A pena de prestação de serviços à comunidade

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Q800677

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800677 Direito Penal

deve ser cumprida à razão de duas horas de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada de trabalho.

não é aplicável, em nenhuma hipótese, caso o condenado for reincidente.

não pode ser cumprida em menor tempo pelo condenado, se a condenação for superior a um ano.

aplica-se às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.

não substitui a pena privativa de liberdade.

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