Questões de Direito Penal - Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 para Concurso - Página 4

Q480963

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480963 Direito Penal

Belarmindo, particular, falsamente intitula-se perante terceiros como funcionário público.

Considerando esse caso hipotético, Belarmindo responderá

A

pelo crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

B

pelo crime de usurpação de função pública.

C

por contravenção penal.

D

somente na área cível.

E

pelo crime de prevaricação.

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Q476042

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476042 Direito Penal

Populares avisaram a polícia que João e José, embriagados, discutiam na via pública. Avistados e abordados, os policiais verificaram que nenhum dos dois traziam quaisquer documentos, além de terem localizado na cintura de João uma arma de fogo e sob as vestes de José uma faca. Nesse contexto, competem aos policiais

A

conduzir João e José para a Delegacia de Polícia para responderem pela contravenção penal de perturbação de sossego.

B

depois de comprovar a identidade de João e José e verificando que eles não usavam, no momento da discussão, a arma de fogo e a faca que traziam (respectivamente), liberá-los da abordagem.

C

conduzir João e José para a Delegacia de Polícia, pois praticaram crime de tentativa de lesão corporal (mútua).

D

prender João e José em flagrante delito por tentativa de homicídio, considerando o porte de arma de fogo e a faca, ambos objetos letais.

E

conduzir os dois para a Delegacia de Polícia; José para responder pela contravenção penal de porte de arma branca, e João porque foi preso em flagrante delito por porte ilegal de arma de fogo.

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Q575953

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575953 Direito Penal

Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que:

A

não suspendem os direitos políticos enquanto dura a execução da pena prevista.

B

se o agente comete uma contravenção, enquanto é julgado por outra contravenção, é considerado reincidente.

C

não admitem tentativa.

D

não permitem a substituição de pena e nem o livramento condicional.

E

a ação penal é privada.

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Q480295

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q480295 Direito Penal

As contravenções penais se diferenciam dos crimes, pois aquelas não

A

geram antecedentes criminais ( LCP, art. 7.º).

B

são punidas na forma tentada ( LCP, art. 4.º).

C

são processadas por ação penal de iniciativa pública ( LCP, art. 17).

D

geram reincidência ( LCP, art. 7.º).

E

admitem pena de prisão, apenas multa ( LCP, art. 9.º).

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Q472005

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI |

Q472005 Direito Penal

Quanto às penas, à tipicidade, à ilicitude e aos elementos e espécies da infração penal, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. o 3.688/1941), as penas principais aplicáveis às contravenções penais são as de multa e prisão simples, devendo esta última ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, exclusivamente em regime aberto.

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Q456594

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456594 Direito Penal

Considerando as leis que tratam das contravenções penais, de abuso de autoridade, da tortura, dos crimes de trânsito e dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

A

Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano, é classificado como delito de perigo abstrato.

B

O prazo prescricional do delito material contra a ordem tributária começa a correr do dia da prática do fato reputado como criminoso.

C

Na lei que trata das contravenções penais, não é previsto o instituto da suspensão condicional da pena.

D

Entre as sanções penais previstas na lei que dispõe sobre abuso de autoridade, incluem-se a perda do cargo público e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.

E

O crime de tortura que resulta em lesão corporal de natureza grave ou gravíssima é punível conforme as penas previstas para esse delito, acrescidas das referentes ao delito de lesão corporal grave ou gravíssima.

Q443913

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Fotógrafo Técnico Pericial |

Q443913 Direito Penal

Considera-se, consoante o art. 1.º da Lei de Introdução ao Código Penal, contravenção a infração penal a que a Lei comina pena(s)

A

de prisão simples ou multa.

B

privativa de liberdade.

C

de reclusão ou de detenção.

D

restritiva de direitos.

E

privativas e restritivas de liberdade.

