As contravenções penais se diferenciam dos crimes, pois aqu...

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Q480295

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q480295 Direito Penal

As contravenções penais se diferenciam dos crimes, pois aquelas não

geram antecedentes criminais ( LCP, art. 7.º).

são punidas na forma tentada ( LCP, art. 4.º).

são processadas por ação penal de iniciativa pública ( LCP, art. 17).

geram reincidência ( LCP, art. 7.º).

admitem pena de prisão, apenas multa ( LCP, art. 9.º).

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