Questões de Direito Penal para Concurso - Página 303

Q1958870

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958870 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Eventual coincidência temporal entre o recebimento indireto de vantagem indevida, no campo da corrupção passiva, e a implementação de atos autônomos de ocultação, dissimulação ou integração na lavagem não autoriza o reconhecimento de crime único se atingida a tipicidade objetiva e subjetiva própria do delito de lavagem de dinheiro.

B

É prevista a aplicação da pena em dobro quando se tratar de crime de contrabando ou de descaminho praticado em transporte aéreo. Conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é devida a aplicação dessa majorante apenas quando se tratar de voo clandestino, e não de voo regular, isso porque, naquele caso, a censurabilidade da conduta seria maior, pois que realizada sem sujeição à fiscalização alfandegária aeroportuária.

C

Associados de forma estável e permanente, três agentes que tenham por finalidade a prática de apenas um delito de tráfico de drogas (o qual nem mesmo viera a acontecer – inexistindo, portanto, a apreensão da droga) e a prática de numerosos crimes de extorsão mediante sequestro podem incorrer, a depender do contexto fático, no crime de associação para fins de tráfico de drogas e de associação criminosa, mas não no crime de integrar organização criminosa previsto na Lei nº 12.850/2013.

D

Embora a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitua o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, nos crimes de apropriação indébita previdenciária, a representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público somente depois de proferida decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

E

Em que pese o débito verificado não ultrapasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, apesar de não configurar reincidência, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, por consequência, afastar a incidência do princípio da insignificância nos delitos de descaminho.

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Q1958868

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958868 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A manutenção de conta no exterior com depósito em valor superior a cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de 1º de janeiro a 30 de dezembro, não caracteriza o crime de evasão de divisas na modalidade de manutenção de depósitos não declarados no exterior se, na data-base de declaração ao Banco Central do Brasil (BACEN) – vale dizer, 31 de dezembro –, o valor existente for inferior àquele previsto em regulação do BACEN como de obrigatória declaração.

B

Quando a droga vier remetida do exterior por via postal e for conhecido o destinatário por meio do endereço aposto na correspondência, mesmo que a apreensão tenha ocorrido no aeroporto de entrada no Brasil, é competente para o processamento e o julgamento do crime de tráfico internacional de drogas o juízo federal da subseção judiciária com competência territorial sobre o município do destino da droga, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, que flexibiliza seu anterior entendimento sumulado.

C

Não sendo disposto em lei federal que institua regime especial de parcelamento o disciplinamento sobre os efeitos deste na suspensão da pretensão punitiva nos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990 e nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal, aplica-se o regramento geral previsto na Lei nº 9.430/96, pelo qual a pretensão punitiva será suspensa desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia.

D

Segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes dos artigos 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) da Lei nº 10.826/2003, cuidando-se de crimes que atingem a incolumidade pública, é imprescindível a realização de perícia sobre as armas de fogo para aferição da potencialidade lesiva.

E

É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena.

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Q1958867

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958867 Direito Penal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a teoria do domínio do fato a partir da concepção de Claus Roxin:

I – o domínio do fato expressa-se pelo domínio da ação, pelo domínio da vontade e pelo domínio funcional do fato.
II – a coautoria, hipótese de domínio funcional do fato, tem como requisitos: um plano conjunto ou comum para a realização do fato; execução, colaboração ou atuação conjuntas na fase executiva; e contribuição essencial à realização do fato na fase executiva.
III – no caso do domínio da vontade, para os casos de autoria mediata por domínio da organização, além da fungibilidade dos executores, especialmente dispostos para o cometimento dos crimes, é imprescindível que o delito ocorra em meio a uma organização verticalmente estruturada, dissociada do direito, sendo, assim, inaplicável à criminalidade eventual praticada no âmbito corrente das atividades empresariais e dos partidos políticos.

A

Está correta apenas a assertiva I.

B

Está correta apenas a assertiva II.

C

Está correta apenas a assertiva III.

D

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q1958703

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Provas: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Técnico de Enfermagem | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Assistente Administrativo Educacional | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Guarda Municipal |

Q1958703 Direito Penal

João Pedro, estudante de direito da Universidade Delta Kappa, estava em tarde de estudos sobre direito penal, quando se deparou com a conduta típica de apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. A conduta estudada por João Pedro é do crime de:

A

Peculato.

B

Inserção de dados falsos em sistema de informações.

C

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

D

Peculato culposo.

E

Peculato mediante erro de outrem.

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Q1958701

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Provas: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Técnico de Enfermagem | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Assistente Administrativo Educacional | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Guarda Municipal |

Q1958701 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, é CORRETO afirmar que aquele que pratica a conduta típica de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, pratica o crime de:

A

Descaminho.

B

Corrupção ativa.

C

Desacato.

D

Desobediência.

E

Tráfico de influência.

