Com relação ao Estatuto do Desarmamento, assinale a alterna...

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Q2374124
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |
Q2374124 Direito Penal
Com relação ao Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.
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