Em relação aos crimes contra a pessoa, julgue o próximo item...

GAB: CERTO

Art. 129 do Código Pena: O crime de lesão corporal leve em situação de violência doméstica não é autônomo, e a circunstância é qualificadora do delito de lesão corporal, e não uma majorante. As circunstâncias qualificadoras do delito referem-se às relações domésticas ou familiares, de modo a alterar a pena abstrata no tipo penal.

CERTO

A Lesão corporal leve nesse âmbito é considerada uma forma qualificada!

 § 9 Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: 

       Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos

atenção!

Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”

No mesmo ano, o tribunal editou a Súmula 542 , fixando que "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada" – ou seja, a propositura da ação fica a cargo do Ministério Público e não depende de representação da vítima.

Além disso, em 2017, a Terceira Seção revisou entendimento adotado no rito dos recursos repetitivos (Tema 177) para ajustá-lo à jurisprudência do STF, estabelecendo que também nos crimes de lesão corporal leve cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, a ação é pública incondicionada ().

De acordo com o ministro Rogerio Schietti Cruz, autor da proposta de revisão de tese, a alteração considerou os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08082021-Violencia-domestica-15-interpretacoes-que-reforcaram-a-protecao-da-mulher-em-15-anos-da-Lei-Maria-da-Penha.aspx

Vale acrescentar:

A lei 14.188/21 acrescentou a seguinte disposição:

Art. 129, § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:    

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). 

--------------------------------------------------

situações jurídicas:

lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica:

Lesão leve + Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, a conduta se enquadra no § 13 do art. 129

Nos demais casos (ex: vítima homem): a conduta continua sendo tipificada no § 9º do art. 129 do CP.

o novo § 13 do art. 129 do CP, inserido pela Lei nº 14.188/2021, pune duas situações distintas:

a) Lesão corporal praticada contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar;

b) Lesão corporal praticada contra mulher em razão de menosprezo ou discriminação ao seu gênero.

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Dizer o direito

GRAVA:

Altera a pena em abstrato: QUALIFICADORA.

Conforme ensinamentos do Rogério Sanches Cunha: Aqui se altera as balizas do preceito secundário (da pena). Ex: No caso em tela, o que antes era "de três meses a um ano", passa a ser de "3 (três) meses a 3 (três) anos". Portanto, forma qualificada do delito.

Quando diz que será aumentado 1/2 ou alguma fração: CAUSA DE AUMENTO DE PENA.

Essa questão não tem nada a ver com violência domestica da lei maria da penha. Cuidado!

Novidade Legislativa!

Art. 129

§13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:    

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).    

Lesão corporal

       Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

       Pena - detenção, de três meses a um ano.

  Lesão corporal de natureza grave

       § 1º Se resulta:

       I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

       II - perigo de vida;

       III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

       IV - aceleração de parto:

       Pena - reclusão, de um a cinco anos.

       § 2° Se resulta:

       I - Incapacidade permanente para o trabalho;

       II - enfermidade incurável;

       III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

       IV - deformidade permanente;

       V - aborto:

       Pena - reclusão, de dois a oito anos.

       Lesão corporal seguida de morte

       § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

       Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

       Diminuição de pena

       § 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

       Substituição da pena

       § 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

       I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

       II - se as lesões são recíprocas.

       Lesão corporal culposa

       § 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

       Pena - detenção, de dois meses a um ano.

       Aumento de pena

       § 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código.       (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

       § 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.(Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

       Violência Doméstica   (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

       § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

       Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

      

GABARITO "CERTO".

 Lesão corporal

       Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

       Pena - detenção, de três meses a um ano.

 § 9 Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: 

Lesão corporal no contexto de violência domestica não é sinônimo da lei maria da penha. Aquela é uma qualificadora do crime de lesão corporal. Sujeito passivo pode ser qualquer um que tenha relação de coabitação, inclusive homem.

Observação importante!

A violência doméstica (§ 9º) qualifica a LC leve.

Por outro lado, se a LC for grave, gravíssima ou seguida de morte, ela serve como causa de aumento de pena (majorante):

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).

Gab c!

Lesão corporal

  Violência Doméstica    

       § 9 Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: 

       Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. 

       § 10. Nos casos previstos nos §§ 1 a 3 deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9 deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). 

       § 11. Na hipótese do § 9 deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. 

§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos  e , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.  

§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:    

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).    

