Questões de Direito Previdenciário - Benefícios em Espécie para Concurso - Página 32

Q2096367

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096367 Direito Previdenciário

Sobre o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, é correto afirmar que

A

a incidência da contribuição recai sobre a totalidade da remuneração de segurados empregados e avulsos da empresa.

B

a fixação da alíquota correta deve ser feita mediante a avaliação do risco preponderante da empresa, somados todos os estabelecimentos.

C

a atribuição da disciplina particular da contribuição ao regulamento, especialmente a discriminação dos graus de risco, viola o princípio da legalidade tributária.

D

a contribuição não existe para empregadores rurais e agroindústrias, em virtude da dinâmica de incidência particular.

E

a concessão de benefícios acidentários, por parte do INSS, é condicionada ao correto recolhimento das contribuições pelos empregadores.

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Q2094627

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094627 Direito Previdenciário

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Os pensionistas estão dispensados de contribuir para o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos.

B

A adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social está limitada aos critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados.

C

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo os critérios dos proventos de aposentadoria, cujos valores não poderão ser inferiores à menor ou maior remuneração do ente federado.

D

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

E

Os Estados, Municípios e o Distrito Federal não poderão contrariar a legislação federal que fixa critérios diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.

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Q2091487

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091487 Direito Previdenciário

Quanto às regras constitucionais de aposentadoria dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

os regimes previdenciários são dotados de natureza contributiva e solidária, com contribuições exclusivas dos servidores ativos;

B

qualquer pessoa que venha a prestar serviços remunerados ao Estado do Espírito Santo será, automaticamente, vinculada ao regime estadual de previdência;

C

a aposentadoria por incapacidade permanente não exime o servidor de avaliações periódicas para fins de aferição de eventual recuperação para a atividade laboral;

D

servidores com deficiência terão regras de aposentadoria análogas aos servidores em geral, tendo somente vantagens de ordem pecuniária mediante incremento de renda mensal;

E

o exercício de atividade insalubre pelo servidor estadual somente viabiliza a aposentadoria antecipada caso se comprove, no caso concreto, o efetivo prejuízo à saúde e à integridade física do servidor.

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Q2088686

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Serviço Social |

Q2088686 Direito Previdenciário

Previdência Social faz parte do tripé da Seguridade Social, juntamente com a saúde e a assistência social. De caráter contributivo, ou seja, é necessário contribuir para fazer jus aos benefícios previdenciários como a aposentadoria, auxílio-doença, dentre outros. Sobre o auxílio-doença, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício.

B

O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

C

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de doze meses de contribuição, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

D

Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

E

O segurado que esteja recebendo o auxílio-doença e seja recolhido à prisão, seu benefício será suspenso durante noventa dias, sendo cessado após esse prazo. O segurado recluso apenas em cumprimento de pena em regime aberto, terá direito ao auxílio-doença.

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Q2075695

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Médico do Trabalho |

Q2075695 Direito Previdenciário

Nos termos do Decreto 3048 (Regulamento da Previdência Social de 06/05/1999), o Auxílio por Incapacidade temporária é devido ao segurado que:

A

Cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de um dia consecutivo, conforme definido em avaliação médico-pericial.

B

Estiver recluso em regime fechado.

C

For beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada) que sofrer acidente de qualquer natureza;

D

Sofrer acidente de qualquer natureza, independentemente do cumprimento de período de carência, e que seja segurado obrigatório ou facultativo.

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Q2068122

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico do Trabalho |

Q2068122 Direito Previdenciário

Em se tratando dos tipos de prestações da Previdência Social, ______ e ______ são exemplos de prestações devidas exclusivamente ao segurado e exclusivamente ao dependente, respectivamente. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

aposentadoria por invalidez / serviço social

B

auxílio-doença / reabilitação profissional

C

salário-maternidade / serviço social

D

aposentadoria por invalidez / pensão por morte

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Q2068118

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico do Trabalho |

Q2068118 Direito Previdenciário

Uma lista de doenças ou afecções isentam os segurados do Regime Geral da Previdência Social de carência no que se refere à concessão de benefícios auxílio por incapacidade temporária. Assinale a alternativa que representa doença ou afecção que não compõe essa lista:

A

tuberculose ativa

B

acidente vascular encefálico (agudo)

C

abdome agudo cirúrgico

D

esclerose lateral amiotrófica

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Q4140831

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140831 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.213/1991 dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. À luz do disposto em referida norma, assinale a alternativa correta.

