que as institui ou majorou.

C

O salário de contribuição do segurado empregado é limitado ao teto previsto no RGPS, de modo que parcelas remuneratórias que o excedam não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e do trabalhador, ressalvadas as exceções legais expressas.

D

A exigência de equilíbrio financeiro e atuarial nos regimes de previdência social foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro exclusivamente pela EC n.º 103/2019, inexistindo previsão anterior a essa emenda na CF.

E

A substituição total da contribuição social do empregador sobre a folha de salários por contribuição incidente sobre a receita ou o faturamento pode ser realizada por lei ordinária federal, visto que corresponde a mera alteração de base de cálculo de tributo já existente.

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Q4104356

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social |

Q4104356 Direito Previdenciário

A Seguridade Social é financiada por diferentes contribuições. Entre elas está

A

a do exportador de vestuário e alimentação.

B

a de descontos proporcionais de aposentados e pensionistas.

C

a do importador de biocombustíveis.

D

a receita de concurso de prognósticos.

E

um percentual de receita das inscrições dos concursos públicos.

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Q4087630

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4087630 Direito Previdenciário

O cálculo do FAP será composto pelos registros de toda CAT e pelos registros dos benefícios de natureza acidentária. São utilizados três índices, em que são atribuídos percentis de acordo com o CNAE da empresa, percentis que relacionam esses índices com o respectivo CNAE, publicados a cada ano pela previdência social. Quais são esses três índices?

A

Frequência, atividade e probabilidade.

B

Frequência, gravidade e custo.

C

Prevenção, acidente e gravidade.

D

Frequência, acidente e proteção.

E

Prevenção, acidente e custo.

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Q4059577

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista Contábil |

Q4059577 Direito Previdenciário

Texto associado

A DELTA S.A., tributada pelo lucro presumido e não enquadrada na contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), apresentou, no mês de março de 2025, uma folha de pagamento no valor de R$ 350.000 em salários brutos de empregados contratados sob o regime da CLT. Sob essa remuneração, incidem os seguintes encargos patronais: INSS de 20%; RAT aplicável à empresa, já ajustado pelo FAP, no percentual de 1%; contribuições de terceiros de 5,8%; e FGTS de 8%.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.

Considerando‑se a folha de pagamento de R$ 350.000 e as alíquotas informadas, INSS patronal de 20%, RAT ajustado de 1%, contribuição de terceiros de 5,8% e FGTS de 8%, o total de encargos patronais devidos pela DELTA S.A. é de R$ 121.800.

Certo

Errado

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Q4018767

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Orientador Social |

Q4018767 Direito Previdenciário

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assinale a alternativa CORRETA sobre o seu financiamento.

A

As receitas provenientes das loterias esportivas federais são reservadas exclusivamente para o pagamento de servidores públicos, sendo vedada a sua aplicação na assistência social urbana.

B

O financiamento da seguridade social é realizado por meio de doações voluntárias de empresas estrangeiras de petróleo, sendo vedado o uso de impostos arrecadados no Brasil.

C

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

A seguridade social deve ser financiada apenas pelos beneficiários do Bolsa Família, que devem devolver trinta por cento do valor recebido mensalmente para o custeio da previdência privada.

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Q3969876

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969876 Direito Previdenciário

Uma importante inovação trazida para a Seguridade Social do país, que foi progressivamente implantada através de extensa legislação infraconstitucional, está na forma de seu financiamento, que passa a se realizar atendendo aos seguintes padrões:

A

deverá ser financiada com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos municípios e das entidades da sociedade civil.

B

integrarão a base de financiamento da Seguridade Social contribuições provenientes: dos empregadores; dos trabalhadores, incluindo os aposentados e pensionistas; de receitas de concurso de prognósticos; do importador de bens e serviços; sobre bens e serviços.

C

o orçamento da Seguridade Social será elaborado de forma integrada pelas áreas da saúde, assistência e previdência, bem como a sua gestão.

D

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atinentes à Seguridade Social integram o orçamento da União, já que se destinam ao mesmo fim.

E

a expansão de quaisquer serviços e/ou benefícios da Seguridade Social está condicionada à existência de fonte de custeio total.

Q3939047

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Contador |

Q3939047 Direito Previdenciário

Considere a seguinte situação hipotética:

Maria foi contratada pela Companhia Brasil de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho para o cargo de assistente administrativa, com salário mensal bruto de R$ 3.000,00. Em um mês de referência, Maria trabalhou integralmente (220 horas) e não recebeu horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade ou quaisquer outros adicionais.

Os valores devidos pela Companhia Brasil a título de contribuição previdenciária patronal e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente ao salário de Maria, são, respectivamente, de:

A

R$ 600 e R$ 240.

B

R$ 600 e R$ 60.

C

R$ 360 e R$ 240.

D

R$ 330 e R$ 255.

E

R$ 260 e R$ 120.

