Questões de Direito Penal para Concurso - Página 610

Q800684

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800684 Direito Penal

Ana Luci, em virtude da prática de lesão corporal leve (cuja pena abstratamente cominada é de detenção de três meses a um ano) ocorrida em 02/10/2009, foi absolvida impropriamente. Em 09/10/2012, foi-lhe aplicada medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de três anos. O trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público ocorreu em 29/10/2012. Até o presente momento, Ana Luci não foi localizada para iniciar o tratamento ambulatorial e o Juízo da execução, até o presente momento, decidiu apenas pela realização de diligências para sua localização. Também não há notícias de que Ana Luci tenha se envolvido em nova infração penal.

Considerando o caso concreto, bem como o posicionamento dos tribunais superiores sobre a prescrição das medidas de segurança, a prescrição da pretensão executória

A

foi alcançada em 29/10/2015.

B

foi alcançada em 29/10/2016.

C

foi alcançada em 02/10/2012.

D

será alcançada em 09/10/2020.

E

será alcançada em 29/10/2020.

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Q800683

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800683 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a Administração pública, é INCORRETO afirmar:

A

Comete o denominado crime de peculato estelionato o agente público que apropria-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

B

Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração pública.

C

Caso o agente público retarde qualquer ato de ofício, em consequência da vantagem indevida, terá cometido o crime de prevaricação.

D

É cabível a extinção da punibilidade, no denominado peculato culposo, no caso da reparação do dano ser efetuado em momento anterior à sentença irrecorrível.

E

Comete prevaricação imprópria o diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso acesso a aparelho celular, que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Q800680

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800680 Direito Penal

NÃO é contravenção penal:

A

Importunação ofensiva ao pudor.

B

Mendicância.

C

Exercício ilegal da profissão.

D

Jogo do bicho.

E

Vadiagem.

Q800679

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800679 Direito Penal

Sobre a parte geral do Direito Penal, é INCORRETO afirmar:

A

A embriaguez completa não exclui a ilicitude do fato.

B

No erro de tipo essencial o agente não age de forma dolosa.

C

É admitida a utilização da analogia no direito penal.

D

O direito penal não admite a compensação de culpas.

E

O arrependimento eficaz é causa de diminuição de pena.

Q800678

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800678 Direito Penal

O princípio da intervenção mínima no Direito Penal encontra reflexo

A

no princípio da fragmentariedade e na teoria da imputação objetiva.

B

no princípio da subsidiariedade e na teoria da imputação objetiva.

C

nos princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade.

D

no princípio da fragmentariedade e na proposta funcionalista sistêmica.

E

na teoria da imputação objetiva e na proposta funcionalista sistêmica

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Q800677

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800677 Direito Penal

A pena de prestação de serviços à comunidade

A

deve ser cumprida à razão de duas horas de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada de trabalho.

B

não é aplicável, em nenhuma hipótese, caso o condenado for reincidente.

C

não pode ser cumprida em menor tempo pelo condenado, se a condenação for superior a um ano.

D

aplica-se às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.

E

não substitui a pena privativa de liberdade.

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Q800676

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800676 Direito Penal

Consideram-se causas supralegais de exclusão da antijuridicidade:

A

O consentimento do ofendido, nas hipóteses em que não integrar a descrição típica, e a inexigibilidade de conduta diversa.

B

A coação moral irresistível e a adequação social, ambas afastando a tipicidade.

C

A inimputabilidade e o exercício regular de direito, afastando a ilicitude e culpabilidade, respectivamente.

D

A coação física irresistível e as discriminantes putativas.

E

A insignificância da conduta e o erro sobre a ilicitude do fato, ambas afastando a culpabilidade.

Q800281

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800281 Direito Penal

São circunstâncias atenuantes, a serem consideradas na aplicação da pena, EXCETO:

A

Ser o agente menor de 21 anos e maior de setenta anos na data do fato.

B

Circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

C

O desconhecimento da lei.

