Com relação à aplicação da lei penal, assinale a afirmativ...

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Q324300

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q324300 Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

A lei mais favorável é de aplicação imediata, inclusive no período de vacatio.

Havendo decisão transitada em julgado, cabe ao juiz da execução aplicar a lei mais favorável.

Reconhecida a abolitio criminis, causa de extinção da punibilidade, os efeitos penais se apagam, permanecendo os efeitos civis.

A lei intermediária é extrativa.

Normas penais em branco são aquelas em que há necessidade de complementação por outra norma de mesma fonte legislativa.

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