Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autor...

Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13869/2019)

Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

I – coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;

II – (VETADO);

III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

A - CORRETA

B - INCORRETA. Art. 4º São efeitos da condenação: (...) III - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

C - INCORRETA.  Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada. A ação penal privada subsidiária da pública é admitida.

D - Não há essa vedação.

E - INCORRETA. Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Ou seja, após a acusação, pode.

Gab A

A)constitui crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca domiciliar após as 21h;

Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;

III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

B)constitui efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de seis anos;

Art. 4º São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

CUIDADO: a inabilitação e a perda do cargo só no caso de reincidência.

C)a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido ou de quem legalmente o represente; 

Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.       

§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao MP aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

§ 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

D)a suspensão condicional da pena é vedada nos crimes de abuso de autoridade;

E)constitui crime de abuso de autoridade o responsável pelas investigações divulgar a atribuição de culpa, após concluídas as apurações e formalizada a acusação. 

Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação: 

Lembrar: sempre pena de detenção

§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Pontos importantes sobre a Lei de Abuso de Autoridade:

1 - A LAA não prevê crime culposo;

2 - Não existe crime apenado com reclusão (todos detenção);

3 - Diferente da Lei anterior, nem todos os delitos são de menor potencial ofensivo;

4 - Ação penal é incondicionada;

5 - Vetores interpretativos: elemento subjetivo específico + vedado crime de hermenêutica;

6 - Perda do cargo não é efeito automático da condenação e exige reincidência específica.

Obs.: elemento subjetivo específico do tipo = prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo a terceiro ou mero capricho ou satisfação pessoal.

ADENDO

-ELEMENTO ESPECÍFICO: Só comete abuso de autoridade quem gosta de MPB.

• Mero capricho ou satisfação pessoal;

• Prejudicar outrem;

• Beneficiar a si mesmo.

A – Correta. A lei n° 13.869/2019 (nova lei de Abuso de Autoridade) criminaliza a conduta de cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas) (art. 22, § 1°, inc. III). Assim, cumprir mandado antes das 21h e após 5h da manhã é fato atípico.

ELEMENTO ESPECÍFICO: Só comete abuso de autoridade quem gosta de MPB.

• Mero capricho ou satisfação pessoal;

• Prejudicar outrem;

• Beneficiar a si mesmo.

Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13869/2019)

Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

[...]

III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

A

Abuso de autoridade

Veja o novo crime inserido pela Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade):

Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;

II - (VETADO);

III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

 

Vale ressaltar, no entanto, que, para a configuração do delito, é indispensável a presença do dolo acrescido de elemento subjetivo especial, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 13.869/2019:

Art. 1º (...)

§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

https://www.dizerodireito.com.br/2022/05/se-policia-entra-na-residencia.html

GAB: A

Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

Cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h

Inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública:

• é efeito de condenação
• não é um efeito automático, ou seja, o juiz precisa declarar motivadamente na sentença
• é um efeito condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade (reincidência especifica)
• prazo: 1 a 5 anos

Suspensão do exercício do cargo, mandato ou função pública:

• é pena restritiva de direito
• a suspensão acarreta a perda dos vencimentos e vantagens
• prazo: 1 a 6 meses (para lembrar: suspensão começa com S, seis também começa com S)

UM PONTO PARA TODOS!

Letra A certa!

Mas ao meu ver faltou a finalidade específica. De prejudicar outrem, beneficiar a si ou terceiro, mero capricho ou satisfação pessoal.

A - constitui crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca domiciliar após as 21h;

• CERTO, art. 22, § 1º, III

B - constitui efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de seis anos;

• ERRADO, o período é de 01 a 05 anos.

C - a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido ou de quem legalmente o represente; 

• ERRADO, a ação penal, de todos os crimes, é incondicionada.

D - a suspensão condicional da pena é vedada nos crimes de abuso de autoridade;

•  Não há essa vedação.

E - constitui crime de abuso de autoridade o responsável pelas investigações divulgar a atribuição de culpa, após concluídas as apurações e formalizada a acusação. 

• ERRADO, Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

GABARITO LETRA A).

LETRA B) Art. 4º São efeitos da condenação:

II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.

LETRA C) Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

LETRA D) A suspensão condicional do processo tem por finalidade evitar a aplicação de pena privativa de liberdade nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. Portanto, não é vedado.

LETRA E) Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:       

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

acertei a questao por eliminação.

mas alguem pode me explica por que a D está errada?

constitui crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca domiciliar após as 21h;

Gabarito: LETRA A

Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

[...]

III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

@metodotriadeconcurso

letra a

Lei de abuso de autoridade (13.869):

• 21h - 05h

(incorre no art. 22, no caso de mandado de busca e apreensão domiciliar nesse horário)

APÓS AS 21H E ANTES DAS 5H

GAB: A

Lei 13.869/2019, Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas). 

a letra A está incompleta porém parcialmente correta já que é BUScA E APREENSÃO , bom saber que a FGV considera questões assim como corretas.

21h até 5 da manhã

Lei 13.869/2019, Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas). 

TODA HONRA E TODA GLORIA É DADA A TI, OH PAI !!

21H ÀS 5H.

PMERJ

INFO 800 STJ: O art. 22, III, da Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) não definiu os conceitos de ‘dia’ e de ‘noite’ para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar

 

De acordo com o disposto no art. 5º, XI, da Constituição, a determinação judicial somente pode ser cumprida na casa da pessoa durante o dia. De igual modo, o art. 245, caput, do CPPestabelece que a busca e apreensão deve ocorrer, em regra, durante o dia.

O que é considerado “dia”?

Essa questão sempre gerou intensa discussão. Há os que defendem o critério físico-astronômico, ou seja, dia é o período de tempo que fica entre o crepúsculo e a aurora. Outros sustentam um critério cronológico: dia vai das 6h às 18h.

O advento do art. 22, III, da Lei nº 13.869/2019 deu origem a uma nova corrente, no sentido de que, ao tipificar como crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar entre 21h e 5h, o legislador haveria implicitamente regulamentado o art. 5º, XI, da Constituição e o art. 245 do CPP, para definir como “dia” o período entre 5h e 21h.

O STJ não concordou com essa tese.

Embora não configure o crime de abuso de autoridade, mesmo que realizada a diligência depois das 5h e antes das 21h, continua sendo ilegal e sujeito à sanção de nulidade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar se for noite.

FONTE BUSCADOR DOD

quanto a alternativa E

Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, ANTES de concluídas as apurações e formalizada a acusação: