Questões de Direito Penal - Peculato para Concurso

Q4399439

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |

Q4399439 Direito Penal

Servidor público municipal apropriou-se de valores públicos que estavam sob sua posse em razão do cargo exercido.
Nos termos do Código Penal, é correto afirmar:

A

A conduta caracteriza exclusivamente infração administrativa disciplinar.

B

A conduta caracteriza, em tese, o crime de peculato.

C

O crime somente se configura se houver emprego de violência ou grave ameaça.

D

O particular jamais pode responder por crime contra a Administração Pública.

E

A devolução posterior dos valores impede automaticamente a responsabilização penal.

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Q4396223

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396223 Direito Penal

Um servidor responsável pelo almoxarifado de uma repartição pública recebe, por engano do fornecedor, 20 unidades de determinado equipamento quando a nota fiscal e a ordem de compra indicavam apenas 10. Percebendo o equívoco, o servidor decide ocultar as unidades excedentes e posteriormente apropriá-las. Em outra ocasião, aproveitando-se de seu acesso às dependências da repartição, subtrai um equipamento que estava sob a guarda de outro setor e sobre o qual não possuía posse ou detenção em razão de seu cargo. Considerando as situações narradas, assinale a alternativa correta:

A

O primeiro fato configura peculato-apropriação, pois o servidor recebeu legitimamente os equipamentos e posteriormente passou a agir como proprietário; o segundo configura peculato-furto, pois o acesso privilegiado decorrente do cargo é suficiente para caracterizá-lo.

B

O primeiro fato configura peculato mediante erro de outrem, mas somente se o servidor tiver provocado o erro do fornecedor; o segundo configura furto, pois a inexistência de posse afasta necessariamente os crimes funcionais.

C

O primeiro fato configura estelionato, pois a obtenção dos equipamentos decorreu de erro do fornecedor; o segundo configura peculato-apropriação, pois o servidor tinha acesso funcional ao equipamento.

D

O primeiro fato configura peculato mediante erro de outrem, desde que o erro seja do fornecedor; o segundo configura peculato-furto, pois o servidor não tinha a posse ou detenção do equipamento e valeuse da facilidade proporcionada por sua condição funcional.

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Q4395148

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395148 Direito Penal

No peculato culposo, a reparação do dano realizada após sentença irrecorrível produz qual efeito:

A

Extingue a punibilidade.

B

Reduz metade da pena.

C

Exclui a culpabilidade.

D

Afasta a reincidência.

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Q4380309

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380309 Direito Penal

Imagine que a Secretaria de Infraestrutura de um município regularmente compre e receba uma carga de telhas para a reforma de uma escola pública. Ao final da obra o secretário determina que o material excedente seja encaminhado para utilização na reforma do sítio de um amigo, o que efetivamente ocorre. O amigo, que não é funcionário público, tinha ciência da origem do material.

Nesse caso, é correto afirmar:

A

não se caracterizou crime contra a Administração, já que o destinatário final do bem não é funcionário público.

B

caracterizou-se crime de peculato-desvio pelo secretário.

C

havendo reparação do dano após a sentença condenatória a pena é reduzida de metade.

D

a conduta do amigo não configura peculato.

E

por se tratar de material excedente não há crime, mas mero ilícito civil, tendo em vista a ausência de prejuízo para a Administração.

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Q4370374

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370374 Direito Penal

Em relação aos delitos em espécie da parte especial do Código Penal, bem como aos previstos em leis penais especiais, julgue o item seguinte.

No peculato culposo, a reparação do dano após a sentença condenatória transitada em julgado é causa de extinção da punibilidade do agente.

Certo

Errado

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Q4310752

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |

Q4310752 Direito Penal

Um servidor público municipal desvia dinheiro público que estava sob sua posse, em razão do cargo, e o utiliza em proveito alheio. Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, essa conduta:

A

Configura peculato.

B

Configura usurpação.

C

Configura prevaricação.

D

Não configura crime.

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Q4284852

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284852 Direito Penal

O Código Penal prevê crime funcional praticado por servidor público que se apropria de dinheiro, valor ou outro bem móvel, público ou particular, cuja posse decorra do exercício do cargo. Essa conduta corresponde ao crime de

A

furto qualificado.

B

peculato.

C

concussão.

D

prevaricação.

