Home Concursos Públicos Questões Q2377803 De acordo com o Código Penal e as disposições sobre a aplic... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2377803 Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres , A norma penal , Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal | Q2377803 Direito Penal De acordo com o Código Penal e as disposições sobre a aplicação da Lei Penal, assinale a alternativa incorreta: Alternativas A Não há pena sem prévia cominação legal B Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória C A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência D A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado E Não há crime sem lei anterior que o defina Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro