O artigo 40 da Constituição da República fixa requisitos di...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182865 Direito Previdenciário

O artigo 40 da Constituição da República fixa requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária a

servidores com deficiência comprovada por laudo médico oficial.

professores que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

servidores de categoria profissional que exija exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.

guardas civis que comprovem efetivo exercício de atividade de risco.

servidores que tenham se tornado permanentemente incapazes para o trabalho em decorrência de moléstia profissional.

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