Questões de Direito Penal - Renúncia para Concurso
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Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.
Nos crimes de ação penal privada, a extinção da punibilidade
pela renúncia e pelo perdão do ofendido está condicionada à
aceitação do querelado.
Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses:
1. pela morte do agente.
2. pela anistia, graça ou indulto.
3. pelo advento de lei que agrava o fato criminoso.
4. pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.