D

Ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou

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Q800278

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800278 Direito Penal

Senhor X está preso e denunciado por crime do art. 157, caput, do Código Penal (roubo simples), cometido em 20/12/2016. Considerando-se que Senhor X possui outras três condenações por crimes praticados anteriormente (Sentença 01, proferida em 07/05/2015 e trânsito em julgado em 21/05/2015, enquanto a Sentença 02, proferida em 22/12/2016, ainda não transitada em julgado, e na terceira condenação, Sentença 03, proferida em 20/06/2016, não transitada em julgado), na data da sentença, em 01/03/2017, será considerado para fins de aplicação da pena, nos termos do art. 61, I do Código Penal

A

sem antecedentes.

B

reincidente.

C

sem antecedentes e reincidente.

D

com maus antecedentes e reincidente.

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Q800275

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800275 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a honra, NÃO é correto afirmar:

A

Aumenta-se a pena em 1/3 dos crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) quando é praticado contra pessoa maior de 60 anos ou portadora de deficiência.

B

A ação é pública condicionada quando o crime contra a honra é praticado contra funcionário público, em razão de suas funções.

C

Aplica-se a pena em dobro se o crime contra a honra é cometido mediante paga ou promessa de recompensa.

D

A queixa-crime por crime de calúnia pode ser oferecida por cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do falecido ofendido.

Q800271

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800271 Direito Penal

São causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, EXCETO:

A

A suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95.

B

A transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95.

C

A citação por edital, nos termos do art. 366 do C.P.P.

D

A pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

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Q800266

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800266 Direito Penal

Sobre a Lei de Falências (Lei nº 11.101/05), assinale a afirmativa correta:

A

Para o recebimento de denúncia por crime falimentar é exigida a prolação de sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial.

B

Compete ao Juiz da Falência o recebimento da denúncia por crime falimentar.

C

O prazo prescricional dos crimes falimentares é de dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença de falência.

D

A Lei nº 11.101/05 se aplica à sociedade de economia mista.

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Q799971

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799971 Direito Penal

Senhor X foi denunciado por crime do art. 171, caput, do Código Penal (estelionato), cometido em 21.02.2016. Considerando-se que Senhor X possui outras três condenações (Sentença 01, por crime praticado em 07.05.2015 e trânsito em julgado em 21.05.2015; Sentença 02, por crime praticado em 23.06.2016, sentença proferida em 22.12.2016, ainda não transitada em julgado; Sentença 03, por crime cometido em 15.10.2009, proferida sentença em 24.01.2010, e extinta a punibilidade, pelo cumprimento da pena, em 20.02.2011 ), na data da sentença, em 01.03.2017, será considerado, para fins de aplicação da pena, nos termos do art. 61, I do Código Penal,

A

com maus antecedentes e reincidente.

B

sem antecedentes e reincidente.

C

reincidente.

D

sem antecedentes.

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Q799970

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799970 Direito Penal

Acerca das medidas de segurança, assinale a alternativa correta:

A

As medidas de segurança aplicam-se no caso de prática de contravenção prevista na Lei nº 3.688/41.

B

O réu deve ser absolvido e aplicada medida de segurança, caso seja constatada a inimputabilidade por doença mental superveniente à prática do fato.

C

As medidas de segurança de internação ou tratamento ambulatorial, quanto aos réus inimputáveis, são aplicáveis por prazo determinado de 01 a 03 anos.

D

Após a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial poderá ser determinada a internação, no processo de execução, se o acusado praticar novo crime.

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Q799966

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799966 Direito Penal

Quanto a Lei de Falências, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A prática de ato fraudulento que possa resultar prejuízo aos credores depois da sentença de falência não é crime.

B

Os administradores e conselheiros de fato e de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes da Lei de Falências, na medida de sua culpabilidade.

C

Após a intimação da sentença de falência, o Ministério Público poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecimento da denúncia e oferecê-la, no prazo de 15 (quinze) dias.

D

A divulgação de informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com a finalidade de levá-lo a falência ou obter vantagem é tipificada como crime na lei falimentar.

