Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal
Foram encontradas 18.416 questões
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |
Q3354385
Direito Penal
Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal,
quando servidor público deixa de praticar, indevidamente,
ato de ofício, com finalidade de satisfazer sentimento
pessoal, trata-se do crime de:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Macaíba - RN
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q3351872
Direito Penal
A Lei Federal nº 8.072/1990 - com diversas alterações
posteriores - dispõe sobre os crimes hediondos, nos
termos do Art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal de
1988, e determina outras providências. Considerando o
texto legal vigente, é correto atestar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |
Q3347724
Direito Penal
A conduta do funcionário público de exigir do contribuinte
tributo que deveria saber indevido
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |
Q3347723
Direito Penal
Nos termos do artigo 15 do CP o agente responderá
apenas pelos atos já praticados na hipótese de ficar comprovado(a)
Q3345865
Direito Penal
O juiz poderá conceder ao condenado a pena privativa da
liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos desde que se
verifiquem as condições seguintes: I - cumprimento de mais
da metade da pena, ou mais de três quartos, se reincidente
o sentenciado; II - ausência ou cessação de periculosidade;
III - bom comportamento durante a vida carcerária; IV -
aptidão para prover à própria subsistência mediante
trabalho honesto; V - reparação do dano causado pela
infração, salvo impossibilidade de fazê-lo. Essa afirmação
diz respeito ao instituto jurídico denominado
Q3345843
Direito Penal
Leia o caso a seguir.
Um homem é submetido licitamente a uma batida policial, e uma arma de fogo com numeração raspada, com sinais de identificação adulterados é encontrada em seu porta-luvas. O homem informa aos policiais que é integrante das forças armadas. Elaborado pelo(a) autor(a).
Tomando apenas as informações disponíveis no caso narrado e considerando o disposto na Lei nº 10.826/2003, o homem praticou
Um homem é submetido licitamente a uma batida policial, e uma arma de fogo com numeração raspada, com sinais de identificação adulterados é encontrada em seu porta-luvas. O homem informa aos policiais que é integrante das forças armadas. Elaborado pelo(a) autor(a).
Tomando apenas as informações disponíveis no caso narrado e considerando o disposto na Lei nº 10.826/2003, o homem praticou
Q3345840
Direito Penal
Um comerciante que engana um consumidor no exercício
de atividade comercial vendendo como verdadeira uma
mercadoria falsificada pratica
Q3345839
Direito Penal
Analise o caso a seguir.
Uma funcionária pública ocupante de cargo em comissão na administração direta estadual está cursando pós-graduação. A funcionária é ré primária e tem bons antecedentes. Estando com problemas no seu computador pessoal, certo dia leva para sua casa clandestinamente o computador da repartição para redação de um artigo científico, com intenção de devolvêlo no dia seguinte, o que de fato fez (Fato 1). Alguns dias depois, após fazer orçamento numa gráfica e receber a informação de que gastaria cerca de R$ 100,00 (cem reais) para imprimir as cópias de seu artigo para avaliação no curso, utiliza a impressora e as folhas de papel A4 da repartição pública onde está lotada (Fato 2). Elaborado pelo(a) autor(a).
Acerca dos fatos narrados, considerando o previsto no Código Penal e o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a funcionária pública comissionada praticou
Uma funcionária pública ocupante de cargo em comissão na administração direta estadual está cursando pós-graduação. A funcionária é ré primária e tem bons antecedentes. Estando com problemas no seu computador pessoal, certo dia leva para sua casa clandestinamente o computador da repartição para redação de um artigo científico, com intenção de devolvêlo no dia seguinte, o que de fato fez (Fato 1). Alguns dias depois, após fazer orçamento numa gráfica e receber a informação de que gastaria cerca de R$ 100,00 (cem reais) para imprimir as cópias de seu artigo para avaliação no curso, utiliza a impressora e as folhas de papel A4 da repartição pública onde está lotada (Fato 2). Elaborado pelo(a) autor(a).
