Questões de Concurso
Sobre noções fundamentais em direito penal
Foram encontradas 1.602 questões
Ano: 2012
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |
Q2213158
Direito Penal
Sobre o princípio da legalidade, marque a alternativa INCORRETA.
Q1739642
Direito Penal
Considere as seguintes assertivas:
I. O crime de concussão, por exigir resultado material, é compatível com a forma tentada, consumando-se com a percepção da vantagem exigida.
II. O empregado celetista de organização não governamental conveniada com o Estado de Minas Gerais para execução
de atividade típica da administração pública pode ser considerado funcionário público para efeitos penais.
III. o delito de prevaricação é um crime omissivo próprio.
IV. o delito de emprego irregular de verbas públicas é uma norma penal em branco.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668502
Direito Penal
Carlos, brasileiro em visita ao Paraguai, após uma discussão
com um comerciante local, vem a ser baleado. Ferido, consegue voltar para o Brasil, onde recebe socorro e assim sobrevive. A alternativa que indica se a lei penal brasileira poderá ou
não ser aplicada ao caso é:
Q1189501
Direito Penal
A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.
O princípio da irretroatividade da lei nova se aplica às leis de ordem pública.
O princípio da irretroatividade da lei nova se aplica às leis de ordem pública.
Ano: 2012
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Prova:
RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |
Q1154859
Direito Penal
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2012
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Prova:
RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |
Q1154857
Direito Penal
Caso uma pessoa tenha sido condenada por crime e,
posteriormente, este tenha deixado de existir em razão da
revogação da lei que o definiu, é correto afirmar que:
Ano: 2012
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
MPE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q829718
Direito Penal
Dadas as definições seguintes sobre Leis “excepcionais” em Direito Penal,
I. São regras penais que gozam de retroatividade
II. São leis denominadas vagas, por incompletude do seu preceito secundário.
III. São regras penais destinadas a vigorar, tão somente durante a existência dos fatos que as motivaram.
IV. Tais quais às temporárias são regras destinadas a reger situações anômalas.
V. Tratam-se, na verdade, de leis, exclusivamente, de cunho administrativo.
verifica-se que estão corretas
Ano: 2012
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
MPE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q829714
Direito Penal
A doutrina penal é unânime de que na expressão “não há
crime sem lei anterior que o defina” firma-se um dos fundamentos mais importantes do direito penal: o princípio
constitucional da legalidade penal no que diz respeito aos
delitos. Pergunta-se: quais são os corolários extraídos desta
locução?
Q791263
Direito Penal
Maria, empregada de uma rede de supermercados,
subtraiu, conscientemente, de forma furtiva, a quantia
de R$ 17,00 (dezessete reais), em espécie, do caixa
da loja em que trabalha. Descoberta tal prática, foi
oferecida denúncia, mas, em sentença, a ré foi
absolvida. Pode-se concluir, acerca dos fatos
narrados, que Maria foi beneficiada pela aplicação do
princípio do(a):
Q791262
Direito Penal
Analise as seguintes afirmativas e assinale a
alternativa correta.
Q791261
Direito Penal
Sobre a retroatividade da Lei Penal, é correto afirmar
que:
Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |
Q615445
Direito Penal
O Direito Penal busca primordialmente a proteção de algo
selecionado pelo legislador dentro de um critério político,
somente merecendo sua proteção aqueles bens mais
importantes, sempre na ideia de que a intervenção desse
ramo do Direito se justifica apenas quando outro não se
mostrar suficiente. Qual dos princípios abaixo melhor
fundamenta o texto acima no seu ponto fulcral?
Ano: 2012
Banca:
MSConcursos
Órgão:
PC-PA
Prova:
MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |
Q577758
Direito Penal
No art. 5° da Constituição Federal, respectivamente incisos XXXIX e XL, há a determinação de que
“ não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legar " e “ a lei penal não
retroagirá, salvo para beneficiar o réu" . É a mais importante garantia do cidadão contra o arbítrio do
Estado, pois só a lei poderá estabelecer que condutas serão consideradas criminosas e quais as
punições para cada crime. Analise estes princípios constitucionais e assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2012
Banca:
MSConcursos
Órgão:
PC-PA
Prova:
MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |
Q577757
Direito Penal
A lei penal não pode ser aplicada senão pelo juiz com o poder de jurisdição e, por conseguinte, só
ele poderá julgar o acusado e/ou denunciado e exigir o cumprimento da sentença condenatória. Para
isso, é necessário que tenha competência. Em relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a
alternativa incorreta:
Ano: 2012
Banca:
UFMT
Órgão:
TJ-MT
Prova:
UFMT - 2012 - TJ-MT - Distribuidor - Contador e Partidor |
Q530423
Direito Penal
Quanto à lei penal, analise as assertivas abaixo.
I - Em nenhuma situação a lei penal poderá ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência.
II - A definição de crimes e a imposição de penas por meio de medidas provisórias violam o princípio de reserva legal.
III - De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, salvo se convenção ou tratado firmado pelo Brasil dispuser de forma diversa.
IV - Os costumes podem servir como fontes de agravamento de pena ou de criação de infrações penais.
Está correto o que se afirma em:
I - Em nenhuma situação a lei penal poderá ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência.
II - A definição de crimes e a imposição de penas por meio de medidas provisórias violam o princípio de reserva legal.
III - De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, salvo se convenção ou tratado firmado pelo Brasil dispuser de forma diversa.
IV - Os costumes podem servir como fontes de agravamento de pena ou de criação de infrações penais.
Está correto o que se afirma em:
Q488278
Direito Penal
Acerca do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assinale a afirmação INCORRETA.