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Q432646

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432646 Direito Penal

Sobre as previsões típicas penais do Decreto-Lei nº 3.668/41, é incorreto afirmar que:

A

Para a configuração da contravenção de importunação ofensiva ao pudor, o fato deve ser cometido em local público ou acessível ao público, sendo esta característica denominada de elemento espacial do tipo;

B

A distinção entre as contravenções de perturbação do sossego alheio (art. 42) e perturbação da tranquilidade (art. 65), reside no fato de que a realização da contravenção do art. 42 perturba o sossego de um número determinado de pessoas e a do art. 65, a tranquilidade de pessoas indeterminadas;

C

A contravenção do uso ilegítimo de uniforme ou distintivo consuma-se no momento em que o sujeito veste o fardamento, total ou parcialmente e aparece em público, ou utiliza o distintivo ou denominação, salvo se o uniforme ou distintivo for militar, oportunidade em que se aplicará ao caso dispositivo do Código Penal Militar;

D

Quanto ao sujeito ativo, a omissão de comunicação de crime é definida como contravenção própria, ou seja, só pode ser cometida por funcionário público no exercício da função, ou por profissional no exercício da medicina;

E

A prática da contravenção de vias de fato consiste no emprego de violência contra a pessoa sem a produção de lesões corporais, não podendo existir, no caso, resultado naturalístico ou material.

Q421359

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Segurança Metroferroviário |

Q421359 Direito Penal

Com relação ao Decreto-Lei nº 3.688/1941, assinale a alternativa correta.

A

A vadiagem e a mendicância são contravenções penais.

B

Jogo de azar e jogo do bicho são considerados expressões sinônimas e que merecem idêntica reprimenda penal.

C

O jogo do bicho é uma contravenção penal, que prevê punição tanto para quem explora a atividade ilícita como para quem participa da loteria.

D

Caso um segurança metroferroviário, no exercício de sua função pública, perceba, nas imediações do metrô, indivíduo bêbado colocando em risco a sua própria segurança, nada poderá fazer, pois a conduta só constituiria infração penal se colocasse em risco a segurança de terceiro.

E

Suponha que um indivíduo exiba, da varanda da própria residência, os órgãos genitais para a vizinha da frente. Nesse caso, o indivíduo será detido em razão da prática de crime de importunação ofensiva ao pudor.

Q421358

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Segurança Metroferroviário |

Q421358 Direito Penal

Mévio, segurança metroferroviário de uma companhia de metrô, em sua jornada de trabalho presenciou um indivíduo subtraindo a bolsa de uma senhora. Como estava sozinho, decidiu pedir ajuda a outros colegas com o objetivo de prender o transgressor. Infelizmente, não houve tempo hábil para tanto e o suspeito fugiu do local com a bolsa da vítima. Inconformado por não ter prendido o infrator, Mévio achou melhor não comunicar o episódio à autoridade competente.

Acerca desse caso hipotético, assinale a alternativa correta em relação ao comportamento adotado por Mévio.

A

Mévio não poderá ser responsabilizado criminalmente, já que envidou os esforços necessários para prender o transgressor.

B

Mévio poderá ser responsabilizado pelo crime de omissão de comunicação de crime.

C

No caso em tela, a conduta de Mévio constitui uma contravenção penal apenada com multa.

D

Caso o crime presenciado por Mévio fosse de ação penal privada, ainda assim haveria a obrigatoriedade de comunicar o crime à autoridade competente.

E

Mévio poderá ser responsabilizado administrativamente, mas a responsabilidade penal dele não será cogitada.

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Q419446

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419446 Direito Penal

Anfrosina inumou o cadáver do seu filho recém-nascido em um cemitério, com infração das disposições legais, visando impedir que terceiros tivessem conhecimento da sua vida irregular. Portanto:

A

obrou no delito de ocultação de cadáver.

B

obrou na infração penal de vilipêndio a cadáver.

C

praticou uma contravenção penal referente à Administração Pública.

D

praticou o crime de violação de sepultura.

E

não praticou infração penal.

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Q389826

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q389826 Direito Penal

Com relação ao crime e à contravenção, assinale a alternativa correta.

A

A contravenção penal somente pode ser apenada com detenção

B

O crime é infração penal menos grave do que a contravenção.

C

A contravenção poderá ser dolosa ou culposa.

D

A contravenção penal poderá ser apenada com prisão simples

E

O crime é doloso e a contravenção, culposa

Q1189219

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF

Q1189219 Direito Penal

Acerca das contravenções penais (Decreto-lei n.º 3.688/1941) e do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item.
Para que uma pessoa responda pela contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, não é necessário que o ato seja praticado em lugar público, mas, tão somente, que seja acessível ao público.