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Q1957644

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |

Q1957644 Direito Penal

De acordo com o Artigo 7º da Lei 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:

A

deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

B

fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

C

favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

D

exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

E

utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

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Q1957643

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |

Q1957643 Direito Penal

Considerando o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro 1940, que estabelece o Código Penal Brasileiro, em relação às penalidades e tipos de crimes que possam vir a ser praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública em geral, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

Peculato é apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem

B

Peculato culposo é retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

C

Peculato, mediante erro de outrem, é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário

D

Concussão é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

E

Prevaricação é praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la

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Q1957642

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |

Q1957642 Direito Penal

A Lei 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. O seu Artigo 1º versa que suprimir ou reduzir tributos, ou contribuição social e quaisquer acessórios são considerados crimes que atentam contra a referida Lei. Assinale a alternativa correta que corresponda às condutas impróprias e/ou crimes contra a ordem tributária.

A

Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias

B

Vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência

C

Elevar, sem justa causa, os preços de bens ou serviços, valendo-se de monopólio natural ou de fato

D

Adquirir de acervos de empresas ou cotas, ações, títulos ou direitos

E

Cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa

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Q1955375

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista |

Q1955375 Direito Penal

Sobre os crimes contra a vida e da periclitação da vida e da saúde, assinale a alternativa correta.

A

Ainda que a gravidez seja decorrente de estupro, se o aborto é realizado sem o consentimento da gestante, restará caracterizado o crime de aborto, provocado por terceiro.

B

O crime de contágio venéreo é de ação pública incondicionada.

C

O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação somente se caracteriza se a pessoa induzida, instigada ou auxiliada for menor de idade ou estiver em situação de vulnerabilidade, por qualquer condição.

D

A injusta provocação da vítima, no crime de homicídio, levará à diminuição da pena, mesmo que praticada em momento posterior.

E

O crime de abandono de incapaz, se resultar em morte, por expressa determinação legal, é punido com as penas previstas para o crime de homicídio simples.

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Q1955374

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista |

Q1955374 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a assistência familiar, previstos no Código Penal, é correto dizer que

A

deixar de socorrer, sem justa causa, irmão gravemente enfermo, em tese, caracteriza o crime de abandono material.

B

deixar de prover a instrução de ensino superior de filho, sem justa causa, em tese, caracteriza o crime de abandono intelectual.

C

permitir que ascendente idoso mendigue ou sirva de mendigo para excitar a comiseração pública, em tese, caracteriza o crime de abandono intelectual.

D

entregar filho menor de 21 anos a pessoa cuja companhia pode implicar perigo moral, em tese, caracteriza o crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea.

E

deixar de prover, sem justa causa, a subsistência de filho inapto ao trabalho, não lhe proporcionando os recursos necessários, em tese, caracteriza o crime de abandono material.

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Q1955350

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista |

Q1955350 Direito Penal

Considerando os conceitos do direito e da medicina legal em relação ao crime de infanticídio, é correto afirmar que

A

infanticídio é um crime frequente caracterizado por uma gravidez desejada, que posteriormente não foi mais aceita.

B

trata-se de homicídio privilegiado em recém-nascido, tipificado pelo fato de o autor considerar e se aproveitar da condição de vulnerabilidade do parto.

C

tem atenuante na condição biopsicossocial puerperal que associa trauma psicológico, pressão social e o parto desassistido, resultando em estado confusional capaz de levar ao gesto criminoso.

D

os termos “estado puerperal”, “blues puerperal” e “depressão pós-parto” são sinônimos para a condição de alteração da psique pós-parto.

E

o estado puerperal é uma ficção jurídica no intuito de justificar a benignidade de tratamento penal, quando a causa principal é a gestação consequente à violência sexual.

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Q1955349

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista |

Q1955349 Direito Penal

A situação para a questão a seguir é a de um exame necroscópico realizado por médico legista cujo histórico indicava ocorrência havia 1 semana, quando teriam João e José, em um desentendimento após um jogo de futebol, se agredido mutuamente. Entre socos, pontapés e empurrões, José se desequilibrou, caindo sobre um anteparo que promoveu lesão na coluna e consequente paraplegia. Em seguida, José apresentou complicações que culminaram com o óbito. Considerando esta situação, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de lesão corporal seguida de morte, crime preterdoloso.

B

Trata-se de homicídio culposo.

C

Trata-se de lesão corporal grave sucedida por homicídio culposo.

D

Trata-se de homicídio doloso.

E

Trata-se de lesão corporal gravíssima sucedida por homicídio doloso.

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Q1955339

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista |

Q1955339 Direito Penal

Em uma avaliação para caracterização de lesão corporal, o Médico Legista concluiu que a vítima ficou incapacitada de realizar suas ocupações habituais por 3 meses e apresenta como sequela diminuição significativa da força no membro superior esquerdo. Segundo o Art. 129 do Código Penal, a lesão corporal descrita acima configura uma

A

lesão culposa.

