Questões de Concurso Sobre direito penal
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Q1893444
Direito Penal
Quanto ao crime de descaminho, assinale a afirmativa correta.
Q1893443
Direito Penal
O princípio da insignificância é admitido na doutrina e na
jurisprudência em relação ao delito de
Q1893442
Direito Penal
O princípio da insignificância é compatível com o furto praticado
Q1893441
Direito Penal
Dentre os delitos de posse, é possível sua divisão em grupos
determinados.
Assinale a opção que corresponde à infração penal em casos em que o autor possui objetos precedentes da comissão de um delito.
Assinale a opção que corresponde à infração penal em casos em que o autor possui objetos precedentes da comissão de um delito.
Q1893440
Direito Penal
Assinale a opção que corresponde a bem jurídico coletivo
aparente.
Q1893438
Direito Penal
Fruto da herança dos postulados iluministas, a partir da segunda
metade dos anos 1970, um novo modelo normativo de garantia
aos direitos sociais, civis e políticos é lapidado na Itália como
sinônimo de Estado constitucional democrático, surgindo o
garantismo.
Sobre esse modelo, é correto afirmar que
Sobre esse modelo, é correto afirmar que
Q1892789
Direito Penal
A reparação do dano causado pelo delito é finalidade – ainda que
secundária – da tutela penal condenatória. Assim sendo, o
sistema processual penal necessita de medidas cautelares que
assegurem tal resultado, nas hipóteses em que o tempo
necessário para a prolação do provimento condenatório permita
que a situação patrimonial do investigado ou do acusado se
altere, gerando o risco de que, quando do provimento final, tal
finalidade seja frustrada pela demora processual. Ademais,
dentre os efeitos civis da condenação penal, aquele que
provavelmente terá nas medidas cautelares um meio mais eficaz
de sua assecuração será a perda do produto ou proveito do
crime. Ainda assim, algumas distinções são necessárias.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q1892788
Direito Penal
A tipicidade da lavagem de dinheiro é composta por elementos
objetivos e subjetivos. E o elemento subjetivo nuclear do crime
em questão, no Brasil, se limita ao dolo. Apenas o
comportamento doloso é objeto de repreensão, caracterizado
como aquele no qual o agente tem ciência da existência dos
elementos típicos e vontade de agir naquele sentido. É comum a
referência em documentos internacionais à possibilidade de
comprovação do dolo por elementos objetivos. Questão ainda
mais complexa é o grau de consciência exigido do agente sobre a
procedência dos bens.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892611
Direito Penal
José, indivíduo com maus antecedentes, foi preso em flagrante
com uma munição de arma de fogo de uso restrito, alguns gramas
de crack e balança de precisão, não tendo sido encontrada arma
de fogo em seu poder. Considerando essa situação hipotética,
assinale a opção correta com base no que prevê a legislação
acerca de desarmamento e de tóxicos.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892608
Direito Penal
Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir parecer
sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de
pedido de indulto com base no estado de saúde do preso,
incumbe especificamente ao
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892607
Direito Penal
A pena privativa de liberdade será executada em forma
progressiva com a transferência para regime menos rigoroso,
quando o preso tiver cumprido ao menos 30% da pena, se o
apenado for
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892606
Direito Penal
Com base no entendimento do STJ acerca de execução penal,
durante o cumprimento da pena, a prática de falta grave pelo
condenado
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892600
Direito Penal
Com relação aos delitos hediondos, ao abuso de autoridade e a
crimes de trânsito, julgue os próximos itens.
I Segundo a Lei n.º 8.072/1990, consideram-se hediondos, consumados ou tentados, os crimes de roubo majorado com emprego de arma de fogo de uso proibido, restrito ou permitido, o de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e restrito e o de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
II Suponha que, a despeito de o interrogado ter optado por ser assistido por defensor público, um agente público tenha prosseguido com o seu interrogatório sem a presença de um defensor público. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 13.869/2019, o agente público incorreu em crime de abuso de autoridade, podendo ter a perda do cargo como efeito não automático de eventual condenação penal.
III Conforme entendimento do STJ, entregar a direção de veículo automotor a pessoa cujo direito de dirigir esteja suspenso é crime de perigo concreto, sendo necessária a devida comprovação do risco ao bem jurídico tutelado.
Assinale a opção correta.
I Segundo a Lei n.º 8.072/1990, consideram-se hediondos, consumados ou tentados, os crimes de roubo majorado com emprego de arma de fogo de uso proibido, restrito ou permitido, o de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e restrito e o de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
II Suponha que, a despeito de o interrogado ter optado por ser assistido por defensor público, um agente público tenha prosseguido com o seu interrogatório sem a presença de um defensor público. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 13.869/2019, o agente público incorreu em crime de abuso de autoridade, podendo ter a perda do cargo como efeito não automático de eventual condenação penal.