Povo gosta de falar bla bla bla

Seguinte: Lesão em violência doméstica se for leve será uma qualificadora se for grave ou gravíssima servirá como majorante PONTO

Ser ou não Maria da penha é uma questão Processual Penal e não penal.

Resuminho:

Conceito: ofensa humana direcionada à integridade corporal ou à saúde de outra pessoa.

Depende da produção de algum dano no corpo da vítima.

Objeto jurídico: integridade física, saúde fisiológica ou saúde mental.

Objeto material: pessoa humana.

Sujeito ativo e sujeito passivo: crime bicomum.

Elemento subjetivo: dolo.

Tentativa e consumação:

A tentativa é possível... é incabível na lesão culposa e na lesão corporal.

A lesão corporal é crime bicomum, visto que qualquer pessoa pode figurar nos polos ativo e passivo; material, já que possui resultado naturalístico, necessário para a consumação; de dano; comissivo ou omissivo; instantâneo; de forma livre.

Na lesão corporal leve admite-se o consentimento do ofendido como causa supralegal de exclusão da ilicitude: deve ser expresso, livre, respeitar os bons costumes, manifestado previamente, capacidade do ofendido em consentir.

O consentimento do ofendido não é admitido nos demais tipos de lesão (grave, gravíssima e seguida de morte).

Faz-se prova da materialidade do fato delituoso com o exame de corpo de delito.

Lesões corporais de natureza leve e as culposas > ação penal pública condicionada à representação (não inclui a LMP).

Demais espécies > ação penal pública incondicionada.

Lesão corporal de natureza grave:

I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto.

Lesão corporal de natureza gravíssima:

I - incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incurável;

III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente; 

V - aborto.

Lesão corporal seguida de morte:

Trata-se de crime preterdoloso.

Não admite tentativa.

Lesão corporal dolosa privilegiada:

Impelido por motivo de relevante valor social ou moral; ou

Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

É causa especial de diminuição de pena.

Não é cabível na lesão corporal culposa.

Lesões corporais e substituição da pena:

Aplica-se exclusivamente à lesão corporal LEVE privilegiada; ou

Tratar-se de lesão recíproca.

Efeitos: o juiz substitui a pena de detenção pela pena de multa.

Aumento de pena na lesão corporal:

Na hipótese de lesão corporal culposa, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se:

• O crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício; ou

• Se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima;

• Não procura diminuir as consequências do seu ato; ou

• Foge para evitar prisão em flagrante.

Na hipótese de lesão corporal dolosa, qualquer que seja sua modalidade (leve, grave, gravíssima ou seguida de morte), a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra:

• Pessoa menor de 14 (quatorze); ou

• Maior de 60 (sessenta) anos; ou

• Se for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

Lembrando que pra lesão corporal em situacao de violencia domestica e em razao do genero feminino seja qualificada ela PRECISA SER LEVE

ATENÇÃO

Se a lesão corporal for leve, praticada em contexto de violência doméstica, o sujeito responderá pelo §9° que traz uma qualificadora (pena de 3 meses a 3 anos).

Se a lesão corporal for grave, gravíssima ou tiver resultado morte, no contexto de violência doméstiva, há uma majorante de pena de 1/3.

GAB. CERTO

A Lesão corporal leve nesse âmbito é considerada uma forma qualificada!

§ 9 Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos

Minha contribuição.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ≠ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DE GÊNERO (Mª PENHA)

Fonte: Colaboradores do QC

Abraço!!!

CORRETA

--> VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ≠ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DE GÊNERO (Mª PENHA)

Qualificadora da Lesão corporal

§ 9 Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos

Fonte: Colegas do QC

--> VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ≠ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DE GÊNERO (Mª PENHA)

Qualificadora da Lesão corporal

§ 9 Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos

UMA AJUDINHA PRA VCS!!! #PMGO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA + LESÃO LEVE = QUALIFICADORA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA + LESÃO GRAVE/GRAVÍSSIMA/SEGUIDA DE MORTE = MAJORANTE/AUMENTO DE PENA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CAUSANDO LESÃO LEVE

⇒ RESPONDE POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129 §9)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CAUSANDO LESÃO GRAVE/GRAVÍSSIMA/MORTE

RESPONDE PELA FORMA QUALIFICADA DA LESÃO + MAJORANTE DE 1/3 (art. 129 §10)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo (lesão grave, gravíssima e seguida de morte), se as circunstâncias são as indicadas no § 9° (violência doméstica) deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço)

Se chama de qualificadora, porém, tecnicamente seria uma causa de aumento de pena. Não estabelece novos limites mínimos e máximos para a conduta, mas apenas percentual de aumento.

