Questões de Concurso
Sobre noções fundamentais em direito penal
Foram encontradas 1.602 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511468
Direito Penal
No tocante às normas gerais do Direito Penal, analise as
afirmações a seguir.
I. A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado.
III. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, não cessando, porém, em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Está correto o que se afirma em
I. A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado.
III. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, não cessando, porém, em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511467
Direito Penal
A diretriz segundo a qual as regras penais gerais se aplicam aos
fatos incriminados por norma especial, exceto se esta dispuser de
modo diverso, retrata o Princípio
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AL-RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |
Q2507082
Direito Penal
José, com animus necandi, realiza disparos de arma de fogo contra Maria em 23 de
maio de 2022. Ela veio a óbito dois dias depois. Tendo em vista o Código Penal brasileiro, em relação
ao tempo do crime, pode-se dizer que o crime se realizou em _____ de maio de 2022, pela adoção
da teoria do(a) __________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507050
Direito Penal
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a opção que indica a hipótese em que pode ser aplicado o
princípio da insignificância.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506806
Direito Penal
Com base na interpretação da lei penal, julgue o item.
A interpretação restritiva compreende que a lei foi além de sua vontade e que, por isso, deve ser limitada em sua aplicação.
A interpretação restritiva compreende que a lei foi além de sua vontade e que, por isso, deve ser limitada em sua aplicação.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506805
Direito Penal
Com base na interpretação da lei penal, julgue o item.
A interpretação declaratória é aquela em que a declaração judicial vai contra a literalidade da norma.
A interpretação declaratória é aquela em que a declaração judicial vai contra a literalidade da norma.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506804
Direito Penal
Com base na interpretação da lei penal, julgue o item.
A interpretação teleológica é voltada aos fins almejados pela lei.
A interpretação teleológica é voltada aos fins almejados pela lei.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506803
Direito Penal
Com base na interpretação da lei penal, julgue o item.
A interpretação contextual é dada pelo próprio texto da norma, que explica seus ditames.
A interpretação contextual é dada pelo próprio texto da norma, que explica seus ditames.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506802
Direito Penal
Com base na interpretação da lei penal, julgue o item.
A interpretação da lei penal deve buscar fazer preponderar a vontade original do legislador.
A interpretação da lei penal deve buscar fazer preponderar a vontade original do legislador.
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |
Q2503326
Direito Penal
A lei penal não possui eficácia universal e permanente. A lei penal tem amplitude desde a entrada em vigor
até sua revogação. Pode ocorrer que um crime iniciado sob a vigência de uma lei penal tenha seu momento
consumativo sob a vigência de outra lei penal. Surge, então, o que a doutrina denomina de conflito de leis
penais no tempo. Quando isso ocorre, a questão é resolvida pela aplicação de dois princípios, quais sejam:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |
Q2503324
Direito Penal
Fonte do Direito Penal é de onde provém, de onde se origina a lei penal. As fontes do Direito Penal podem
ser materiais (ou substanciais, ou de produção); e podem ser formais (ou de conhecimento, ou de cognição).
São consideradas fontes material e formal, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |
Q2494392
Direito Penal
O artigo primeiro do Código Penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena
sem prévia cominação legal. O conteúdo do mencionado artigo revela a adoção pelo legislador brasileiro
de dois princípios basilares do Direito Penal, que são:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492703
Direito Penal
Robson, brasileiro que residia temporariamente na França,
praticou em território francês delito de tentativa de homicídio
contra Rodrigo, também brasileiro, que estava passando férias na
França à época. Devidamente processado segundo as leis
francesas, Robson lá foi absolvido por questões processuais
previstas na legislação de referido país e, tão logo após a sentença
absolutória ser publicada, Robson retornou ao Brasil. Já no Brasil,
diante do que considerou uma grande injustiça, a família de
Rodrigo deseja que Robson seja processado e condenado pelo
delito praticado em terras francesas.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta
Acerca do tema, assinale a alternativa correta
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492701
Direito Penal
Durante o período de vigência de determinada lei penal
excepcional, a qual trouxe circunstância qualificadora a delito já
anteriormente previsto no Código Penal como tipo penal de
injusto, Pedro praticou a conduta ali descrita, sendo certo que sua
conduta abrangia também a circunstância qualificadora descrita
na mencionada lei penal excepcional. Devidamente denunciado e
regularmente processado pelo delito, no entanto, na data do
julgamento já não estava mais em vigor a lei penal excepcional
responsável pela qualificadora descrita.
Nessa situação, assinale a alternativa correta
Nessa situação, assinale a alternativa correta
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489099
Direito Penal
Leia o caso a seguir.
Uma pessoa transporta, com intenção de venda, quantidade de droga, saindo da cidade de Rio Branco/AC com direção à cidade de La Paz, na Bolívia. Após ser detida pela polícia local da Bolívia e liberada provisoriamente, consegue retornar ao Brasil com uso de transporte clandestino.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o disposto no Código Penal e o princípio do ne bis in idem, a condenação pelo crime de tráfico de drogas e a consequente execução da pena pela jurisdição criminal brasileira no caso em tela poderá ser feito mediante aplicação das regras da
Uma pessoa transporta, com intenção de venda, quantidade de droga, saindo da cidade de Rio Branco/AC com direção à cidade de La Paz, na Bolívia. Após ser detida pela polícia local da Bolívia e liberada provisoriamente, consegue retornar ao Brasil com uso de transporte clandestino.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o disposto no Código Penal e o princípio do ne bis in idem, a condenação pelo crime de tráfico de drogas e a consequente execução da pena pela jurisdição criminal brasileira no caso em tela poderá ser feito mediante aplicação das regras da
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |
Q2477197
Direito Penal
O princípio da bagatela decorre do entendimento de que o
direito penal não deve se preocupar com condutas que observam
determinadas características. Assim, para a aplicação objetiva do
princípio da insignificância deve ser observado o seguinte vetor:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476387
Direito Penal
Com relação à aplicação da lei penal no tempo, assinale a opção
correta, considerando o entendimento jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal (STF).
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |
Q2467506
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
No caso de normas penais em branco, cujo complemento
é de nível diverso, como regulamentos ou portarias, a
alteração desses complementos pode ser aplicada
retroativamente para agravar a situação do réu, em
virtude da necessidade de atualização constante do
Direito Penal.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |
Q2467503
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade, conforme estabelecido no artigo
1º do Código Penal e no art. 5º, XXXIX, da Constituição
Federal, determina que não há crime sem uma lei anterior
que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse
princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica
e a previsibilidade das condutas consideradas criminosas
e das respectivas penas.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |
Q2467495
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
As normas penais em branco, que necessitam de
complementação por outras normas de igual ou diverso
nível hierárquico, não contrariam o princípio da reserva
legal. Um exemplo é a norma que define os crimes
relacionados ao tráfico de substâncias entorpecentes,
cuja especificação das substâncias é feita por portarias
do Ministério da Saúde. Essa característica permite a
adaptação da lei às mudanças sociais e técnicas sem
necessidade de revisão legislativa contínua.
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