Certo

Errado

Q458829

Ano: 2013 Banca: FADESP Órgão: COREN-PA Prova: FADESP - 2013 - COREN-PA - Fiscal |

Q458829 Direito Penal

Agentes da Corregedoria Interna da Polícia Civil (COINPOL) no Rio detiveram, nesta quinta-feira (26), uma falsa dentista e um falso protético em Paciência, na Zona Oeste. Segundo a delegada Tatiana Loche, da Divisão de Assuntos Internos da Corregedoria, uma outra mulher que se apresentou como advogada também foi detida por não ter registro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No consultório dentário, os agentes apreenderam documentos e material utilizado pelos suspeitos. Os três suspeitos detidos nesta quinta-feira foram levados para a sede da Corregedoria da Polícia Civil, na Zona Portuária, onde prestam depoimento. De acordo com a delegada, a mulher que se apresentou como advogada e o falso protético vão responder por exercício ilegal da profissão. (Portal de Notícias G1, 26/05/2011).

O caso retratado nessa reportagem constitui-se exercício ilegal da profissão nos termos da Lei

A

das Contravenções Penais - Decreto Lei 3688/41, artigo 47.

B

das infrações à legislação da Profissão Liberal – Lei 6.437/77, artigo 10, incisos 25 e 26.

C

prescricional para a punibilidade de profissional liberal – Lei 6838/80, artigo 5º.

D

sobre o registro nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, Decreto Lei 6839/80, artigo 33.

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Q433131

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433131 Direito Penal

Sobre a contravenção penal, assinale a afirmativa incorreta.

A

Em geral, a contravenção penal é espécie de infração penal menos grave do que o crime, sendo, por isso, chamada pela doutrina de crime-anão.

B

Assim como o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais (DL n. 3.688) prevê hipóteses de extraterritorialidade em que a lei brasileira será aplicável à contravenção praticada fora do território nacional.

C

Como regra geral, o sujeito que pratica contravenção penal depois de transitado em julgado a sentença que o tenha condenado por crime no Brasil ou no exterior ou, no Brasil, por contravenção, é reincidente.

D

Não é punível a tentativa de contravenção.

E

Para a contravenção penal, nos termos da lei especial, as penas principais são multa e prisão simples.

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Q352118

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352118 Direito Penal

No que se refere a temas relativos à teoria da pena, assinale a opção correta.

A

A reincidência influi no prazo de prescrição da pena de multa.

B

Não pode ser considerado reincidente quem, já condenado pela prática de crime por sentença transitada em julgado, no Brasil ou no estrangeiro, pratica contravenção penal.

C

Réu reincidente condenado à pena de quatro anos e dois meses deve, necessariamente, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado.

D

Não se somam as penas correspondentes a crimes diversos para o efeito do livramento condicional.

E

A pena de seis meses de detenção imposta a réu primário condenado pela prática de crime doloso cometido com grave ameaça à pessoa pode ser substituída por multa, com base no disposto no CP.

Q350444

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia |

Q350444 Direito Penal

Acerca das contravenções penais (Decreto-lei n. o 3.688/1941) e do Estatuto do Desarmamento (Lei n. o 10.826/2003), julgue os próximos itens.

Para que uma pessoa responda pela contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, não é necessário que o ato seja praticado em lugar público, mas, tão somente, que seja acessível ao público.

Certo

Errado

Q331515

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331515 Direito Penal

Avalie as seguintes afirmativas:

1. De acordo com o que dispõe a lei 4898/95 (Abuso de Autoridade), considerase autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, salvo quando exercida sem remuneração.

2. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor, exclusivamente, às sanções administrativas e penais.

3. A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

4. Dispõe o DecLei 3.688/41 (Contravenções Penais), que as penas principais são as de detenção, prisão simples e multa.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente uma afirmativa é verdadeira.

B

Somente duas afirmativas são verdadeiras.

C

Somente três afirmativas são verdadeiras.

D

As quatro afirmativas são verdadeiras.

Q329604

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329604 Direito Penal

Texto associado

A respeito das contravenções penais e da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinado cidadão esteja usando publicamente uniforme de PRF, função pública que ele não exerce. Nessa situação, para que esse cidadão responda por contravenção penal, é necessário que sua conduta cause efetivo prejuízo para o Estado ou para outra pessoa.

Certo

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Q315303

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q315303 Direito Penal

Texto associado

No que se refere às contravenções penais, aos crimes em espécie e às leis penais extravagantes, julgue o item a seguir com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

A tentativa de contravenção, mesmo que factível, não é punida.

Certo

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Questões de Concurso Sobre lei de contravenções penais - decreto-lei nº 3.688 de 1941 em direito penal

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