Questões de Direito Penal para Concurso - Página 226

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374461 Direito Penal

Considere os casos a seguir:

1. Paulo praticou o crime de furto qualificado mediante fraude contra seu irmão unilateral Pedro.

2. Carlos residia com seus pais há pouco mais de um mês quando praticou o delito de apropriação indébita, cuja ofendida é sua genitora, que contava com 60 anos na data dos fatos.

3. Diana, que contava com 61 anos quando dos fatos, residente na cidade de Vila Velha/ES, foi vítima do crime de estelionato simples praticado por seu irmão, Antônio, que reside em Vitória/ES.

4. Renato praticou a infração penal de incêndio culposo na habitação de seu filho Rafael.

Analisando as hipóteses acima, em relação a eventual ação penal e sua necessidade, é correto afirmar que:

A

A ação penal no caso de Renato será pública incondicionada, ao passo que a ação penal em desfavor de Antônio será condicionada à representação.

B

A ação penal contra Paulo será pública condicionada à representação, mesma hipótese para o caso de Renato.

C

A ação penal contra Antônio será pública incondicionada, ao passo que a ação penal em desfavor de Carlos será pública condicionada à representação.

D

Renato sequer deve ser processado, pois incide hipótese de isenção de pena, ao passo que a ação penal contra Carlos será pública incondicionada.

E

A ação penal em desfavor de Carlos será pública incondicionada, mesma hipótese para o caso de Paulo.

Q2374458

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374458 Direito Penal

Em 05 de janeiro de 2023, João Pedro foi denunciado pela suposta prática do delito de furto (art. 155, caput, CP). Em 08 de setembro de 2023 foi proferida sentença condenando João Pedro nos termos da denúncia. O juiz exasperou a pena-base do réu, sob o argumento de que ele ostentaria maus antecedentes, pois fora condenado definitivamente no curso deste processo por outro delito de furto (art. 155, caput, CP) praticado em 14 de abril de 2023. Não houve o reconhecimento de agravantes ou atenuantes, nem de causas de aumento ou de diminuição de pena. Essa sentença está

A

correta, pois embora a condenação mencionada não possa configurar reincidência específica, caracteriza maus antecedentes.

B

errada, pois a condenação mencionada é inapta para configurar maus antecedentes, assim como é incapaz de caracterizar reincidência específica.

C

correta, pois embora a condenação mencionada configure reincidência específica, o juiz pode utilizar tal circunstância em qualquer fase de dosimetria da pena.

D

errada, pois a condenação mencionada configura, a um só tempo, maus antecedentes e reincidência específica.

E

correta, pois embora a condenação mencionada não possa configurar maus antecedentes, caracteriza conduta social desajustada.

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Q2374456

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374456 Direito Penal

Configura crime de abuso de autoridade:

A

constranger o preso, ainda que sem violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória.

B

deixar de entregar ao preso, em prazo razoável, a nota de culpa, assinada pela autoridade competente.

C

impedir o preso de sentar-se ao lado de seu defensor e com ele comunicar-se no curso do seu interrogatório.

D

impedir, por qualquer motivo, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

E

manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

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Q2374455

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374455 Direito Penal

De acordo com a Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990), o crime de roubo será considerado hediondo se houver

A

emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

B

concurso de duas ou mais pessoas.

C

subtração de substâncias explosivas.

D

restrição de liberdade da vítima.

E

emprego de arma de fogo de uso proibido, excluídos os casos de uso restrito.

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Q2374454

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374454 Direito Penal

De acordo com a teoria da Tipicidade Conglobante, defendida por Eugenio Raul Zaffaroni,

A

o princípio da adequação social permite a exclusão da tipicidade objetiva quando a conduta praticada estiver autorizada pela ordem jurídica como um todo, considerando-se os usos e costumes.

B

o princípio da insignificância permite a exclusão da tipicidade subjetiva da conduta quando a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal for tão ínfima que não justifique a intervenção penal.

C

a legítima defesa constitui um tipo penal permissivo, razão pela qual a conduta daquele que atua em legítima defesa real carece de tipicidade subjetiva, não sendo necessário perquirir sobre a antijuridicidade.

D

a conduta do oficial de justiça que, em cumprimento de ordem judicial, comparece à residência do devedor e sequestra seus bens é considerada penalmente atípica por não contrariar a ordem normativa como um todo.

E

a tipicidade e a antijuridicidade constituem uma categoria única do conceito estratificado de delito, razão pela qual as causas de justificação são situações que excluem a própria tipicidade objetiva.