Acerca dos fatos narrados, considerando o previsto no Código Penal e o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a funcionária pública comissionada praticou
Q3345838
Direito Penal
O crime de extorsão mediante sequestro, que se configura
pela conduta de “sequestrar pessoa com o fim de obter,
para si ou para outrem, qualquer vantagem, como
condição ou preço do resgate”, possui figuras típicas
qualificadas no Código Penal. Entretanto, a princípio, um
indivíduo praticará uma extorsão mediante sequestro da
modalidade simples, sem incidência de qualificadora,
quando
Q3345837
Direito Penal
Leia o caso a seguir.
Uma adolescente de 13 anos e meio de idade cria perfil em uma página de relacionamentos numa rede social, no qual informa ter 14 anos de idade. A adolescente possui aparência compatível com a idade informada no perfil. Um jovem de 20 anos manifesta interesse pelo perfil e com ela inicia diálogos que culminam num encontro no qual, com consentimento da adolescente, trocam beijos e carícias íntimas, mas não praticam conjunção carnal. Após ver o casal em público, um amigo do jovem, que conhecia a adolescente, o informa sobre a verdadeira idade dela. Em razão disso, o jovem rompe com a adolescente que, inconformada com o fim do relacionamento, procura a delegacia acompanhada de seus pais e o denuncia por estupro de vulnerável. Elaborado pelo(a) autor(a).
O fato praticado pelo jovem no caso narrado é
Uma adolescente de 13 anos e meio de idade cria perfil em uma página de relacionamentos numa rede social, no qual informa ter 14 anos de idade. A adolescente possui aparência compatível com a idade informada no perfil. Um jovem de 20 anos manifesta interesse pelo perfil e com ela inicia diálogos que culminam num encontro no qual, com consentimento da adolescente, trocam beijos e carícias íntimas, mas não praticam conjunção carnal. Após ver o casal em público, um amigo do jovem, que conhecia a adolescente, o informa sobre a verdadeira idade dela. Em razão disso, o jovem rompe com a adolescente que, inconformada com o fim do relacionamento, procura a delegacia acompanhada de seus pais e o denuncia por estupro de vulnerável. Elaborado pelo(a) autor(a).
O fato praticado pelo jovem no caso narrado é
Q3345835
Direito Penal
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê a
remição da pena pelo trabalho, remindo um dia de pena a
cada três dias de trabalho,
Q3345833
Direito Penal
Considerando o previsto no Código Penal acerca da
fixação do regime inicial do cumprimento de pena, aplicase, em regra, o regime semiaberto nos crimes apenados
com
Q3345832
Direito Penal
Leia os casos a seguir.
I – Um homem invade, durante o dia, a residência de uma família que está viajando com a intenção de furtar bens em seu interior, nela ingressando com emprego de chave falsa. Ao ter uma crise de consciência enquanto selecionava os bens que seriam furtados, deixa o local voluntariamente sem nada levar.
II – Um jovem maior de idade furta um videogame de última geração no interior da residência da família vizinha, escalando e transpondo um alto muro diviso entre as casas enquanto os moradores estavam ausentes. Dias depois, ao ser surpreendido em posse da coisa furtada pelos seus pais, é repreendido e decide espontaneamente devolver o videogame aos vizinhos. O fato criminoso não havia sido denunciado.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Os autores dos fatos narrados nos casos I e II responderão por quais crimes?
Q3345831
Direito Penal
O sistema de teoria do crime que inspirou a parte geral do
Código Penal brasileiro é o finalista, que, embora possa
ser considerado ultrapassado em alguns pontos na
atualidade, representou uma evolução em relação aos
sistemas clássico e neoclássico. Os três sistemas dividem
os elementos do crime em duas categorias: o injusto e a
culpabilidade. É um aspecto característico do sistema
finalista
Q3345830
Direito Penal
Leia o texto a seguir.
...] impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal, como instrumento de controle mais rígido e duro que é, ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem jurídico tutelado. [...] Só cabe ao Direito Penal intervir quando outros ramos do direito se demonstrarem ineficazes para prevenir práticas delituosas.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ag. Reg. no Habeas Corpus/RJ nº 187.500, Rel. Gilmar Mendes, j. 12 de mai. de 2021. Disponível em: < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=75586 5648>. Acesso em: 15 mai. 2024.