A

O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, permitida, em regra, sua acumulação com a aposentadoria por invalidez.

B

É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte.

C

É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

D

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, entre outros, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, até os 24 (vinte e quatro anos) o filho de qualquer condição que estiver regularmente matriculado em instituição de ensino.

E

O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços, quanto ao dependente, salário-família, pensão por morte, auxílio-reclusão, serviço social e reabilitação profissional.

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Q4138824

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente Social |

Q4138824 Direito Previdenciário

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas no que diz respeito à temática da previdência social, proteção ao trabalhador, direitos e benefícios.

I. ( ) Embora seja a principal política de transferência de renda do país, a despesa previdenciária, em seu conjunto, acaba não contribuindo no sentido de melhorar a distribuição de renda.
II. ( ) A reforma da previdência no Brasil se justifica, principalmente, pelo rápido e intenso processo de envelhecimento populacional, fenômeno que tende a levar a uma significativa melhora da relação entre contribuintes e beneficiários e, assim, a uma pressão cada vez maior sobre a despesa com a seguridade social.
III. ( ) Entre as mudanças mais importantes, da reforma previdenciária ocorrida em 2019, está a idade e tempo de contribuição mínimos para aposentadoria, em 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para homens e 62 anos de idade e 15 de contribuição para as mulheres.
IV. ( ) Os trabalhadores rurais, considerados segurados especiais, têm direito à aposentadoria por idade aos 60 anos os homens, e aos 55 anos, as mulheres. Esses trabalhadores têm de apresentar provas documentais de 180 meses de trabalho na área rural e devem estar exercendo a atividade no campo, na data de entrada do requerimento.

Marque a alternativa com a sequência correta.

A

V, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, F, V.

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Q4067055

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Médica - Medicina Paliativa |

Q4067055 Direito Previdenciário

Em relação ao atendimento do trabalhador na APS, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O atestado médico de afastamento do trabalho não possui uma quantidade máxima de dias, e vai depender da avaliação do médico o tempo necessário para a recuperação.

B

Não se pode negar o fornecimento de laudo ao trabalhador que necessita realizar perícia no INSS.

C

A realização de exame clínico específico para prover informações e preencher documentos de seguradoras se trata de ato pericial.

D

Dentre os benefícios a longo prazo, estão o auxílio-doença, salário-maternidade e o salário família.

E

O salário-maternidade é pago em caso de nascimento do filho ou de adoção de criança.

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Q4056099

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056099 Direito Previdenciário

O segurado, aposentado por invalidez, que precisar de assistência permanente de outra pessoa, terá o valor da aposentadoria acrescido de:

A

10%.

B

25%.

C

15%.

D

20%.

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Q4056098

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056098 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta:

A

O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa são enquadrados como contribuinte individual.

B

Para fazer jus a recebimento de auxílio-acidente, é necessário haver contribuição por, no mínimo, doze meses, para a previdência social.

C

A pessoa que em virtude de exercício profissional fique exposta a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde é considerada segurada especial.

D

Servidor público, ocupante de cargo em comissão, é considerado segurado facultativo da previdência social.

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Q3992308

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Cuidador |

Q3992308 Direito Previdenciário

Sobre o auxílio-inclusão, assinale a afirmativa correta.

A

O pagamento do auxílio-inclusão pode ser acumulado com o seguro desemprego.

B

O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e gera direito a pagamento de abono anual.

C

O auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento e o seu valor corresponderá a 80% do valor do benefício de prestação continuada em vigor.

D

O pagamento do auxílio-inclusão cessará na hipótese de o beneficiário deixar de atender aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada.