B

lesão gravíssima.

C

lesão grave.

D

lesão leve.

E

incide o aumento de pena se a lesão foi produzida por pessoa com deficiência.

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Q1955332

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista |

Q1955332 Direito Penal

A despeito de se ter há tempos caracterizado o contexto criminal da violação à dignidade, a violência sexual é bastante presente nos dias de hoje, sobretudo no espaço doméstico. Sobre a definição dos termos aplicados na lei nas situações de violência sexual, temos que

A

para que o crime de importunação sexual se configure, faz-se necessário que o agente empregue um meio executório que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.

B

o conceito de conjunção carnal se refere à cópula vaginal e faz menção à reprodução humana. Destarte, a confirmação de conjunção carnal somente será possível na evidência de ejaculação.

C

um ato libidinoso pode ocorrer sem que haja a penetração do pênis na cavidade vaginal, como nos casos de coito anal ou sexo oral.

D

a masturbação e a expressão verbal de cunho sexual não podem ser consideradas como ações de violência sexual, uma vez que não há contato entre a vítima e quem pratica a ação.

E

na tipificação do elemento objetivo descrito no artigo 216, a configuração do assédio subsiste, mesmo que a ação não envolva sujeitos que compartilham situação de convivência em ambiente profissional.

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Q1955321

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista |

Q1955321 Direito Penal

No que se refere à imputabilidade e responsabilidade penal assinale a alternativa correta.

A

A imputabilidade total independe da necessidade da concorrência de fatores além dos praticados pelo autor para a efetivação do delito.

B

O indivíduo com transtorno mental, independente do tipo, é considerado inimputável quando comete um delito.

C

Sendo determinado inimputávavel, o autor de um crime poderá ser submetido a uma medida de segurança, que se assenta na periculosidade.

D

É considerado inimputável o indivíduo que comete um delito sob coação a que poderia resistir.

E

A incapacidade de resistência diante dos impulsos passionais é atenuante da imputabilidade penal.

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Q1955316

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista |

Q1955316 Direito Penal

No que se refere ao banco de dados de perfis genéticos, pode-se afirmar que

A

devem ser obrigatoriamente submetidos à identificação por perfil genético os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa.

B

os dados inseridos no banco de perfis genéticos permanecerão enquanto do registro civil do indivíduo.

C

a obtenção de material biológico para fins de identificação criminal é mandatória e não requer autorização do averiguado.

D

a reação de cadeia de polimerase visando a inserção de dados em perfil genético será realizada em amostra de sangue.

E

em consonância com normas constitucionais e internacionais, os bancos de dados de perfis genéticos deverão conter traços somáticos ou comportamentais das pessoas.

Q1955077

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955077 Direito Penal

É correto afirmar que a Lei n° 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) alterou a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB) a fim de:

A

tipificar como crime apenado com detenção a conduta de violar determinados direitos ou prerrogativas previstos na referida legislação.

B

alterar a tipificação de uma conduta anteriormente descrita como contravenção penal, para crime apenado com reclusão.

C

alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com reclusão, a violação de direito ou prerrogativas.

D

prever como crime inafiançável e apenado com detenção a violação de direito ou prerrogativas dos advogados.

E

alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com detenção, a violação de qualquer direito ou prerrogativas, previstos na legislação.

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Q1955071

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955071 Direito Penal

Nos termos da Lei n° 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é correto afirmar que

A

para garantia do cumprimento da medida educativa de prestação de serviço à comunidade, havendo recusa injustificada, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal e multa.

B

o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, incluindo excepcionalmente formas de internação a ser realizada exclusivamente em hospitais.

C

fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de setembro.

D

quem adquirir ou guardar para consumo pessoal drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena de detenção.

E

o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde que contempla, como exceção, a modalidade de internação involuntária, apenas por determinação judicial.

Q1955069

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955069 Direito Penal

Nos termos da Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que

A

o crime de Omissão de Cautela é considerado doloso e apenado com detenção.

B

todos os crimes tipificados na referida legislação são apenados com reclusão.

C

o crime de disparo de arma de fogo é apenado com detenção.

D

o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é considerado hediondo.

E

a referida legislação contempla diversos crimes dolosos e culposos.

Q1955051

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955051 Direito Penal

Assinale a alternativa correta no que concerne aos crimes contra a Administração.

A

O crime de advocacia administrativa apenas se consuma se o interesse patrocinado pelo agente for ilegítimo.

B

O crime de corrupção passiva apenas se consuma quando há solicitação, recebimento ou aceitação de promessa indevida pelo funcionário.

C

O crime de concussão apenas se consuma quando a vantagem exigida é efetivamente auferida.

D

O crime de abandono de função apenas se consuma se do fato resultar prejuízo público.

E

O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações apenas se consuma se houver dano para a Administração ou para o administrado.

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