Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal
Foram encontradas 19.192 questões
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Assistente Social (Secretaria de Educação) |
Q3433621
Direito Penal
A Lei nº 11.343/2006, que institui “o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad;
prescreve medidas para prevenção do uso indevido,
atenção e reinserção social de usuários e dependentes
de drogas; estabelece normas para repressão à produção
não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define
crimes e dá outras providências”, deliberou sobre a
Semana Nacional de Política Sobre Drogas. Marque a
alterativa que contempla corretamente o período do ano
específico para celebração desta data e qual o papel
atribuído aos sistemas de ensino durante o referido
período.
Q3283294
Direito Penal
Em relação a Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de
tortura e dá outras providências, atribua V para
verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.
(__)O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
(__)O disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, aplica-se, ainda, quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
(__)No casos em que a tortura resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena de reclusão será de oito a vinte anos; se resultar em morte, a pena de reclusão será de dez a trinta anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
(__)O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
(__)O disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, aplica-se, ainda, quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
(__)No casos em que a tortura resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena de reclusão será de oito a vinte anos; se resultar em morte, a pena de reclusão será de dez a trinta anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Q3283289
Direito Penal
Segundo a Lei Nº 9.455, de 7 de abril de 1997, a pena
para o crime de tortura que consiste em submeter
alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com
emprego de violência ou grave ameaça, a intenso
sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar
castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, é de:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR - Vigilante Patrimonial |
Q3255907
Direito Penal
No que tange a lei 11.343 de 2006 (Sisnad),
sobre a matéria investigação, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR - Vigilante Patrimonial |
Q3255904
Direito Penal
São considerados pela legislação em vigor
como crimes contra a vida, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR - Vigilante Patrimonial |
Q3255901
Direito Penal
As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na Lei de Abuso de Autoridade são:
I - Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
II - Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
III - Proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no Município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.
Estão CORRETAS:
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
CFC
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - CFC - Atuação em Auditoria Independente Nas Sociedades Supervisionadas Pela Superintendência de Seguros (Susep) |
Q3185503
Direito Penal
A Lei nº
7.492, de 16 de junho de 1986, que define os
crimes contra o sistema financeiro, considera como instituição financeira a pessoa jurídica de direito público ou
privado, que tenha como atividade principal ou acessória,
cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou
aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda
nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.
Com respaldo em tal definição, verifica-se que
Com respaldo em tal definição, verifica-se que
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |
Q3084296
Direito Penal
Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Jequitinhonha - MG
Provas:
COTEC - 2023 - Prefeitura de Jequitinhonha - MG - Procurador Municipal
|
COTEC - 2023 - Prefeitura de Jequitinhonha - MG - Assessor Jurídico |
Q3042004
Direito Penal
Em 11 de junho de 2002, a Lei n.º 10.467 inclui, no Título XI do Código Penal Brasileiro, o “Capítulo II-A” com o
objetivo de dar efetividade ao Decreto n.º 3.678, de 30 de novembro de 2000, que promulgou a Convenção sobre o
Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais. Para efeitos da nova
normatização, considera-se funcionário público estrangeiro
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |
Q2762411
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) considere:
I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
II. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
III. a perda do cargo, do mandato e da função pública.
São efeitos da condenação o que consta em
I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
II. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
III. a perda do cargo, do mandato e da função pública.
São efeitos da condenação o que consta em
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |
Q2762410
Direito Penal
Em uma situação hipotética, um funcionário público, no exercício de sua função interpela visitante de
determinado órgão público e solicita que o acompanhe à identificação junto à catraca de entrada, uma vez
que constatou, pelo sistema de monitoramento de câmeras, que o acesso foi feito sem passar pelo sistema de
identificação
O visitante visivelmente incomodado o acompanha e ao chegar à portaria realiza a identificação; entretanto, logo após passa a proferir palavras de menosprezo ao funcionário público no exercício da função, humilhando-o pela função que exerce, diminuindo seu cargo e dizendo que ele não era ninguém já que não sabia com quem estava falando e que as normas de cadastro para acesso não se aplicavam a ele, pois sua situação intelectual e financeira eram muito superiores às dele. Tal atitude
O visitante visivelmente incomodado o acompanha e ao chegar à portaria realiza a identificação; entretanto, logo após passa a proferir palavras de menosprezo ao funcionário público no exercício da função, humilhando-o pela função que exerce, diminuindo seu cargo e dizendo que ele não era ninguém já que não sabia com quem estava falando e que as normas de cadastro para acesso não se aplicavam a ele, pois sua situação intelectual e financeira eram muito superiores às dele. Tal atitude
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |
Q2762408
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, incorre
na mesma pena de negar ou obstar emprego em empresa privada (reclusão de dois a cinco anos) aquele que,
por motivo de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou
étnica:
I. deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições aos demais trabalhadores.
II. impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional.
III. proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, exceto quanto ao salário.
Está correto o que se afirma em
I. deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições aos demais trabalhadores.
II. impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional.
III. proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, exceto quanto ao salário.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |
Q2762403
Direito Penal
As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores,
constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas,
somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de
armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte
expedidos
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - AL
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Procurador |
Q2705965
Direito Penal
Aquele que comete a conduta típica de “dar causa à
instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo
administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação
de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente” incorre no crime de:
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - AL
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Procurador |
Q2705964
Direito Penal
Quem comete a conduta típica de “devassar o sigilo
de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a
terceiro o ensejo de devassá-lo” incorre no crime de:
Ano: 2023
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Tecnologia da Informação
|
IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico de Laboratório - Informática |
IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico Laboratório - Área Informática |
Q2658245
Direito Penal
Nos termos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940}, o servidor público que modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária |
Q2649422
Direito Penal
A conduta de custear organização paramilitar, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal caracteriza crime
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária |
Q2649421
Direito Penal
O sócio que subtrai, para si, a quem legitimamente a detém, a coisa comum fungível que, todavia, não excede a cota parte a que ele próprio (sócio-agente) tem direito pratica
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária |
Q2649420
Direito Penal
Ação que contempla o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão iminente a direito de outrem:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária |
Q2649419
Direito Penal
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, sem a necessidade de concorrência de qualquer outra condição, os crimes
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