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Q2626778
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública , Legislação Penal Especial ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Procurador |
Q2626778 Direito Penal

De acordo com o Código Penal brasileiro, em seu Título XI, são tipificados os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Considerando a legislação penal e o cenário a seguir, analise a situação de Joaquim, um procurador municipal:

Joaquim, ao revisar processos de licitação antigos, identifica que um contrato específico foi superfaturado. Apesar de não ter participado da licitação ou da execução do contrato, Joaquim opta por não reportar a irregularidade, uma vez que seus colegas mais antigos no serviço público e que gozam de grande prestígio na administração estariam envolvidos. Além disso, ele utiliza de informações obtidas nessa revisão para investir em uma empresa que se beneficiou indevidamente das licitações públicas.

Baseando-se nos dispositivos legais pertinentes, escolha a alternativa correta que identifica as infrações penais cometidas por Joaquim:

Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O Código Penal, art. 319, caput, dispõe: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:". A Lei nº 6.385/1976, art. 27-D, caput, com redação dada pela Lei nº 13.506/2017, prevê: "Utilizar informação relevante de que tenha conhecimento, ainda não divulgada ao mercado, que seja capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiros, de valores mobiliários:". Como o enunciado relata omissão de comunicação e investimento com informação obtida na revisão, a alternativa A depende de que a comunicação fosse ato de ofício e de que o investimento atendesse aos requisitos do art. 27-D, premissas não integralmente explicitadas.

Tema central: Prevaricação e informação privilegiada
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A reúne os enquadramentos adotados pelo gabarito: prevaricação, pelo art. 319 do Código Penal, e uso indevido de informação privilegiada, pelo art. 27-D da Lei nº 6.385/1976. Na leitura da banca, a proteção dos colegas corresponde à finalidade pessoal que motivou a omissão de um dever funcional de comunicação. Embora a alternativa mencione retardar, a conduta descrita é deixar de praticar ato de ofício, modalidade também expressamente prevista no art. 319. Quanto ao investimento, o enquadramento exige negociação de valores mobiliários com informação relevante, ainda não divulgada ao mercado e capaz de proporcionar vantagem indevida. Investir genericamente em uma empresa não comprova esses requisitos; por isso, a sustentação integral do gabarito depende das premissas interpretativas indicadas, e não de uma demonstração completa da tipicidade pelos fatos narrados.
B
Errada
A ausência de participação na licitação ou na execução do contrato não exclui responsabilidade por condutas posteriores e autônomas. O art. 319 do Código Penal abrange a omissão indevida de ato de ofício com finalidade pessoal, e o art. 27-D da Lei nº 6.385/1976 pune o uso de informação privilegiada em negociação de valores mobiliários quando presentes seus requisitos. Logo, é juridicamente errada a afirmação de que a não participação no superfaturamento impediria qualquer infração e de que a omissão não poderia configurar crime.
C
Errada
O Código Penal, art. 321, caput, exige: "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:". Não foi descrita atuação de Joaquim patrocinando interesses da empresa perante a Administração. O investimento pessoal não equivale a esse patrocínio, faltando o núcleo típico necessário à advocacia administrativa.
D
Errada
O Código Penal, art. 320, caput, prevê: "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:". Não foram demonstradas subordinação dos envolvidos a Joaquim nem omissão por indulgência; antiguidade e prestígio não estabelecem esses requisitos. Além disso, o Código Penal, art. 312, § 1º, dispõe: "Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.". Esse dispositivo trata de peculato-furto, não de peculato por aplicação. O uso de informação para investir não demonstra subtração de dinheiro, valor ou bem, nem contribuição para sua subtração.
E
Errada
O Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 66, caput e inciso I, estabelece: "Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente: I – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação;". Trata-se de contravenção, não do crime denominado na alternativa. Sua possível incidência não deve ser afastada apenas pela condição funcional de Joaquim. Já o Código Penal, art. 325, caput, prevê: "Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:"; e o § 1º, inciso II, contempla: "II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.". Não foram descritas revelação ou facilitação da revelação de segredo, nem utilização indevida de acesso restrito. Assim, a alternativa erra a natureza da primeira infração e não demonstra os elementos necessários à segunda; isso não autoriza afirmar que a violação de sigilo sempre exige divulgação a terceiros.
Pegadinha da questão
Confundir proteção de colegas prestigiados com condescendência criminosa sem verificar subordinação e indulgência, e equiparar investimento privado a patrocínio de interesse perante a Administração ou a subtração de bens. Também não se pode tratar qualquer informação obtida no cargo como suficiente para insider trading.
Dica para questões semelhantes
  • Na prevaricação, identifique o ato de ofício omitido e a finalidade específica de satisfazer interesse ou sentimento pessoal; o cargo ocupado, isoladamente, não demonstra esses elementos.
  • Para aplicar o art. 27-D, confira negociação de valores mobiliários, relevância da informação, ausência de divulgação ao mercado e capacidade de proporcionar vantagem indevida.
  • Diferencie os núcleos típicos: patrocinar interesse privado perante a Administração não é simplesmente investir; subtrair bens não é usar informação; colegas antigos não são necessariamente subordinados.
  • No art. 325, verifique tanto revelação de segredo quanto utilização indevida de acesso restrito. No art. 66 da Lei das Contravenções Penais, preserve a distinção entre contravenção e crime.