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Q3992302

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Cuidador |

Q3992302 Direito Previdenciário

Considerando o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a partir de qual idade o idoso, que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, pode acessá-lo?

A

60 anos.

B

62 anos.

C

65 anos.

D

60 anos se mulher e 65 se homem.

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Q3991158

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Motorista de Veículos Pesados |

Q3991158 Direito Previdenciário

José, de 45 anos de idade, motorista havia mais de 20 anos, costumava ir de casa para o trabalho no próprio automóvel, sempre no mesmo horário e pelo mesmo caminho. Um dia ele sofreu um acidente nesse caminho, indo para o trabalho, e precisou que seu braço esquerdo fosse imobilizado.

Nessa situação hipotética, o acidente sofrido por José

A

não deverá ser considerado acidente de trabalho, porque o fato ocorreu fora do ambiente de trabalho.

B

não poderá ser considerado acidente de trabalho, porque ele estava em veículo próprio.

C

deverá ser considerado acidente de trabalho, mas, como ocorreu fora do ambiente de trabalho, a empresa não poderá comunicá-lo à previdência social.

D

deverá ser considerado acidente de trabalho e a empresa deverá comunicá-lo à previdência social até o dia seguinte ao da ocorrência.

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Q3616569

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616569 Direito Previdenciário

O regramento legal dispõe que o auxílio-doença

I. será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de dezoito contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.
II. não será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.
III. será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
IV. requerido por segurado afastado da atividade por mais de quinze dias será devido a contar da data da entrada do requerimento.

Esta correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

I e III.

D

II e III.

E

I, III e IV.

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Q3616568

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616568 Direito Previdenciário

Pompeu é segurado vinculado ao RGPS e sofreu acidente do trabalho, em 26/11/2021, quando operava a empilhadeira no parque industrial da empresa Pique Pau Madeiras Ltda. Foi realizado exame pericial cujo laudo foi entregue pela autarquia previdenciária em 03 de janeiro de 2022, no qual foi atestada a incapacidade parcial de Pompeu. De acordo com Súmula do STF,

A

a prescrição da ação de acidente do trabalho tem como marco inicial 26/11/2021.

B

é de decadência o prazo para questionar o acidente do trabalho, com marco inicial em 03/01/2022.

C

a prescrição da ação de acidente do trabalho tem como marco inicial 03/01/2022.

D

é de decadência o prazo para questionar o acidente do trabalho, com marco inicial em 26/11/2021.

E

a prescrição da ação de acidente do trabalho tem como marco inicial 03/02/2022, ou seja, mês subsequente à data do exame pericial.

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Q3616564

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616564 Direito Previdenciário

Conforme entendimento jurisprudencial sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será

A

a data da citação válida, desde que ausente requerimento administrativo no INSS.

B

o dia da distribuição da ação judicial pleiteando o benefício, ainda que não tenha havido pedido administrativo no INSS.

C

o correspondente à data da constatação do evento que acarretou a incapacidade do segurado, existindo ou não pedido administrativo no INSS.

D

a data da citação válida, havendo ou não requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária.

E

o da distribuição da ação judicial requerendo a aposentadoria por invalidez, desde que tenha havido prévio pedido administrativo no INSS.

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Q3072179

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Curso de Formação (2° Turma) |

Q3072179 Direito Previdenciário

Julgue o item que se segue, a respeito dos benefícios assistenciais decorrentes de legislações específicas.

A renda mensal inicial (RMI) da pensão especial destinada a crianças com síndrome congênita do Zika vírus será no valor de um salário mínimo, e o seu pagamento será mensal, vitalício e intransferível.

Certo

Errado

Q3072178

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Curso de Formação (2° Turma) |

Q3072178 Direito Previdenciário

Julgue o item que se segue, a respeito dos benefícios assistenciais decorrentes de legislações específicas.

Após a concessão da pensão especial às pessoas acometidas pela hanseníase, o procedimento administrativo será enviado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para início do pagamento da pensão, incluindo-se eventuais obrigações retroativas, devendo ser feita a atualização anual do valor mensal a ser pago.

Certo

Errado

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