Um ano, apenas.

Dois a três anos.

Um a cinco anos.

Cinco anos, apenas.

Dez anos ou mais.

30 (trinta) dias.

15 (quinze) dias.

05 (cinco) dias.

10 (dez) dias.

respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social.

a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que desconsiderem as suas peculiaridades socioculturais.

definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde

observância das orientações e normas emanadas do Conad.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal constitui o crime de condescendência criminosa.

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, caracteriza o crime de concussão.

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, tem como pena reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Corrupção passiva.

Peculato.

Excesso de exação.

Concussão.

Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Cassação do registro do estabelecimento, e multa.

Interdição do estabelecimento por 6 (seis) a 12 (doze) meses.

Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.

detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

detenção, de seis meses a três anos e multa.

multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto.

Importar ou exportar mercadoria proibida.

Peculato.

Abandono de função.

Excesso de exação.

Advocacia administrativa.

Violação do sigilo funcional.

Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.

Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional.

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa.

Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho.

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista.

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa.

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.

Atentado contra a liberdade de associação.

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista.

Atentado contra a liberdade de associação.

Somente pela pena de multa.

Pela pena de detenção somente.

Pela pena de trabalhos forçados.

Pela pena de banimento.

Pela pena de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Crime cometido contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.

Crime cometido contra diretor de instituição financeira.

Crime cometido contra funcionário público, em razão de suas funções.

Crime cometido na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

Crime cometido contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro.

Trata-se de crime de calúnia.

Trata-se de crime de injúria.

Trata-se de conduta atípica.

Trata-se de crime de difamação.

Não constitui injúria a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

Atípica.

Tipificada como crime de “Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial”.

Tipificada como crime de “Maus-tratos”.

Permitida pela legislação brasileira.

Tipificada como crime de “Abandono”.

Perigo para a vida ou saúde de outrem.

Abandono de incapaz.

Omissão de socorro.

Rixa.

Perigo de contágio venéreo.

Importar ou exportar mercadoria proibida.

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório.

Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.

Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Tráfico de influência.

Desacato.

Desobediência.

Corrupção ativa.

Descaminho.

Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.