Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984 em direito penal
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Q3846836
Direito Penal
João, preso preventivamente pela prática do crime de roubo
circunstanciado, praticou fato previsto em lei como crime culposo.
Registre-se que, em razão da sua ação, houve subversão da ordem
interna no âmbito do estabelecimento prisional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que João
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que João
Q3888511
Direito Penal
O condenado Aroldo cumpre pena em regime fechado. Ele trabalha na lavanderia do presídio e frequenta um
curso profissionalizante à distância (EAD), devidamente certificado. Em janeiro de 2024, ele concluiu 300
horas de frequência escolar certificada no referido curso, distribuídas ao longo de 60 dias, e realizou 90 dias
de trabalho na lavanderia. Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789483
Direito Penal
Sobre o instituto da saída temporária, assinale a alternativa correta com base na Lei de Execução
Penal:
Q3759819
Direito Penal
Durante a execução da pena, um apenado comete falta grave consistente na agressão a outro detento no interior da unidade prisional.
Quanto aos efeitos da falta grave, é correto afirmar:
Quanto aos efeitos da falta grave, é correto afirmar:
Q3752774
Direito Penal
A remição da pena, instituto que visa ao estímulo ao trabalho e à
ressocialização do condenado, é regida pela Lei de Execução Penal
nos termos a seguir.
I. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto pode remir, por meio de trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena. A contagem será feita à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, nas atividades de ensino fundamental ou médio, inclusive profissionalizante, e de 1 (um) dia a cada 9 (nove) horas de frequência em atividade de ensino superior ou de requalificação profissional, divididas, em qualquer caso, em, no mínimo, três dias.
II. As atividades de estudo podem ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância e devem ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes. A autoridade administrativa deve encaminhar, mensalmente, ao juízo da execução, cópia do registro dos condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.
III. A remição do tempo de pena independe de prévia manifestação das partes, quando comprovado o tempo de trabalho ou de estudo, por se tratar de direito subjetivo do apenado; e, em caso de falta grave, o juiz revogará 1/3 (um terço) dos dias remidos.
Com base nas disposições legais que regem o instituto da remição da pena, está correto o que se afirma em
I. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto pode remir, por meio de trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena. A contagem será feita à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, nas atividades de ensino fundamental ou médio, inclusive profissionalizante, e de 1 (um) dia a cada 9 (nove) horas de frequência em atividade de ensino superior ou de requalificação profissional, divididas, em qualquer caso, em, no mínimo, três dias.
II. As atividades de estudo podem ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância e devem ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes. A autoridade administrativa deve encaminhar, mensalmente, ao juízo da execução, cópia do registro dos condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.
III. A remição do tempo de pena independe de prévia manifestação das partes, quando comprovado o tempo de trabalho ou de estudo, por se tratar de direito subjetivo do apenado; e, em caso de falta grave, o juiz revogará 1/3 (um terço) dos dias remidos.
Com base nas disposições legais que regem o instituto da remição da pena, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744585
Direito Penal
Em setembro de 2025, Caio, réu primário e portador de bons
antecedentes, foi condenado definitivamente pela prática de
crime contra o patrimônio, sendo-lhe imposta pena a ser cumprida
em regime inicial semiaberto. No curso da execução penal, o
apenado demonstrou interesse em progredir para o regime
aberto. Registre-se, por fim, que Caio praticou a infração penal em
janeiro de 2025.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O condenado poderá ingressar no regime aberto, preenchidos os demais requisitos legais, se estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente, e se apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que se ajustará, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime.
( ) O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das condições gerais e obrigatórias.
( ) O juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O condenado poderá ingressar no regime aberto, preenchidos os demais requisitos legais, se estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente, e se apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que se ajustará, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime.
( ) O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das condições gerais e obrigatórias.
( ) O juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3677246
Direito Penal
João, condenado definitivamente a uma penal total de 15 anos de reclusão,
atualmente cumpre pena em regime fechado. No cárcere, o apenado exerce a função de cozinheiro e,
desde que começou a trabalhar, apresenta um saldo positivo de 120 dias trabalhados, o que foi
devidamente atestado pela direção da casa prisional por meio de atestado de efetivo trabalho. Nesses
termos, considerando as disposições da Lei de Execução Penal brasileira (LEP), João, a partir do saldo
de dias trabalhos que possui, tem direito a remir quantos dias de pena?
Q3645134
Direito Penal
Considere a situação de João, condenado a 20 anos de prisão pela
Justiça Federal, em regime inicial fechado, com transferência
prevista para uma penitenciária do Sistema Penitenciário Federal.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Nesse caso, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TJ-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |
Q3627830
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 7.210/1984 (Lei de
Execução Penal), o condenado que cumpre a pena
em regime fechado ou semiaberto poderá remir,
por trabalho ou por estudo, parte do tempo de
execução da pena. Ciente desse benefício,
durante o cumprimento de sua pena em regime
fechado, o apenado Paulo, que possui bom
comportamento carcerário, trabalhou 90 (noventa)
dias e participou de um curso de requalificação
profissional com duração de 120 (cento e vinte)
horas. A respeito desse caso hipotético, assinale
a alternativa que apresenta corretamente a
quantidade de dias que Paulo poderá remir de sua
pena.
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |
Q3622896
Direito Penal
Com base na Lei nº 7.210 de 1984 (Lei de Execução
Penal) julgue os seguintes itens:
I. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 2/3 (dois terços) do salário mínimo.
II. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que recusar a submeterse ao procedimento de identificação do perfil genético.
III. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 10 (dez) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 2/3 (dois terços) do salário mínimo.
II. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que recusar a submeterse ao procedimento de identificação do perfil genético.
III. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 10 (dez) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560626
Direito Penal
Carlos cumpre pena em regime semiaberto com
previsão de término em 2027 e, desde 2023, já
realizava saídas temporárias com autorização
judicial. Com a entrada em vigor da Lei
nº 14.843/2024, que revogou a possibilidade de
saída temporária para visita à família, o juízo da
execução determinou, de ofício, a cessação das
saídas autorizadas, sob o fundamento de que a
nova lei, por ser mais restritiva, tem aplicação
imediata às situações em curso. A defesa
impetrou “habeas corpus”, sustentando violação
ao princípio da irretroatividade da lei penal mais
gravosa. Com base na legislação vigente, nas
regras da anterioridade penal, no princípio da
legalidade penal e considerando apenas a
motivação judicial apresentada, assinale a
alternativa correta.
Q3390878
Direito Penal
No que tange aos órgãos da Execução Penal estabelecidos pela LEP
e suas respectivas atribuições e composições, avalie as afirmativas
a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
I. O ocupante de cargo de diretor de estabelecimento deverá ter experiência administrativa na área e ser portador de diploma de qualquer curso superior.
II. No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, independentemente de se tratar de pessoal técnico especializado.
III. O Patronato sempre deve ser público, considerando que tem a atribuição de colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional, atividade fim do Estado, da qual não cabe qualquer delegação.
As afirmativas são, respectivamente,
I. O ocupante de cargo de diretor de estabelecimento deverá ter experiência administrativa na área e ser portador de diploma de qualquer curso superior.
II. No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, independentemente de se tratar de pessoal técnico especializado.
III. O Patronato sempre deve ser público, considerando que tem a atribuição de colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional, atividade fim do Estado, da qual não cabe qualquer delegação.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3390877
Direito Penal
Anderson cumpre pena em regime fechado e, no dia 5 de abril, foi
encontrado com 3 gramas de maconha dentro do estabelecimento
prisional, tendo assumido a propriedade da substância.
Posteriormente, no dia 15 de abril, foi encontrado, dentro de sua
cela, compartilhada com outros 36 detentos, um aparelho celular.
Nesta ocasião, Anderson negou que o aparelho fosse de sua
propriedade.
As oitivas foram realizadas no âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares, tendo o apenado sido previamente orientado do direito ao silêncio e devidamente assistido pela Defensoria Pública. A Comissão Técnica de Classificação reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave nas duas hipóteses.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
As oitivas foram realizadas no âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares, tendo o apenado sido previamente orientado do direito ao silêncio e devidamente assistido pela Defensoria Pública. A Comissão Técnica de Classificação reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave nas duas hipóteses.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Q3390873
Direito Penal
No que tange à progressão de regime e ao livramento condicional,
assinale a opção que apresenta, para fins de preenchimento do
requisito objetivo, as frações aplicadas.
Q3387027
Direito Penal
Francisco foi condenado em dois processos diferentes. No primeiro, como incurso nas sanções do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, e no segundo, no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Somente o segundo delito foi praticado após a entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) e foi configurada a reincidência na segunda condenação em face da primeira. Não há outras condenações. Para progredir de regime, Francisco deverá cumprir, além do requisito subjetivo,
Q3387026
Direito Penal
Em inspeção realizada junto a uma unidade prisional de regime fechado, localizada na Comarca onde atua a Defensora Pública Juliana, há a constatação de uma série de irregularidades. O estabelecimento inspecionado encontra-se 200% acima da sua capacidade de engenharia, o que sobrecarrega a rede hidráulica e elétrica, há escassez na entrega de kits de higiene. Em entrevista realizada, os privados de liberdade relatam que a alimentação é insuficiente, além de, algumas vezes, apresentar azedume e ser servida com insetos. Não há equipe de saúde na unidade, sendo escasso o quadro de servidores no local. Nesse caos, enquanto órgão de execução penal, a Defensora Pública Juliana:
Q3387023
Direito Penal
O instituto da compensação penal no âmbito da execução de penas privativas de liberdade
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |
Q3384815
Direito Penal
Em relação aos estabelecimentos penais, na
forma disciplinada pela Lei nº 7.210/1984 (Lei de
Execução Penal), assinale a alternativa correta.
Q3345961
Direito Penal
Caio, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
participou de um curso de capacitação sobre a Lei de Execução
Penal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie se compete ao Juiz da Execução os seguintes atos:
I. determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
II. decidir sobre progressão ou regressão nos regimes;
III. declarar extinta a punibilidade.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie se compete ao Juiz da Execução os seguintes atos:
I. determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
II. decidir sobre progressão ou regressão nos regimes;
III. declarar extinta a punibilidade.
Está correto o que se afirma em
Q3324262
Direito Penal
Dalva, namorada de Eliseu, que está preso, cumprindo pena por
tráfico ilegal de drogas, leva à unidade prisional, em visita a ele, a
seu pedido, escondido em suas partes íntimas, um chip de
celular. No entanto, o objeto é identificado e apreendido na
revista, quando ela passa pelo scanner corporal.
Nesse caso, Dalva:
Nesse caso, Dalva:
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