O princípio da intervenção mínima, nos termos do trecho citado, se expressa em outros dois princípios do Direito Penal, que são:
...] impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal, como instrumento de controle mais rígido e duro que é, ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem jurídico tutelado. [...] Só cabe ao Direito Penal intervir quando outros ramos do direito se demonstrarem ineficazes para prevenir práticas delituosas.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ag. Reg. no Habeas Corpus/RJ nº 187.500, Rel. Gilmar Mendes, j. 12 de mai. de 2021. Disponível em: < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=75586 5648>. Acesso em: 15 mai. 2024.
O princípio da intervenção mínima, nos termos do trecho citado, se expressa em outros dois princípios do Direito Penal, que são:
Q3345829
Direito Penal
Leia o caso a seguir.
Um pai de família, que nunca havia praticado crime algum, deseja presentear sua filha com um vestido no dia de seu aniversário, mas está desempregado. Após entrar em uma loja de departamento de um shopping, aproveitando-se da ausência de seguranças no local, colocou o vestido, que custava R$ 100,00 (cem reais), em seu casaco. O fato foi capturado pelas câmeras de vigilância da loja e informado aos seguranças do shopping, que detiveram o homem antes que este deixasse o shopping, quando já estava fora da loja. Elaborado pelo(a) autor(a).
O fato praticado pelo homem configura
Um pai de família, que nunca havia praticado crime algum, deseja presentear sua filha com um vestido no dia de seu aniversário, mas está desempregado. Após entrar em uma loja de departamento de um shopping, aproveitando-se da ausência de seguranças no local, colocou o vestido, que custava R$ 100,00 (cem reais), em seu casaco. O fato foi capturado pelas câmeras de vigilância da loja e informado aos seguranças do shopping, que detiveram o homem antes que este deixasse o shopping, quando já estava fora da loja. Elaborado pelo(a) autor(a).
O fato praticado pelo homem configura
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
HCFMUSP
Prova:
VUNESP - 2024 - HCFMUSP - Residência Multiprofisisonal - Serviço Social |
Q3343279
Direito Penal
A efetivação dos direitos e a superação das situações
de violência contra crianças e adolescentes requerem
o conhecimento e a reflexão crítica por parte dos profissionais que compõem a rede de proteção. O fortalecimento do trabalho em rede possibilitará maior efetividade, superação das sobreposições de ações, numa ação
integrada, buscando a complementariedade dos serviços
voltados ao atendimento a essas crianças e adolescentes. A Lei no
14.811, de 12 de janeiro de 2024, institui
medidas de proteção à criança e ao adolescente contra
violência nos estabelecimentos educacionais, prevê uma
Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e
exploração sexual da criança e do adolescente, além de
promover alterações no Código Penal, na Lei dos Crimes
Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com as alterações, passa a ser crime a intimidação sistemática virtual (cyberbulling), cuja pena, se não for conduta grave e for transmitida em tempo real, deverá ser
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |
Q3336556
Direito Penal
Adão, agente de trânsito do Município Z, desviou bem móvel
público, do qual tem a posse em razão do seu cargo público,
em proveito próprio. Nessa situação hipotética, Adão comete
o crime de:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |
Q3336554
Direito Penal
A Lei nº 13.869/19 busca reprimir condutas abusivas e ilegais
por parte dos agentes públicos no exercício das suas funções.
Suponha que Mauro, agente de trânsito concursado pelo
Município Y, durante a realização de uma “blitz”, no exercício
de suas funções, se apropria de Carteira de Habilitação de um
condutor, cujo veículo apresentava irregularidade, para
somente devolvê-la ao seu titular mediante o pagamento de
vantagem indevida. Diante da situação hipotética, Mauro:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |
Q3336552
Direito Penal
O agente de segurança pública que age para salvaguardar o
risco de agressão à vítima, mantida refém durante a prática
de crimes, está amparado por qual excludente da ilicitude?
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