Questões de Direito Penal para Concurso - Página 1030

Q502473

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502473 Direito Penal

Em processo envolvendo crime de lavagem de dinheiro, a restituição dos bens, direitos e valores apreendidos ou seqüestrados

A

nunca poderá ser feita.

B

poderá ser feita antes do julgamento do processo, se comprovada a licitude dos bens e houver comparecimento pessoal do acusado.

C

somente poderá ser feita após o trânsito em julgado da sentença absolutória.

D

poderá ser feita antes do julgamento do processo, se comprovada a licitude dos bens ainda que sem o comparecimento pessoal do acusado.

E

poderá ser feita, durante o processo, se, havendo pedido de restituição, o Ministério Público não provar, satisfatoriamente, a origem ilícita dos bens.

Q502471

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502471 Direito Penal

Durante a execução penal

A

o juiz pode, sem ouvir o condenado, determinar a regressão de regime, se ele vier a praticar nova infração penal.

B

o promotor de justiça pode aplicar sanções mais leves, como advertência, ao preso condenado, depois de ouvi-lo.

C

a autoridade diretora do presídio pode autorizar a saída temporária do preso.

D

o direito do preso à visita do cônjuge não pode ser suspenso.

E

o recurso previsto das decisões judiciais é o agravo sem efeito suspensivo.

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Q502469

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502469 Direito Penal

É uma afirmação que NÃO corresponde ao que dispõe a Lei antidrogas:

A

O acusado pode oferecer defesa prévia antes do recebimento da denúncia, e, se não oferecida no prazo, será nomeado defensor para oferecê-la.

B

A infiltração policial é prevista como procedimento investigatório e pode ser realizada mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público.

C

A não-atuação policial sobre os portadores de drogas é prevista como procedimento investigatório e pode ser realizada mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público.

D

É possível a venda cautelar de bens apreendidos, excetuados aqueles indicados para serem colocados sob uso e custódia da autoridade de polícia judiciária ou de outros órgãos.

E

É vedada a apelação em liberdade aos condenados por tráfico, ainda que primários e de bons antecedentes.

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Q502466

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502466 Direito Penal

No ordenamento jurídico, em relação à prisão processual, é correto afirmar que

A

a prisão temporária é admitida, conforme disposição expressa, nos crimes cuja pena é superior a dois anos de reclusão.

B

não está prevista, expressamente, a prisão para garantia da ordem econômica, sendo imposta, em regra, como prisão para garantia da ordem pública.

C

o recolhimento em virtude de prisão em flagrante, por ser esta prevista constitucionalmente, não é excepcionado.

D

é prevista a prisão obrigatória para apelar aos acusados condenados a penas superiores a oito anos de reclusão.

E

a Lei dos crimes hediondos prevê, expressamente, que o juiz possa admitir a apelação em liberdade de réus condenados pelos crimes nela previstos.

Q502464

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502464 Direito Penal

Nos crimes ambientais,

A

a ação penal pode ser pública condicionada ou incondicionada.

B

é cabível a suspensão condicional do processo, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia reparação do dano ambiental.

C

se acordada a suspensão condicional do processo, a declaração de extinção da punibilidade independe de comprovação de reparação do dano ambiental.

D

é cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia composição do dano ambiental.

E

a reparação do dano ambiental deve ocorrer até o término do prazo da suspensão condicional do processo, não se admitindo prorrogação.

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Q502463

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502463 Direito Penal

No tocante aos crimes contra a ordem tributária, é possível afirmar que

A

somente a supressão ou redução de imposto constitui crime.

B

a supressão de contribuição social constitui crime.

C

a redução de taxa não constitui crime.

D

a redução de contribuição social não constitui crime.

E

apenas a redução ou supressão de tributo constitui crime.

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Q502461

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502461 Direito Penal

A pena de prestação pecuniária

A

não pode exceder a trezentos e sessenta salários mínimos.

B

não pode ser deduzida de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidente os beneficiários.

C

é cabível apenas em favor da vítima ou de seus descendentes.

D

não é substitutiva da privativa de liberdade.

E

é fixada em dias-multa.

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Q502459

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502459 Direito Penal

No crime de concussão, a circunstância de ser um dos agentes funcionário público

A

não é elementar, não se comunicando, portanto, ao concorrente particular.