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Q798604

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798604 Direito Penal

Após receber denúncia anônima relatando a suposta prática de crimes contra a ordem tributária e de corrupção ativa e passiva, a Corregedoria Fazendária realizou diligências em postos fiscais, constatando a verossimilhança dos informes apócrifos. Em seguida, o Ministério Público obteve mandados de busca e apreensão nas empresas e residências e, apenas após a obtenção de tais elementos de convicção, é que representou pela quebra de sigilo telefônico dos investigados, levando ao posterior oferecimento de denúncia. Considerando as informações acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

A persecução penal e a busca de indícios embasadores da denúncia podem ser exercitadas antes da constituição definitiva do crédito tributário, quando se destinam à apuração de outros crimes, além da sonegação fiscal.

B

A notícia anônima sobre a prática de sonegação e corrupção é idônea, se usada exclusivamente para deflagração da ação penal, bem como para embasar procedimentos investigativos preliminares, sendo a vedação constitucional dirigida ao direito de opinião.

C

A decisão judicial que se reporta exclusivamente ao parecer ministerial como razão de decidir per relationem para afastar o sigilo telefônico é válida, ainda que tenha deixado de analisar os motivos para o deferimento das medidas.

D

A Corregedoria Fazendária pode afastar o sigilo bancário diretamente, com base em lei complementar própria, para instruir procedimentos investigativos e ação penal, porque o acesso a tais informações não se submete à cláusula de reserva de jurisdição.

Q798596

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798596 Direito Penal

Sobre causas de exclusão de ilicitude, de isenção de pena e sobre o erro, assinale a alternativa CORRETA:

A

Que o direito penal reconhece a legítima defesa sucessiva e também a recíproca.

B

Que a coação física irresistível é causa de isenção de pena.

C

Que o erro, quanto aos pressupostos fáticos, se vencível, permite o tratamento do crime como culposo.

D

Que é condição para o reconhecimento da legítima defesa que ao agente não seja possível furtar-se à agressão ao seu direito.

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Q798595

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798595 Direito Penal

Sobre a extinção da punibilidade, é CORRETO afirmar:

A

Que a extinção da punibilidade de um dos crimes conexos impede a agravação, quanto aos outros, da pena resultante da conexão.

B

Os prazos prescricionais são reduzidos à metade quando o criminoso era, na data da sentença ou acórdão condenatório, maior de 70 (setenta) anos.

C

Antes de passar em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre enquanto não resolvida a questão prejudicial, seja ela obrigatória ou facultativa.

D

Que os prazos prescricionais são susceptíveis de interrupção, entre outras causas, pela publicação da sentença condenatória e do acórdão que a confirme.

Q798594

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798594 Direito Penal

No que respeita aos crimes contra a Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A

Ao peculato mediante erro de outrem se aplica, por expressa disposição legal, a causa extintiva da punibilidade da reparação do dano anterior à sentença irrecorrível.

B

O crime de corrupção passiva, para consumar-se, depende de que o agente retarde ou deixe de praticar o ato a que obrigado, ou que o pratique infringindo dever funcional.

C

O crime de abandono de função é próprio e material, exigindo, para sua consumação, a causação de prejuízo à Administração Pública.

D

Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que ser o sujeito ativo policial, no crime de concussão, pode ser considerada circunstância judicial negativa, não obstante a condição de funcionário público ser elementar do tipo.

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Q798593

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798593 Direito Penal

Sobre os crimes contra a família, é INCORRETO afirmar:

A

Que no crime de “registrar como seu filho de outrem”, que a doutrina denomina “adoção à brasileira”, admite-se, presente o motivo de reconhecida nobreza, privilégio e até mesmo perdão judicial.

B

Que o crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea admite formas dolosa e culposa.

C

Que ao definir o crime de bigamia, houve por bem o direto brasileiro excepcionar a teoria monista, cominando ao concorrente para a sua prática pena mais branda que a atribuída ao autor.

D

Que o crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ao matrimônio é caso de ação penal privada personalíssima.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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