#PCES2025 / "Criador Inefável, Vós que sois a fonte verdadeira da luz e da ciência, derramai sobre as trevas da minha inteligência um raio da vossa claridade".

NÃO DESISTAM! A APROVAÇÃO ESTÁ PRÓXIMA, SIGAMOS GUERREIROS(AS).

A - Incorreta. O prazo para dar vista ao Ministério Público da cópia do auto de prisão em flagrante é de 24 (vinte e quatro) horas, conforme o § 1º do art. 50 da Lei nº 11.343/2006.

B - Incorreta. O prazo para o juiz certificar a regularidade formal do laudo de constatação e determinar a destruição das drogas apreendidas é de 10 dias, contados do recebimento do auto de prisão em flagrante, conforme o § 3º do art. 50 da Lei nº 11.343/2006.

C - Incorreta. A destruição das drogas apreendidas é realizada pela autoridade competente, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, conforme o art. 32, caput, da Lei nº 11.343/2006. A presença de um representante da OAB não é uma exigência legal para esse ato.

D - Incorreta. O art. 50-A, da Lei nº 11.343/2006 estabelece que a destruição das drogas apreendidas sem prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. Houve uma pequena imprecisão na alternativa ao mencionar "60 (sessenta) dias.

E - Correta. O prazo para conclusão do inquérito policial na Lei de Drogas é de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por igual período mediante representação da autoridade policial e despacho fundamentado do juiz. Se o indiciado estiver solto, o prazo é de 90 (noventa) dias, também prorrogável por igual período, mediante representação da autoridade policial e despacho fundamentado do juiz (art. 51 da Lei nº 11.343/2006).

Plantações: Imediatamente.

Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. 

Prisão em flagrante: Destruição das drogas no prazo de 15 dias, autoridade sanitária e MP

§ 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.  

Sem prisão em flagrante: 30 dias

Art. 50-A.  A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.  

GAB: E

Contribuindo, dos meus resumos:

• COM PRISÃO EM FLAGRANTE : 

⚠.: Recebida cópia do APF, o juiz, no prazo de 10 dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

⇒ O delegado faz a destruição somente após o juiz determinar

⇒ Prazo máximo: 15 dias ⇒  a partir da ordem do juiz;

⇒ Na presença do MP e da Autoridade Sanitária;

• SEM O FLAGRANTE :

⇒ O delegado faz a destruição de ofício, ou seja, sem a determinação do juiz; [] ; []

⇒ Prazo máximo: 30 dias a partir da apreensão;

''tipificadas como tráfico de drogas por equiparação legal'' ---> tem pena privativa de liberdade.

''independentemente se para consumo pessoal do usuário'' ---> não tem pena privativa de liberdade, mas é crime.

• PLANTAÇÕES ILÍCITAS :

⇒ É destruída imediatamente por incineração pelo Delegado de Polícia.

⇒ Recolherá quantidade suficiente para exame pericial

⇒ De tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local.

⇒ Deverão ser asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.

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Lei de drogas: Indiciado preso (30 dias) prorrogável por + 30 ; Indiciado solto (90 dias) prorrogável por + 90;

Hediondos/equiparados: Indiciado preso (30 dias) prorrogável por + 30; Indiciado solto (N/A dias).