Lesões Corporais no âmbito doméstico (Violência Doméstica)

• Sujeitos passivos : CADI, quem conviva, tenha convivido, coabita, se hospeda.
• QUALIFICADA: quando for de natureza leve (pena: 03 meses a 1 ano)
• MAJORADA: quando for de natureza grave, gravíssima ou resulta morte (majora 1/3 as penas dessas modalidades)

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - sujeitos passivos: VÁRIOS

VIOÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - sujeito passivo: MULHER

Observei diversos comentários, inclusive deste ano, do enquadramento da referida conduta no §9º do art. 129 do Código Penal. Todavia, a partir da Lei 13.188/2021, a lesão corporal leve no contexto de violência doméstica deve ser enquadrada no §13º do mesmo artigo:

Art. 129, § 13: Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). 

Art. 121 (...)

§ 2º-A Considera-se que há “razões de condição de sexo feminino” quando o crime envolve:

I - violência doméstica e familiar;

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Desse modo, o novo § 13 do art. 129 do CP, inserido pela Lei nº 14.188/2021, pune duas situações distintas:

a) Lesão corporal praticada contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar;

b) Lesão corporal praticada contra mulher em razão de menosprezo ou discriminação ao seu gênero.

Fonte: Dizer o Direito.

Alguém poderia me dizer oque significa um tipo penal autônomo ?

·        LESÃO CORPORAL LEVE

Juiz pode substituir a detenção por multa de 200 a 2000,

Se recíprocas ou injusta provocação.

 

Qualificadora:

CADI ou doméstico. (detenção 3m a 3a)

Lesão corporal no âmbito da violência doméstica:

Caso a Lesão Corporal for leve – QUALIFICADORA

Caso a Lesão Corporal for grave ou Gravíssima - MAJORANTE

Lesão corporal

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 9 Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: 

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos

ATENÇÃO:

Súmula 542 do STJ: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CAUSANDO LESÃO LEVE (QUALIFICADORA)

⇒ RESPONDE POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129 §9)

§ 9o Se a lesão (LEVE) for praticada contra CADI ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CAUSANDO LESÃO GRAVE/GRAVÍSSIMA/MORTE (MAJORANTE)

RESPONDE PELA FORMA QUALIFICADA DA LESÃO + MAJORANTE DE 1/3 (art. 129 §10)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo (lesão grave,gravíssima e seguida de morte), se as circunstâncias são as indicadas no § 9 deste artigo (CADI ou Companheiro), aumenta-se a pena em 1/3 (um terço)

Forma qualificada de lesão corporal - aplicada na hipótese de lesão corporal leve.

Causa de aumento de pena - aplicada na hipótese de lesão corporal grave, gravíssima ou seguida de morte.

Obs: É indiferente o local em que a agressão ocorra. Haverá sempre a agravação se a vítima for uma das pessoas enumeradas na lei, tratando-se, contudo, de enumeração taxativa.

Apenas nas últimas figuras do dispositivo (§9º), ou seja, quando o agente cometer o crime prevalecendo-se de relações

domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, é que se pressupõe que o fato ocorra no ambiente doméstico, mas nestas hipóteses a vítima não precisa ser ascendente, descendente, cônjuge etc. Exs.: agressão do patrão contra a empregada doméstica; do hóspede visitante contra o anfitrião; de um estudante contra outro que mora na mesma “república”. A conclusão não pode ser outra, na medida em que as primeiras figuras estão separadas destas últimas no texto legal pela conjunção alternativa “ou”, de modo que não é necessário, para agravar a pena, que a agressão seja feita pelo agente contra um descendente, prevalecendo-se de relação doméstica, já que a lei diz “contra descendente, ..., ou prevalecendo de relação doméstica”. 

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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

Correto.

Art. 129, parágrafo 13.

13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).

O § 9º do artigo 129 prevê circunstâncias qualificadoras aplicáveis exclusivamente à lesão corporal leve.

alguém pode me explicar o queé qualificadora, majorante e atenuante?

Deixa eu entender, se a lesão corporal causar morte, é menos grave que a lesão leve no âmbito de violÊncia doméstica ?

PMDF 2023. PERTENCEREMOS!

Gabarito "C" para os não assinantes.

Por parte:

Lesão LEVE em SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA do (§ 9º) é QUALIFICADA.