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Q3895016

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |

Q3895016 Direito Previdenciário

Acerca do financiamento da seguridade social, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação de novo benefício da seguridade social exige prévia fonte de custeio parcial, sendo vedado seu financiamento exclusivamente por contribuições sociais futuras.
II. As contribuições sociais referentes à seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não lhes aplicando a anterioridade do exercício financeiro.
III. As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
IV. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, inclusive sobre a receita de concursos de prognósticos.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

I e II.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

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Q4095712

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Assistente Social CAPS |

Q4095712 Direito Previdenciário

O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 estabelece que as contribuições para a Seguridade Social poderão ter fontes de financiamento diferentes. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A

Contribuições do empregador, dos trabalhadores e dos trabalhadores autônomos, exclusivamente.

B

Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

C

Contribuições de Estados, Municípios e Distrito Federal, que são isentos de repasses ao SUS.

D

Contribuições dos órgãos públicos, sem participação da iniciativa privada.

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Q4095358

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Assistente Social |

Q4095358 Direito Previdenciário

O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 estabelece que as contribuições para a Seguridade Social poderão ter fontes de financiamento diferentes. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A

Contribuições do empregador, dos trabalhadores e dos trabalhadores autônomos, exclusivamente.

B

Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

C

Contribuições de Estados, Municípios e Distrito Federal, que são isentos de repasses ao SUS.

D

Contribuições dos órgãos públicos, sem participação da iniciativa privada.

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Q4095357

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Assistente Social |

Q4095357 Direito Previdenciário

Sobre os princípios da seguridade social, é CORRETO afirmar que:

A

A seguridade social tem caráter contributivo e independe de ações do Estado.

B

A seguridade social é destinada à proteção dos trabalhadores formais e não inclui outros grupos sociais.

C

A seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, com recursos provenientes de contribuições sociais e outras fontes.

D

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento implica em benefícios exclusivos para a população urbana.

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Q3891356

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891356 Direito Previdenciário

Acerca da organização e do custeio da Seguridade Social brasileira,

A

o financiamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é de natureza contributiva e solidária, e o superávit das contribuições sociais, embora desejável, não é uma exigência constitucional absoluta, pois a responsabilidade pela cobertura de eventuais déficits é da União, conforme determina o art. 195, § 2º, da Constituição Federal.

B

a autonomia administrativa e financeira de cada um dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) é um princípio constitucional, de modo que a União não pode, sob nenhuma hipótese, atuar subsidiariamente para a cobertura de déficits de RPPS de Estados e Municípios.

C

o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos é um sistema de repartição simples que, em razão do princípio da solidariedade, transfere a responsabilidade pelo seu equilíbrio financeiro e atuarial à União, não se admitindo a instituição de regime de capitalização pelos entes federativos.

D

o princípio da equidade na forma de participação no custeio da Seguridade Social, previsto no art. 194, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, impõe a uniformidade da alíquota contributiva sobre a folha de salários de empregados e servidores, vedando o estabelecimento de faixas de contribuição diferenciadas.

E

a gestão da Seguridade Social, em razão de seu caráter universal e do princípio da seletividade e distributividade, deve garantir que a concessão de todos os benefícios e serviços seja isenta de exigência de período de carência, ressalvadas apenas as situações de incapacidade para o trabalho.

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Q3757923

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757923 Direito Previdenciário

São fontes da Seguridade Social, dentre outras, as contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-decontribuição. Determinada sociedade empresária não está realizando o recolhimento das contribuições devidas, gerando prejuízo para os segurados e para o Poder Público.
Marque a opção que contempla a quem compete, por Lei, fiscalizar, arrecadar e cobrar o recolhimento dessas contribuições.

A

À Secretaria da Receita Federal do Brasil.

B

Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

C

À Advocacia Geral da União (AGU).

D

Ao Ministério Público Federal (MPF).

E

À Defensoria Pública da União (DPU).

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Q3754235

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Assistente Social |

Q3754235 Direito Previdenciário

A lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dipõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e da outras providências. Capítulo VIII - das outras receitas. No Art 27. Constituem outras receitas da seguridade social: assinale a alternativa incorreta:

A

As multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

B

A remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

C

As demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

D

As doalções, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

E

30% (trinta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.

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Q3725232

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Contador |

Q3725232 Direito Previdenciário

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no Brasil, regulado pela Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 8.212/1991 e pela Lei nº 8.213/1991, é o sistema previdenciário que abrange os trabalhadores do setor privado e alguns do setor público não vinculados a regimes próprios. Gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o RGPS financia benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios, com base no princípio da solidariedade e no modelo de repartição simples. Suas regras sofreram alterações significativas com a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), que introduziu mudanças nos requisitos para aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição.

Considerando o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no Brasil, é correto o que se afirma em:

A

O RGPS abrange exclusivamente os servidores públicos estatutários, sendo os trabalhadores do setor privado cobertos por regimes próprios de previdência social.

