Segundo entendimento sumular vigente no Superior Tribunal de...

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Q1210800
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Progressão de regime penitenciário , Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE
Q1210800 Direito Penal
Segundo entendimento sumular vigente no Superior Tribunal de Justiça, para a progressão de regime prisional, em princípio, a avaliação técnica do condenado, também conhecida por exame criminológico, é
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