Questões de Concurso
Sobre lei penal no tempo em direito penal
Foram encontradas 471 questões
I A lei penal mais benéfica retroagirá em benefício do réu, de acordo com o princípio da retroatividade benéfica penal. II Em relação ao tempo do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria da atividade. III Em relação ao lugar do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria do resultado. IV A lei penal mais benéfica aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, ainda que ocorra superveniência de lei penal mais gravosa ao longo da atividade delitiva.
Estão certos apenas o item
Julia, nascida em 22 de maio de 2000, não mais aguentando o comportamento de sua prima, Renata, que constantemente a vinha ofendendo, resolve por fim àquele comportamento. Para isso, no dia 21 de maio de 2018, pega, sem que ninguém perceba, as chaves do carro de seu pai que estava estacionado na garagem e, enquanto a prima, de 18 anos, consertava a bicicleta, também na garagem, dá ré com o veículo e atropela Renata, que é imediatamente encaminhada ao hospital pelos tios. Em virtude de lesões internas sofridas, Renata vem a falecer em 25 de maio de 2018. Em procedimento administrativo para apurar os fatos, Julia, acompanhada de advogado, confessa sua intenção de matar, apesar de se declarar atualmente arrependida. Concluído o procedimento, os autos são encaminhados ao Promotor de Justiça com atribuição exclusivamente criminal.
Com base nas informações expostas, o Promotor de Justiça Criminal, em relação ao resultado morte, deverá:
Jorge cumpre pena em razão de condenação definitiva pela prática de determinado crime. Na mesma unidade prisional, mas em outra ala, Antônio encontra-se preso preventivamente em virtude de ação penal, sem sentença, pela suposta prática de delito idêntico ao de Jorge.
Em determinada data, Jorge e Antônio descobrem que entrou em
vigor nova lei penal reduzindo a sanção penal em abstrato
prevista para o delito imputado a ambos, inclusive sendo a pena
máxima atual inferior àquela aplicada na sentença de Jorge.
Considerando as informações narradas, a inovação legislativa:
Leia as afirmativas a seguir sobre aplicação da lei penal no tempo e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A Lei Penal começa a vigorar na data de sua publicação.
( ) A Lei Penal, em caso de omissão quanto a data de sua vigência, começa a vigorar na data de sua publicação.
( ) A Lei Penal tem, como regra, a fixação de data certa para entrar em vigência só, excepcionalmente, em caso de omissão, sua vigência tem início no Brasil quarenta e cinco dias após sua publicação.
( ) A revogação da Lei Penal opera-se com a edição de nova lei, e sua revogação pode se efetivar total (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação).
( ) O crime sempre é cometido no momento da ação ou omissão, aplicando-se ao delito a lei vigente na data do fato.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for
editada nova lei que diminua a pena para o crime de
receptação, ele não poderá se beneficiar desse fato, pois o
direito penal brasileiro norteia-se pelo princípio de aplicação
da lei vigente à época do fato.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior.
Manoel praticou conduta tipificada como crime. Com a entrada
em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formalmente
revogado, mas a conduta de Manoel foi inserida em outro tipo
penal. Nessa situação, Manoel responderá pelo crime
praticado, pois não ocorreu a abolitio criminis com a edição da
nova lei.
Deputados estaduais estão reunidos para analisar a penalização do crime de estupro, chegando ao consenso de que é inadequada a ausência de previsão no Código Penal sobre causa formal de aumento de pena para quando o delito é praticado com emprego de arma branca ou de fogo.
Admitindo a possibilidade de realizar uma campanha para a alteração legislativa do tema, os deputados solicitaram dos seus assessores que avaliassem as consequências dessa alteração para os que estão condenados por atos praticados nessas circunstâncias, para os que respondem à ação penal e para os que teriam praticado fatos com essas peculiaridades, mas sequer foram denunciados.
Deverá ser esclarecido pelo assessor que eventual aumento de pena, em razão do emprego de arma no crime de estupro,
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
No ordenamento jurídico brasileiro, é adotada a teoria da
ubiquidade quando se fala do tempo do crime, ou seja, o crime
é considerado praticado no momento da ação ou da omissão.
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: João cometeu crime permanente que teve
início em fevereiro de 2011 e fim em dezembro desse mesmo
ano. Em novembro de 2011, houve alteração legislativa que
agravou a pena do crime por ele cometido. Assertiva: Nessa
situação, deve ser aplicada a lei que prevê pena mais benéfica
em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais
gravosa.
Em relação a aplicação da lei penal, é correto afirmar:
I. Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
III. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que, ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A sequência correta é:
Conheça nossos planos