B

O RGPS é financiado por contribuições de empregados, empregadores e governo, funcionando no modelo de repartição simples, onde as contribuições atuais custeiam os benefícios dos aposentados.

C

A emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que a aposentadoria por idade no RGPS exige 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para ambos, independenemente do período de transição.

D

O RGPS opera no modelo de capitalização individual, no qual as contribuições dos segurados são investidas em contas pessoais para financiar seus próprios benefícios.

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Q3701291

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701291 Direito Previdenciário

A respeito do custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

A

Considera-se segurado especial a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 módulos fiscais, devendo ela contribuir com 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.

B

A alíquota de contribuição dos segurados facultativos será de 20% sobre o respectivo salário de contribuição, inexistindo outros percentuais de contribuições válidos para a referida modalidade de segurado.

C

As alíquotas de contribuição para a seguridade social do empregador e empregado domésticos são iguais.

D

A União financia a seguridade social apenas de forma indireta, gerenciando a correta aplicação das receitas das contribuições sociais e das receitas de outras fontes previstas em lei.

E

Parte da arrecadação resultante do confisco de bens de valor econômico vinculados ao tráfico ilícito de entorpecentes, drogas afins e à exploração de trabalho escravo será destinada ao financiamento da seguridade social.

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Q3656920

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656920 Direito Previdenciário

No modelo brasileiro atual de Previdência Social, os ativos contribuem para inativos. Esse modelo é criticado por alguns porque, com o envelhecimento da população e o baixo índice de natalidade, tem-se cada vez mais pessoas recebendo benefício e cada vez menos pessoas pagando contribuição.
Dito isso, assinale a afirmativa que aponta, respectivamente, o modelo atual brasileiro e quem será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras, decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

A

Sistema de capitalização, com divisão igualitária dos Estados pelas insuficiências financeiras.

B

Sistema de repartição simples, com responsabilidade da União pelas insuficiências financeiras.

C

Sistema de repartição composta, com responsabilidade do INSS pelas insuficiências financeiras.

D

Sistema híbrido, com responsabilidade da União pelas insuficiências financeiras.

E

Sistema conservador, com divisão da União e dos Estados, na razão de 50% cada, pelas insuficiências financeiras.

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Q3641486

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641486 Direito Previdenciário

O reconhecimento e a garantia de direitos representam conquistas essenciais em uma sociedade democrática. No entanto, não há direitos sem custos. A concretização de garantias constitucionais vincula-se à capacidade do Estado de mobilizar e gerir recursos adequados.
À vista do exposto e das fontes que custeiam a seguridade social, é correto afirmar que:

A

a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público, embora possa receber dele quaisquer incentivos fiscais ou creditícios;

B

o ônus contributivo do trabalhador e dos demais segurados do Regime Geral de Previdência Social não autoriza a incidência de contribuição sobre suas respectivas aposentadorias;

C

a contribuição a cargo do empregador sobre a remuneração paga ou creditada ao trabalhador não inclui aquele trabalhador contratado sem vínculo de emprego;

D

o lucro é uma grandeza econômica tributada pelo imposto sobre a renda da pessoa jurídica, razão pela qual não pode ser objeto também de contribuição social;

E

as receitas dos estados e municípios devem integrar o orçamento da União Federal, a fim de melhorar a gestão dos recursos disponíveis para o financiamento da seguridade social.

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Q3592183

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592183 Direito Previdenciário

Fonte tem o sentido de origem, procedência, de onde emana algo. No âmbito federal, a fonte do orçamento da Seguridade Social é composta das receitas da União, receitas das contribuições sociais e receitas de outras fontes.

De acordo com a lei de regência, constituem contribuições sociais as:

A

das empresas, incidentes sobre 50% da remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

B

dos trabalhadores, incidentes sobre 50% do seu salário-de-contribuição.

C

das empresas, incidentes sobre transferências bancárias.

D

incidentes sobre a receita de concursos públicos, exceto concurso de prognósticos.

E

dos empregadores domésticos.

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Q3506548

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506548 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.212/1991 estabelece as normas gerais sobre a organização da Seguridade Social. A definição clara dos sujeitos passivos e da base de cálculo é essencial para a atuação da fiscalização tributária. Assinale a alternativa correta.

A

Os aposentados que continuam exercendo atividade remunerada estão isentos de qualquer contribuição à seguridade social.

B

A contribuição do empregador rural pessoa física incide exclusivamente sobre o lucro da atividade agropecuária, conforme regime especial da Lei nº 8.212/91.

C

O segurado facultativo está obrigado a contribuir mensalmente, com alíquota mínima de 20% sobre o salário mínimo vigente.

D

A remuneração paga ou creditada a autônomos por pessoas jurídicas integra a base de cálculo da contribuição previdenciária a ser recolhida por estas, na condição de contribuintes substitutos.

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Questões de Concurso Sobre financiamento do regime geral da previdência social em direito previdenciário

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