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Q2374453

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374453 Direito Penal

Gabriel solicitou à sua companheira Thaís que lhe entregasse drogas no interior da Penitenciária Estadual de Vila Velha V, no Espírito Santo, onde se encontra preso. Durante o procedimento de revista de visitantes no estabelecimento prisional, foram localizadas diversas porções de droga com Thaís. De acordo com os fatos narrados e com o entendimento recente predominante no Superior Tribunal de Justiça, a conduta de Gabriel configura

A

conduta atípica, pois se trata de ato preparatório impunível.

B

crime de tráfico de drogas, pois se trata de crime de perigo abstrato.

C

crime de tráfico de drogas, pois se trata de crime unissubsistente.

D

crime de tráfico de drogas, pois se trata de crime formal.

E

conduta atípica, pois se trata de crime impossível.

Q2374452

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374452 Direito Penal

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher

A

admite-se a pena de advertência para o crime de descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, apesar de ausência de expressa previsão legal.

B

obsta-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de prática do crime com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico.

C

impõe-se a imediata cessação das medidas protetivas de urgência na hipótese de extinção da punibilidade do autor, sob pena de eternização da restrição de direitos individuais.

D

obsta-se a aplicação do princípio da insignificância, porém admite-se esse princípio nos casos de contravenção penal praticada contra a mulher no ambiente doméstico.

E

admite-se a imposição de pena de multa isoladamente, desde que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.

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Q2374127

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374127 Direito Penal

Com a intenção de obter informações sobre a organização do tráfico de drogas, guardas municipais submetiam moradores a interrogatórios, causando-lhes sofrimento físico e mental, por meio de emprego de violência e grave ameaça.

Os agentes foram denunciados pelo crime de tortura. Nos termos da Lei Federal nº 9.455/1997, é correto afirmar que:

A

aumenta-se a pena em dois terços, por serem agentes públicos.

B

os agentes podem ser anistiados por meio de lei própria, desde que haja fundamento jurídico.

C

o agente que tiver se omitido em face das condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, pode ser somente responsabilizado disciplinarmente.

D

se da ação praticada resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, aplica-se a penalidade correspondente.

E

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

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Q2374126

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374126 Direito Penal

Determinado ministro foi acusado de infringir a lei que tipifica crimes de abuso de autoridade. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

a legislação não é aplicável àquele que foi nomeado transitoriamente para ocupar cargo público no Poder Executivo.

B

pode ocorrer perda do cargo, desde que haja reincidência em crime de abuso de autoridade, cujos motivos da declaração devem ser dispostos em sentença.

C

deve ocorrer perda do cargo, caso o tipo penal tenha pena de reclusão de mais de 5 anos

D

deve ser considerado inelegível pelo período de 8 anos.

E

é vedada a aplicação de pena restritiva de direito para ministros de Estado.

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Q2374125

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374125 Direito Penal

Proprietário de pequeno bar obteve autorização para portar arma de fogo, motivo pelo qual passou a levá-la para seu local de trabalho. Após discussão política entre clientes já embriagados, atirou para o alto a fim de interromper o conflito. Assustados com o barulho, os vizinhos acionaram a polícia.

Com relação ao caso descrito e com base no Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que o proprietário do bar:

A

responderá pelo crime de posse irregular de arma de fogo, uma vez que a autorização se restringe a mantê-la no interior de sua residência.

B

responderá pelo crime de disparo de arma de fogo.

C

perderá autorização de porte de arma de fogo por portá-la em local propício à embriaguez.

D

terá que pagar multa correspondente ao dobro do valor relativo ao registro.

E

poderá comercializar sua arma de fogo para pessoa física após o incidente, caso manifeste o desejo de não mais possuí-la.

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Q2374124

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374124 Direito Penal

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

A

É cabível a comercialização da base de dados do Banco Nacional de Perfis Balísticos, para fins de tratamento e armazenamento por empresa especializada.

B

Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 800 (oitocentas) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas.

C

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a portar a arma, armazenada em seu coldre.

D

São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

E

Caberá à Polícia Federal autorizar a aquisição de armas de fogo de uso restrito.

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Q2374123

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374123 Direito Penal

Agentes policiais passaram a cobrar uma taxa de proteção aos comerciantes e moradores para impedir ataques de criminosos, constantes na cidade, como furtos e roubos. Alegaram que o valor permite melhor organização dos agentes, além de permitir a aquisição de armamento mais moderno.

Considerando a conduta descrita e as disposições do Código Penal, é correto afirmar que os agentes praticaram crime de

A

corrupção passiva.

B

advocacia administrativa.

C

extorsão.

D

favorecimento real.

E

concussão.