III Conforme entendimento do STJ, entregar a direção de veículo automotor a pessoa cujo direito de dirigir esteja suspenso é crime de perigo concreto, sendo necessária a devida comprovação do risco ao bem jurídico tutelado.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892599
Direito Penal
A Lei n.º 11.343/2006 estabelece diretrizes penais para o
enfretamento aos crimes relacionados às drogas. Considerando o
posicionamento do STJ a respeito desse tema, julgue os itens a
seguir.
I O agente que realizar, direta e simultaneamente, a traficância e o custeio do tráfico não responderá pelos crimes de tráfico de drogas e de financiamento ao tráfico, em concurso material, mas apenas pelo tráfico majorado, na forma prevista na Lei n.º 11.343/2006.
II Para que o crime de tráfico de drogas seja majorado por caracterizar tráfico entre estados da Federação, na forma da Lei n.º 11.343/2006, é indispensável que o agente consiga ingressar em outro estado da Federação, não bastando a sua intenção de praticar o tráfico interestadual.
II Para a devida comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, não se exige a descrição do grau de pureza da substância, embora a lei exija essa especificação no momento da dosimetria penal.
Assinale a opção correta.
I O agente que realizar, direta e simultaneamente, a traficância e o custeio do tráfico não responderá pelos crimes de tráfico de drogas e de financiamento ao tráfico, em concurso material, mas apenas pelo tráfico majorado, na forma prevista na Lei n.º 11.343/2006.
II Para que o crime de tráfico de drogas seja majorado por caracterizar tráfico entre estados da Federação, na forma da Lei n.º 11.343/2006, é indispensável que o agente consiga ingressar em outro estado da Federação, não bastando a sua intenção de praticar o tráfico interestadual.
II Para a devida comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, não se exige a descrição do grau de pureza da substância, embora a lei exija essa especificação no momento da dosimetria penal.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892598
Direito Penal
Acerca do livramento condicional, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892597
Direito Penal
Douglas foi denunciado e condenado pelo crime de lesão
corporal em situação de violência doméstica. A sentença penal
condenatória transitada em julgado aplicou-lhe uma pena
privativa de liberdade de 1 ano, em regime aberto, mas, por ele
preencher os requisitos legais, foi-lhe deferido o benefício da
suspensão condicional da pena. Durante o cumprimento das
condições do sursis penal, Douglas foi definitivamente
condenado pela contravenção penal de vias de fato, no contexto
familiar, que resultou na aplicação de prisão simples de 20 dias, a
ser cumprida em regime aberto.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Código Penal, o juiz
Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Código Penal, o juiz
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892596
Direito Penal
Durante uma confraternização familiar, Lucas, de 56 anos
de idade, após comer uma sobremesa, começou,
inesperadamente, a ficar impaciente e a ameaçar de morte sua
irmã, Lívia. Com medo, esta acionou a polícia, que prendeu
Lucas e o conduziu à delegacia de polícia, onde a vítima o
representou pelo crime de ameaça, com incidência da
Lei n.º 11.340/2006. Devidamente processado, constatou-se que
o réu, no momento dos fatos, pela primeira vez na vida, tivera
hiperglicemia, que lhe causara confusão mental e lhe diminuíra a
capacidade de entendimento. Devido a esse episódio, Lucas
descobriu ser diabético. Todas essas circunstâncias restaram
devidamente provadas no bojo dos autos.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, na sentença penal de Lucas, o juiz deve
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, na sentença penal de Lucas, o juiz deve
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892595
Direito Penal
Em relação aos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor,
é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891742
Direito Penal
Juvenal é gerente de um supermercado e coloca,
intencionalmente, nas prateleiras do estabelecimento, produtos e
mercadorias impróprias ao consumo, fora da validade, sem o
peso correspondente ou com a especificação errada, tudo visando
desfazer-se de um grande estoque de mercadorias.
Ao tomar conhecimento dessa prática, a autoridade
policial, titular da Delegacia do Consumidor (DECON),
determinou que seus agentes comparecessem ao supermercado
para verificar a veracidade dos fatos juntamente com agentes da
vigilância sanitária. No supermercado, constatada a ilicitude dos
fatos, toda a mercadoria foi apreendida e foi dada voz de prisão
em flagrante ao gerente Juvenal, encaminhado à delegacia do
consumidor. A autoridade policial autuou Juvenal no art. 7.º, II e IX, da Lei n.º 8.137/90, in verbis:
Art. 7.º Constitui crime contra as relações de consumo: [...] II – vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial; [...] IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Nessa situação hipotética,
Art. 7.º Constitui crime contra as relações de consumo: [...] II – vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial; [...] IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Nessa situação hipotética,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891727
Direito Penal
Considerando o disposto na Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas),
assinale a opção correta.
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