B

é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, ainda que este desconheça a condição daquele.

C

é elementar, mas não se comunica ao concorrente particular.

D

é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, se este conhecia a condição daquele.

E

não é elementar, comunicando-se, em qualquer situação, ao concorrente particular.

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Q502458

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502458 Direito Penal

Segundo construção jurisprudencial amplamente aceita, em delitos dolosos sem violência ou grave ameaça à pessoa, praticados contra a mesma vítima, o aumento pelo crime continuado deve decorrer

A

das circunstâncias do art. 59 do Código Penal.

B

do número de infrações praticadas.

C

da incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes.

D

da gravidade dos crimes praticados.

E

da primariedade ou não do acusado.

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Q502457

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502457 Direito Penal

Para solucionar questão relacionada a concurso aparente de normas, o intérprete pode valer-se, dentre outros, do princípio da

A

especialidade.

B

fragmentariedade.

C

anterioridade.

D

irretroatividade.

E

taxatividade.

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Q502456

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502456 Direito Penal

A tentativa

A

é impunível nos casos de ineficácia absoluta do meio e de relativa impropriedade do objeto.

B

não prescinde da realização de atos de execução, ainda que se trate de contravenção penal.

C

dispensa o exaurimento da infração, necessário apenas para que se reconheça a consumação nos crimes formais.

D

constitui causa geral de diminuição da pena, devendo o respectivo redutor corresponder à culpabilidade do agente, segundo pacifico entendimento jurisprudencial.

E

exige comportamento doloso do agente.

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Q502455

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502455 Direito Penal

No estado de necessidade

A

o perigo sempre deve ser iminente.

B

há necessariamente reação contra agressão humana.

C

é cabível a modalidade putativa.

D

o agente responderá pelo excesso culposo, ainda que inexistente previsão legal de delito da espécie.

E

há extinção da punibilidade.

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Q484344

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q484344 Direito Penal

“Haverá o _________________ quando o agente, mediante uma só conduta dolosa, praticar dois ou mais crimes, idênticos ou não, resultantes de desígnios autônomos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

A

concurso material

B

concurso formal perfeito

C

crime continuado simples

D

concurso formal imperfeito

E

crime continuado qualificado

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Q482384

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482384 Direito Penal

No crime de lesões corporais leves (artigo 129, caput, CP) a ação penal será:

A

Privada exclusiva.

B

Privada personalíssima.

C

Privada subsidiária.

D

Pública incondicionada.

E

Pública condicionada à representação.

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Q482382

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482382 Direito Penal

NÃO é elemento do crime culposo:

A

Inobservância a um dever objetivo de cuidado.

B

Resultado naturalístico lesivo não querido, tampouco assumido, pelo agente.

C

Imprevisibilidade.

D

Conduta humana voluntária.

E

Tipicidade.

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Q482381

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482381 Direito Penal

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A isenção de pena, in casu, é reconhecida em virtude da:

A

Ausência de conduta penalmente relevante.

B

Existência de uma causa justificante.

C

Existência de uma escusa absolutória.

D

Ausência de culpabilidade.

E

Ausência de tipicidade.

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Q482380

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482380 Direito Penal

Sobre o concurso de pessoas é correto afirmar que, EXCETO:

A

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

B

Na participação de menor importância a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

C

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo se elementares do crime.

D

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

E

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

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Q449953

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449953 Direito Penal

Pratica o crime de condescendência criminosa

A

o funcionário público que, para satisfazer interesse pessoal, deixa de praticar ato de ofício.

B

o funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

C

a pessoa que presta a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

D

a pessoa que solicita vantagem para si, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

E

o funcionário que, valendo-se de sua condição, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública.

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Q449952

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449952 Direito Penal

A sentença poderá declarar a perda de cargo público, em crime não relacionado a abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, se aplicada pena privativa de liberdade superior a

A

seis meses.

B

um ano.

C

dois anos.

D

três anos.

E

quatro anos.

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Q449951

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449951 Direito Penal

Constitui crime ordenar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no seguinte período anterior ao final do mandato:

A

sessenta dias.

B

noventa dias.

C

cento e vinte dias.

D

cento e oitenta dias.

E

trezentos e sessenta dias.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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