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Q4275063

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |

Q4275063 Direito Penal

Com relação ao delito de peculato culposo, previsto no Artigo 312, § 2º do Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

O crime de peculato culposo consuma-se no exato momento em que o crime de outrem se consumar.

B

Se o funcionário público reparar o dano do peculato culposo antes do recebimento da denúncia, a pena será reduzida pela metade.

C

Se o crime de outrem foi tentado, o funcionário público responde por peculato culposo na modalidade tentada.

D

Se o funcionário público concorrer, ainda que dolosamente, para o crime de outrem, sempre responde por peculato culposo pelo princípio da especialidade.

E

O crime de peculato culposo não é classificado como crime acessório, pois não depende da existência de outro delito.

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Q4275062

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |

Q4275062 Direito Penal

A respeito do crime de peculato previsto no Artigo 312 do Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

O crime de peculato-apropriação é viável ainda que o bem apropriado seja classificado como bem imóvel.

B

Se um cidadão furta um bem da prefeitura, responde por peculato-furto, pois a administração pública foi lesionada.

C

Se o funcionário público desviar dinheiro de que tenha a posse em razão do cargo, responde por peculato-desvio, ainda que esse desvio ocorra na forma culposa.

D

Trata-se de um crime próprio, figurando a condição de funcionário público como uma elementar do tipo penal.

E

Na espécie de peculato-apropriação, não constitui um elemento do crime que o agente tenha a posse lícita do bem.

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Q4258255

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258255 Direito Penal

Determinado servidor público, valendo-se da facilidade proporcionada pelo cargo, apropriou-se de valores públicos que possuía sob sua guarda em razão de suas atribuições funcionais.
Nos termos do Código Penal, marque a alternativa correta.

A

A conduta caracteriza mera infração administrativa sem repercussão penal.

B

A conduta caracteriza o crime de peculato.

C

A conduta caracteriza exclusivamente o crime de furto simples.

D

A conduta caracteriza o crime de apropriação indébita comum.

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Q4252851

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252851 Direito Penal

Um Auditor Fiscal de um determinado Município, no regular exercício de suas funções, autuou um contribuinte e lhe aplicou uma multa tributária em dinheiro, que foi paga em espécie diretamente ao agente. Em vez de providenciar o devido recolhimento aos cofres públicos, o servidor apropriou-se do valor recebido, utilizando-o para custear despesas pessoais. Diante do caso narrado, o crime cometido pelo servidor e a respectiva pena cominada são:

A

Corrupção Ativa – Pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

B

Furto Qualificado – Pena de detenção, de três meses a um ano.

C

Corrupção Passiva – Pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

D

Peculato – Pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

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Q4230509

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |

Q4230509 Direito Penal

Durante procedimento administrativo regularmente instaurado, determinado funcionário público, que tinha a posse de valores pertencentes à Administração em razão do cargo ocupado, desviou parte desses recursos para beneficiar terceiro. Considerando exclusivamente os crimes contra a Administração Pública previstos no conteúdo programático, assinale a alternativa correta:

A

A conduta caracteriza excesso de exação, por envolver utilização indevida de valores públicos.

B

A conduta caracteriza corrupção passiva, por ter o agente favorecido terceiro no exercício da função.

C

A conduta caracteriza peculato, por desviar, em proveito alheio, valor de que tinha a posse em razão do cargo.

D

A conduta caracteriza prevaricação, por descumprimento de dever funcional.

E

A conduta caracteriza advocacia administrativa, por beneficiar interesse alheio perante a Administração.

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Q4220251

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220251 Direito Penal

Um guarda municipal, lotado no setor de patrimônio do Município de Araçás, apropriou-se de um celular pertencente à administração pública que estava sob sua guarda direta em razão de seu cargo. Poucos dias depois, ele vendeu o equipamento a um terceiro como se fosse de sua propriedade particular. Considerando a conduta do agente e as regras expressas no Código Penal Brasileiro para os crimes funcionais, a capitulação jurídica exata para o crime por ele cometido é:

A

peculato

B

concussão

C

prevaricação

D

corrupção passiva

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Q4202302

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202302 Direito Penal

Paulo David, servidor público do Município de Caxias do Sul, apropriou-se da quantia de dez mil reais, recebida de um contribuinte como quitação de um débito tributário em favor da prefeitura. Nos termos do Código Penal Brasileiro, a conduta de Paulo David configura crime de:

A

Peculato.

B

Apropriação indébita.

C

Furto qualificado.

D

Concussão.

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Q4175450

Q4175450 Direito Penal

Com base no Código Penal, um servidor público apropriou-se de valores que estavam sob sua posse em razão do cargo que ocupava, incorporando-os ao seu patrimônio particular. Considerando os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta caracteriza concussão.

B

A conduta caracteriza corrupção passiva.

C

A conduta caracteriza prevaricação.

D

A conduta caracteriza peculato.

E

A conduta caracteriza excesso de exação.

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Q4160966

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160966 Direito Penal

Determinado servidor público municipal, responsável pela guarda de equipamentos eletrônicos pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, retirou um computador portátil das dependências da repartição e passou a mantê-lo em sua residência, utilizando-o exclusivamente em atividades particulares durante vários meses, sem autorização administrativa e sem intenção de devolvê-lo ao patrimônio público.
Instaurado procedimento criminal, a defesa sustentou que a conduta não configuraria crime contra a Administração Pública, pois não houve alienação do bem nem obtenção de lucro econômico direto pelo agente.

Considerando o que prevê o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público praticou o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, pois utilizou patrimônio público em finalidade diversa da prevista em lei.

B

O servidor público praticou o crime de peculato, pois apropriou-se de bem móvel público de que tinha a posse em razão do cargo.

C

O servidor público agiu atipicamente, pois o crime de peculato exige alienação do bem público e obtenção de lucro econômico direto.

D

O servidor público praticou o crime de excesso de exação, pois utilizou indevidamente bem pertencente à Administração Pública.

E

O servidor público praticou exclusivamente infração administrativa, pois a ausência de comercialização do bem afasta a tipicidade penal.

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Q4146373

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |

Q4146373 Direito Penal

Quanto à legislação específica, à legislação penal e aos conselhos profissionais, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um agente fiscal, por imprudência ou negligência, tenha concorrido culposamente para a subtração de bens sob sua guarda. Nesse caso, é correto afirmar que ele poderá responder por peculato culposo, nos termos do art. 312, § 2º, do Código Penal.

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Q4134011

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |

Q4134011 Direito Penal

Configura crime funcional contra a ordem tributária expressamente previsto na redação da Lei nº 8.137/1990

A

apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

B

exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

C

deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

D

extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

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Q4123093

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123093 Direito Penal

Carlos é servidor público responsável pela administração dos recursos financeiros para festas juninas de um município. Aproveitando-se do acesso que possui em razão do cargo, ele transfere parte dos valores sob sua guarda para a conta de um familiar, visando obter vantagem indevida para terceiros.

Diante da situação apresentada, a conduta praticada por Carlos configura o crime de:

A

Peculato.

B

Concussão.

C

Prevaricação.

D

Furto qualificado pelo fato de o agente ser funcionário público.

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Q4102467

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102467 Direito Penal

Em 2023, Roberto, servidor público, foi condenado definitivamente pela prática dos crimes de peculato e falsidade ideológica, em concurso material, à pena total de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Na sentença, reconheceu-se que parte dos valores desviados foi usada para a aquisição de um imóvel residencial, posteriormente transferido, sem contraprestação, para Suzana, esposa de Roberto, antes do recebimento da denúncia. Constatou-se, ainda, que Roberto utilizou o cargo público para facilitar a prática delitiva, mas a sentença condenatória não fez menção expressa à perda do cargo público, nem à perda dos bens transferidos a terceiro.

Após o trânsito em julgado da ação penal, o Ministério Público requereu:

i) a decretação da perda do cargo público;
ii) a declaração de perda do imóvel adquirido com produto do crime; e
iii) a declaração da perda do bem imóvel.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A decretação da perda do cargo público ocupado por Roberto é efeito automático da condenação por crime funcional.

B

A perda do cargo público é inconstitucional por não decorrer de processo administrativo-disciplinar, o que viola a garantia constitucional de estabilidade do servidor público.

C

A perda do cargo público exige fundamentação expressa na sentença, mas a perda dos bens que constituam produto do crime é efeito automático da condenação criminal.

D

A perda do cargo público e dos bens somente pode ser decretada se houver condenação superior a dez anos de reclusão, por se tratar de efeitos penais de natureza excepcional.

E

A declaração da perda do imóvel é inviável, pois o bem foi transferido antes do recebimento da denúncia e se encontra em nome de terceiro, sendo necessária uma ação civil autônoma para a sua constrição.

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Questões de Concurso Sobre peculato em direito penal

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