Q488277
Direito Penal
Em relação ao princípio da legalidade (artigo 1º do Código Penal), assinale a afirmação correta.
Q436970
Direito Penal
Em relação à aplicação da lei penal, analise as assertivas.
I - Segundo o princípio da anterioridade, uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito.
II - Segundo o princípio da reserva legal, a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas, bem como decretos e outras normas gerais e abstratas.
III - As leis penais excepcionais ou temporárias têm como característica a ultratividade, pois regulam condutas praticadas durante sua vigência produzindo efeitos mesmo após sua revogação.
IV - Caso uma nova lei venha a revogar lei antiga que descrevia um crime, seus efeitos devem retroagir, salvo para beneficiar os agentes.
Estão corretas as afirmativas:
I - Segundo o princípio da anterioridade, uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito.
II - Segundo o princípio da reserva legal, a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas, bem como decretos e outras normas gerais e abstratas.
III - As leis penais excepcionais ou temporárias têm como característica a ultratividade, pois regulam condutas praticadas durante sua vigência produzindo efeitos mesmo após sua revogação.
IV - Caso uma nova lei venha a revogar lei antiga que descrevia um crime, seus efeitos devem retroagir, salvo para beneficiar os agentes.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2012
Banca:
TRT 14R
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |
Q426535
Direito Penal
Considerando os temas relacionados ao tipo e à tipicidade penais, leia as proposições abaixo e, após, marque a única alternativa correta.
I - O Supremo Tribunal Federal considera admissível continuidade delitiva entre roubo e furto porque são crimes da mesma natureza e da mesma espécie.
II - O chamado princípio da insignificância tem sido aplicado no contexto da exclusão da tipicidade penal, sendo, porém, necessária a aferição da presença de certos vetores, tais como: a mínima ofensividade da conduta do agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tudo isso tendo como norte a formulação teórica atual que reconhece que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.
III - Há atipicidade da conduta, considerando-se o crime de falso testemunho, na hipótese de negativa em responder às perguntas formuladas em juízo quando, embora rotulado de testemunha, o comparecente, na verdade, encontra-se na condição de investigado, possuindo, por isso, direito constitucional ao silêncio.
I - O Supremo Tribunal Federal considera admissível continuidade delitiva entre roubo e furto porque são crimes da mesma natureza e da mesma espécie.
II - O chamado princípio da insignificância tem sido aplicado no contexto da exclusão da tipicidade penal, sendo, porém, necessária a aferição da presença de certos vetores, tais como: a mínima ofensividade da conduta do agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tudo isso tendo como norte a formulação teórica atual que reconhece que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.
III - Há atipicidade da conduta, considerando-se o crime de falso testemunho, na hipótese de negativa em responder às perguntas formuladas em juízo quando, embora rotulado de testemunha, o comparecente, na verdade, encontra-se na condição de investigado, possuindo, por isso, direito constitucional ao silêncio.
Q423392
Direito Penal
Considere as seguintes afirmações.
I - O princípio da insignificância, calcado em política criminal, funciona como causa de exclusão da tipicidade, desempenhando uma interpretação restritiva do tipo penal.
II - A disposição legal que vedava a conversão de penas aplicadas ao condenado por tráfico de drogas, com pena reduzida, em patamar igual ou inferior a quatro anos de reclusão, teve sua execução suspensa; fato que permite a conversão dessas penas por penas restritivas de direitos, desde que sejam favoráveis as circunstâncias legais e judiciais relacionadas ao crime e ao delinqüente.
III - Servidor que, no exercício de suas funções junto ao Setor de Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal de Coqueiros, altera, mediante sua senha pessoal e restrita, indevidamente o banco de dados que contém informações de pagamentos de encargos especiais, aumentando sua remuneração em 20%, pratica o crime conhecido como peculato apropriação.
IV - A conduta de quem, dias antes de sua posse para o cargo de Delegado de Polícia, exige de conhecido contraventor do jogo do bicho o pagamento de R$5.000,00, sob pena de instaurar inquérito policial assim que assumir suas novas funções, configura o crime de corrupção passiva.
V - O Estatuto do Idoso, por razões de política criminal, tendo em vista minimizar a repercussão social do fato cometido dentro da família, em determinados casos, quando o delito patrimonial é cometido entre parentes ou entre cônjuges, permite a isenção da pena.
Quais estão corretas?
I - O princípio da insignificância, calcado em política criminal, funciona como causa de exclusão da tipicidade, desempenhando uma interpretação restritiva do tipo penal.
II - A disposição legal que vedava a conversão de penas aplicadas ao condenado por tráfico de drogas, com pena reduzida, em patamar igual ou inferior a quatro anos de reclusão, teve sua execução suspensa; fato que permite a conversão dessas penas por penas restritivas de direitos, desde que sejam favoráveis as circunstâncias legais e judiciais relacionadas ao crime e ao delinqüente.
III - Servidor que, no exercício de suas funções junto ao Setor de Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal de Coqueiros, altera, mediante sua senha pessoal e restrita, indevidamente o banco de dados que contém informações de pagamentos de encargos especiais, aumentando sua remuneração em 20%, pratica o crime conhecido como peculato apropriação.
IV - A conduta de quem, dias antes de sua posse para o cargo de Delegado de Polícia, exige de conhecido contraventor do jogo do bicho o pagamento de R$5.000,00, sob pena de instaurar inquérito policial assim que assumir suas novas funções, configura o crime de corrupção passiva.
V - O Estatuto do Idoso, por razões de política criminal, tendo em vista minimizar a repercussão social do fato cometido dentro da família, em determinados casos, quando o delito patrimonial é cometido entre parentes ou entre cônjuges, permite a isenção da pena.
Quais estão corretas?
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