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Q2374122

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374122 Direito Penal

Funcionário de empresa de saneamento básico, ao receber negativa de morador para adentrar em seu imóvel, alegou que entraria de qualquer maneira, e que poderia usar da violência para exercer suas funções.
Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o funcionário:

A

não praticou conduta criminosa, mas sim ilícito civil.

B

é considerado servidor público e deve responder pelo crime de violência arbitrária, além da pena correspondente à violência.

C

é considerado servidor público e deve responder pelo crime de dano qualificado.

D

responde como particular e pelo crime de violência arbitrária, além da pena correspondente à violência.

E

responde como particular e pelo crime de dano qualificado.

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Q2374121

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374121 Direito Penal

“O Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural (Compac) de Jundiaí aprovou por unanimidade a abertura do processo de tombamento do estádio do Paulista, o Jayme Cintra.
Em reunião virtual, os membros do conselho aprovaram o grau de proteção 1, colocando o estádio entre os bens culturais protegidos da cidade. Com isso, o estádio já passa a ter proteção provisória equivalente ao tombamento.”

(G1, 12.06.2023. Disponível em: https://ge.globo.com/sp/tem-esporte/ futebol/times/paulista/noticia/2023/06/12/tombamento-do-estadio-jayme cintra-e-aprovado-por-conselho-do-patrimonio-de-jundiai.ghtml)

Considerando as disposições do Código Penal, na hipótese de ocorrer inutilização do local referenciado no texto, o agente pode responder pelo crime de

A

dano simples.

B

dano qualificado contra patrimônio municipal.

C

dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico.

D

omissão.

E

corrupção passiva.

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Q2374120

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374120 Direito Penal

Com relação ao crime de abandono de incapaz, tipificado no Código Penal, é correto afirmar que:

A

exige, para sua configuração, o abandono de pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, ainda que civilmente capaz.

B

exige, para sua configuração, o abandono de pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, desde que civilmente incapaz.

C

se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de detenção.

D

se do abandono resulta morte, a pena é de reclusão, de três a oito anos.

E

se o abandono ocorreu em lugar ermo, as penas aumentam-se de dois terços.

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Q2358636

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2358636 Direito Penal

Kaio, auditor de tributos do município de Biribiri (MG), exige o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em montante que sabe ser indevido do Sr. Francisco. Nessa situação hipotética, a conduta de Kaio pode ser tipificada, em tese, como o crime de

A

advocacia administrativa.

B

extorsão.

C

corrupção passiva.

D

excesso de exação.

E

prevaricação.

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Q2348603

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Quinze de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Contador |

Q2348603 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, a respeito dos crimes contra a administração pública, o funcionário que entra no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber que foi oficialmente exonerado, removido ou substituído ou suspenso, realiza a prática de:

A

Violação de sigilo funcional.

B

Condescendência criminosa.

C

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

D

Usurpação de função pública.

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Q2347117

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Putinga - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Procurador Jurídico |

Q2347117 Direito Penal

Fulano, prefeito do Município X, concorria à reeleição. Ao perceber que estava correndo risco de ficar de fora do segundo turno, utiliza de sua função para ordenar desvios de recursos de empresas públicas e sociedades de economia mista, a fim de financiar sua campanha eleitoral. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de Fulano é:

A

Atípica, pois entidades da administração indireta, dotadas de personalidade e de patrimônios próprios, são geridas de forma autônoma e desvinculada das ordens emanadas pelo chefe do Poder Executivo.

B

Atípica, pois Fulano não tinha a posse direta ou indireta dos valores pertencentes às empresas estatais.

C

Típica, enquadrando-se como “peculato-desvio”, pois a posse necessária para configuração do crime de peculato deve ser também como disponibilidade jurídica, exercida por meio de ordens.

D

Típica, enquadrando-se como “peculato-apropriação” o fomento econômico de candidatura à reeleição de chefe do Poder Executivo com o patrimônio de empresas estatais.

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Q2346814

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico |

Q2346814 Direito Penal

São crimes contra a Administração Pública, expressos no Título XI do Código Penal Brasileiro:

A

Peculato, Corrupção Passiva e Falso Reconhecimento de Firma.

B

Concussão, Peculato e Advocacia Administrativa.

C

Corrupção Passiva, Prevaricação e Falsificação de Cartão.

D

Peculato, Prevaricação e Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso.

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Q2345072

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2345072 Direito Penal

Em relação aos crimes e penas previstos na lei 13.869/2019. De acordo com o artigo 10, aquele(a) agente/servidor que decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo, será penalizado com

A

detenção de 6 (seis) meses a 1 (ano) ano, e multa.

B

detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

C

detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

D

detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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