Sônia cometeu crime de furto em julho de 2023. Em agosto do...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386898 Direito Penal

Sônia cometeu crime de furto em julho de 2023. Em agosto do mesmo ano, uma nova lei penal foi promulgada, aumentando a pena para esse delito.

A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta conforme o princípio da irretroatividade da lei penal.

A nova lei penal não se aplica a Sônia, pois o citado princípio impede a retroatividade da legislação penal mais gravosa.

Aplica-se a Sônia a nova lei penal, mais gravosa.

A nova lei penal pode ser aplicada retroativamente a Sônia, desde que ela não tenha sido julgada até a data de promulgação da lei.

Sônia só poderia ser submetida à pena estabelecida na nova lei se houvesse cometido crime grave.

O citado princípio só se aplica a casos já sentenciados, não influenciando processos em andamento, exceto quando a nova lei for mais benéfica ao réu.

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