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Comentários

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GAB E:

LCP:  Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:

I – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação;

CPB:

Violação de sigilo funcional:

 Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

 § 1 Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:

 II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito

Gabarito Preliminar da Banca foi a letra E, que realmente é o que faz mais sentido.

Contudo, as infrações cobradas não estão abarcadas pelo conteúdo do edital, logo a banca, em vez de anular a questão, alterou o gabarito para a letra A, que fala de crime de prevaricação, previsto no código penal, apesar de o edital também não trazer em seu conteúdo a Lei nº 6.385/1976..

Esse é o nível das bancas que fazem concursos municipais.. e isso é para ser uma "universidade"

Gabarito Preliminar - https://anexos.cdn.selecao.net.br/uploads/342/concursos/298/anexos/ogWR13egrOOGYz7UVCaxD8QldBWlcDWVBHRG9pK4.pdf

Gabarito Oficial - https://anexos.cdn.selecao.net.br/uploads/342/concursos/298/anexos/KuqYuF5O8ZIgrKUlga6BUzvgLgVauXZMcuG2VoUS.pdf

VSF tem uma qualificadora se causar dano a administração. Essa qualificadora a gente encontra também no Abandono de Função e Fraude em Certame de Interesse público.

essa questão n foi anulada???....o primeiro crime de joaquim é condescendencia criminosa.................e o segundo crime nao sei, mas peculato não é........................ou seja, nenhuma alternativa está obviamente certa

A resposta mais apropriada seria a letra A

Por que o Art. 319 do Código Penal?

"Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal."

No caso de Joaquim, ele é um funcionário público que deixou de praticar um ato de ofício (reportar uma irregularidade grave) para satisfazer um sentimento pessoal (evitar conflitos com colegas prestigiados, proteger-se de possíveis retaliações, ou manter um ambiente de trabalho confortável). Esse é o cerne da prevaricação.

Por que NÃO o Art. 66 da Lei de Contravenções Penais?

"Deixar de comunicar à autoridade competente crime de ação pública de que teve conhecimento no exercício de função pública."

Apesar de, à primeira vista, parecer que Joaquim "deixou de comunicar um crime", o Art. 66 da LCP é uma contravenção penal (um crime de menor potencial ofensivo) e é aplicado quando a omissão não tem um fim específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. No cenário descrito, a omissão de Joaquim não é por simples esquecimento ou desleixo, mas sim uma escolha deliberada para satisfazer um interesse ou sentimento pessoal (manter o status quo, evitar problemas com colegas influentes).

Por que o Art. 27-D da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.)?

"Utilizar informação relevante ainda não divulgada ao mercado, de que tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiro, de valores mobiliários"

No caso de Joaquim:

  • Ele tem acesso a informação relevante não divulgada ao mercado (o superfaturamento e o benefício indevido de uma empresa específica em licitações públicas).
  • Essa informação foi obtida em razão de sua função pública, implicando um dever de sigilo.
  • Ele utiliza essa informação para investir na empresa, buscando uma vantagem indevida (benefício econômico) para si.

Essa conduta de usar uma informação privilegiada para manipular investimentos no mercado financeiro ou para obter ganhos pessoais através de negociações é o exato escopo do insider trading, que é o que o Art. 27-D visa coibir.

Por que NÃO o Art. 325 do Código Penal?

"Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva guardar sigilo, ou permitir que outrem dele se apodere."

"§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano para a Administração Pública ou para outrem, ou benefício para si ou para outrem."

Embora Joaquim tenha, de fato, violado seu dever de sigilo ao usar a informação, o Art. 325 é um crime subsidiário em relação ao Art. 27-D da Lei das S.A. Isso significa que ele só é aplicado se a conduta não configurar um crime mais específico e grave.

Fonte: Gemini

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