Por outro lado, se a LESÃO FOR GRAVE, GRAVÍSSIMA/ SEGUIDADE DE MORTE, MAJORA-SE.

Já § 10. Nos casos previstos nos §§ 1° ao 3° deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, AUMENTA-SE a pena em 1/3.

Vou ficando por aqui, até a vontade de Cristo!!!

Diferenças entre majorante, agravante, qualificadora, atenuante e diminuição de pena:

• Qualificadora: gera uma pena base maior.

Ex: Lesão corporal leve. Pena - detenção, de três meses a um ano

§ 9 Lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

• Majorante: Aplica-se uma fração de acréscimo na pena base e está relacionada ao tipo penal. (3ª fase da dosimetria da pena.)

Ex:§ 6 o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. 

• Agravante: Não está relacionada diretamente com o tipo penal. Observa o art. 61 do CP "São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime" (2ª fase da dosimetria da pena).

Ex: I - a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe e etc.

• Atenuantes: Diminui a pena, porém não está relacionada diretamente com o tipo penal. Observa o art 65 do CP "São circunstâncias que sempre atenuam a pena:" (2º fase da dosimetria da pena)

Ex: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

• Diminuição de pena: Reduz a pena e pode estar relacionado diretamente com o tipo penal. ( 3ª fase da dosimetria da pena)

Ex: Homicídio privilegiado. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. 

.

Violência doméstica (quando estiver falando do crime de lesão corporal do CP)

• Regra geral = Qualificadora da lesão corporal leve
• Exceção = Aumento de pena nos casos de lesão grave, gravíssima ou seguida de morte 

A lesao corporal no contexto de violencia domestica, vai QUALIFICAR o crime!! agravando a situação da pena.

certo

ATENÇÃO PARA AS NOVIDADES LEGISLATIVAS:

129 - § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:    (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).    (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)

A lei 14188/21 criou um nova qualificadora para lesão corporal simples contra a mulher por razões do sexo feminino.

Por sua vez, a nova qualificadora se aplicará apenas aos casos de lesão corporal leve.

1. Se a lesão (leve) for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121: autor responde pelo art. 129, § 13.
2. Se a lesão (qualificada) for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121: autor responde pelo art. 129, § 1,2 ou 3, com a causa de aumento do §10. Neste caso, não se aplica a nova qualificadora.
3. Se a lesão (leve) for praticada contra homem, no âmbito doméstico ou familiar: autor responde pelo art. 129, §9.
4. Se a lesão (qualificada) for praticada contra homem, no âmbito doméstico ou familiar: autor responde pelo art. 129, § 1,2 ou 3, com a causa de aumento do §10.

.

Ano: 2010 Banca:  Órgão:  Prova: 

A respeito de tipicidade e ilicitude, julgue os itens que se seguem.

As qualificadoras não representam tipos derivados autônomos, uma vez que a mera previsão de novos limites abstratos de pena não faz surgir delitos independentes.

Gab: *Errado*.

E aí CESPE, precisa se decidir..

A qualificadora é quando há uma nova pena maior, o que é o caso da questão.

 

Pena de lesão corporal leve 129, (caput) > 3 meses a 1 ano

Pena da lesão corporal em situação de violência doméstica 129, § 9 > 3 meses a 3 anos 

Lesão leve em contexto de violência doméstica é crime qualificado com pena máxima de 3 anos, cabendo suspensão condicional do processo se não for aplicável a Lei Maria da Penha.

A questão versa sobre os crimes contra a pessoa, previstos no Título I da Parte Especial do Código Penal, dentre os quais está o crime de lesão corporal (artigo 129, caput e parágrafos, do Código Penal), sobre o qual é feita a afirmativa a ser examinada. De fato, tal como afirmado, o crime de violência doméstica, previsto no § 9º do artigo 129 do Código Penal, é uma modalidade qualificada do crime de lesão corporal, em função de relação familiar, doméstica, de coabitação ou de hospitalidade entre os sujeitos ativo e passivo do delito. Identifica-se como sendo uma modalidade qualificada pelo fato de o agente cominar para a hipótese, patamares mínimo e máximo de pena diversos daqueles estabelecidos para o tipo penal básico. Assim, enquanto para o tipo básico do crime de lesão corporal é cominada pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, para o crime de violência doméstica é cominada pena de reclusão, de 3 meses a 3 anos. 

Gabarito do Professor: CERTO