Home Concursos Públicos Questões Q324300 Com relação à aplicação da lei penal, assinale a afirmativ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q324300 Direito Penal Noções Fundamentais , A norma penal , Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia | Q324300 Direito Penal Com relação à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta. Alternativas A A lei mais favorável é de aplicação imediata, inclusive no período de vacatio. B Havendo decisão transitada em julgado, cabe ao juiz da execução aplicar a lei mais favorável. C Reconhecida a abolitio criminis, causa de extinção da punibilidade, os efeitos penais se apagam, permanecendo os efeitos civis. D A lei intermediária é extrativa. E Normas penais em branco são aquelas em que há necessidade de complementação por outra norma de mesma fonte legislativa. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (155) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro