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Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrang...

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Q2649419
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária |
Q2649419 Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, sem a necessidade de concorrência de qualquer outra condição, os crimes

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