Home Concursos Públicos Questões Q286650 No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q286650 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço , Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça | Q286650 Direito Penal No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que Alternativas A a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência. B o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime. C o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal. D para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade. E as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (30) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro