Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 223

Q479073

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional |

Q479073 Direito Penal

Acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, julgue o item seguinte.

O documento que permite o acesso do portador de arma de fogo a qualquer local, desde que não o faça de forma ostensiva, é o porte de arma de fogo expedido pela Policia Federal.

Certo

Errado

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Q479072

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional |

Q479072 Direito Penal

Acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, julgue o item seguinte.

O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal deverá ser autorizado a adentrar armado em agência bancária, desde que seja devidamente identificado.

Certo

Errado

Q478918

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478918 Direito Penal

ACERCA DO CRIME DE GENOCÍDIO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

A

No Brasil, HUNGRIA sustentou que o genocídio derivaria de duas expressões latinas: genus (raça, povo, nação) e excidium (destruição, ruína, aniquilamento). No entanto, não explica por qual razão teria reduzido a denominação, que deveria, nesse caso, ser genoxcídio ou genixídio.

B

No Brasil, o genocídio está definido duas vezes: na legislação penal extravagante e no Código Penal Militar, além de ser considerado crime hediondo.

C

O genocídio é considerado crime hediondo desde que na sua forma consumada.

D

A transferência forçada caracterizadora de genocídio abrange apenas as pessoas menores de 12 anos, todavia parte da doutrina entende que poderia haver disposição expressa a respeito do velho.

Q476662

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476662 Direito Penal

Ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado, o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não podem exceder a

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

E

90 dias.

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Q476661

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476661 Direito Penal

Sobre os elementos que constituem direitos do preso, considere as afirmativas a seguir.

I. Previdência social.
II. Constituição de pecúlio.
III. Chamamento numérico.
IV. Escolha de local de trabalho.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q476660

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476660 Direito Penal

Para os efeitos da Lei de Execução Penal, a contar da saída do estabelecimento, o liberado definitivo é considerado egresso pelo prazo de

A

3 meses.

B

6 meses.

C

1 ano.

D

1 ano e 6 meses.

E

2 anos.

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Q476659

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476659 Direito Penal

Quanto aos atendimentos de caráter preventivo que integram a assistência à saúde do preso e do internado, considere os itens a seguir.

I. Psicológico.
II. Médico.
III. Farmacêutico.
IV. Odontológico.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q476658

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476658 Direito Penal

Nos casos legais de submissão do condenado à identificação do seu perfil genético, é correto afirmar que essa identificação

A

será armazenada em banco de dados sigiloso.

B

será realizada mediante extração de tecido muscular.

C

é condicionada à autorização do condenado.

D

é obrigatória para os condenados por crimes contra o patrimônio.

E

deve ser realizada na presença da autoridade judicial.

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Q476654

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476654 Direito Penal

Caso o crime de tortura seja cometido por agente público, a pena é aumentada de

A

um oitavo a um quinto.

B

um oitavo a um quarto.

C

um sexto a um terço.

D

um quinto a um terço.

E

um quarto a um meio.

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Q476653

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476653 Direito Penal

Em conformidade com a Lei Federal nº 9.455/97, ocorre a inativação de crime de tortura em razão de discriminação

A

sexual.

B

política.

C

de nacionalidade.

D

religiosa.

E

econômica.

Q471749

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471749 Direito Penal

As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. As alternativas a seguir apresentam faltas graves segundo a lei de execução penal, à exceção de uma Assinale-a.

A

Deixar de conservar em ordem os objetos de uso pessoal.

B

Fugir.

C

Tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

D

Descumprir, no regime aberto, as condições impostas.

E

Faltar com o dever de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deve relacionar-se.

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Q471748

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471748 Direito Penal

Com relação à anistia, à graça e ao indulto, assinale a afirmativa incorreta.

A

A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade previstas no Art. 107, do Código Penal.

B

A anistia faz desaparecer o crime, cessando os efeitos penais, permanecendo os civis.

C

A anistia resulta de uma lei, dependendo da sanção do Presidente.

D

O indulto tem caráter coletivo, enquanto a graça é individual, sendo a concessão de ambos da competência do Presidente da República.

E

A concessão do indulto prejudica o julgamento da apelação manejada pela defesa técnica.

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Q471747

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471747 Direito Penal

Na forma do Art. 61 da LEP, assinale a alternativa que indica órgãos da execução penal.

A

OAB e Ministério Público.

B

Secretaria de Polícia Civil e Juízo da Execução.

C

Patronato e Conselho da Comunidade.

D

Defensoria Pública e OAB.

E

Conselho Penitenciário e Conselho Tutelar.

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Q470173

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470173 Direito Penal

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições previstas na Lei de Execução Penal.

A

O benefício da saída temporária, sem vigilância direta, para frequência a curso supletivo profissionalizante, não se estende a condenados que cumprem pena no regime fechado.

B

O direito de remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena, é deferido apenas aos condenados que cumprem pena no regime fechado ou semiaberto.

C

Não se computa o tempo remido para a concessão do livramento condicional.

D

O preso provisório sujeita-se ao regime disciplinar diferenciado introduzido pela Lei n.º 10.792/2003.

E

O juiz da execução poderá definir a fiscalização por monitoração eletrônica quando autorizar saída temporária no regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar.

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Q470172

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470172 Direito Penal

No âmbito da Execução Penal, a falta disciplinar de natureza grave

I. sujeita o condenado à transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos;

II. é prevista na lei como causa interruptiva do prazo para obtenção do livramento condicional;

III. configura-se pelo descumprimento, no regime aberto, das condições impostas.

Está correto o que se afirma

A

apenas em I e III.

B

apenas em II e III.

C

apenas em I e II.

D

apenas em I.

E

em I, II e III.

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Q470168

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470168 Direito Penal

Segundo a Lei da Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens, Direitos e Valores, a delação premiada nos crimes nela descritos NÃO possui o efeito de

A

diminuir a pena do autor na fração de um a dois terços.

B

permitir que o juiz deixe de aplicar a pena ou possa substituí-la por restritiva de direitos.

C

permitir que o partícipe repatrie o dinheiro enviado ao exterior, pagando as multas e os impostos devidos.

D

diminuir a pena do partícipe na fração de um a dois terços.

E

permitir que o juiz determine o cumprimento da pena em regime aberto.

Q470167

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470167 Direito Penal

Dentre as circunstâncias que agravam a pena nos crimes ambientais, NÃO se encontra

A

a conduta ser perpetrada em área urbana, de assentamento humano, ou sujeita a regime especial de uso.

B

a conduta ser perpetrada em época de seca, inundação ou período de defeso à fauna.

C

a conduta ser perpetrada em domingos, feriados ou à noite.

D

a conduta ser perpetrada por biólogo ou por funcionário de empresa de transporte de carga.

E

a conduta ser perpetrada com o fim de vantagem pecuniária ou no interesse de pessoa jurídica beneficiada por incentivos fiscais.

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Q465623

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465623 Direito Penal

Nos crimes e sanções penais na licitação, Lei n^o 8.666/1993,

A

o crime de devassar o sigilo de proposta não alcança todas as modalidades de licitação, mas apenas a concorrência pública, por tratar-se de modalidade utilizada para maiores contratações.

B

aplica-se somente a pena de multa quando cometidos na forma culposa.

C

não constitui crime o ato de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação.

D

aquele que, declarado inidôneo, participar de licitação, apresentando proposta, só comete crime se vier a celebrar contrato com a Administração.

E

a pena de multa será calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

Q464331

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464331 Direito Penal

Segundo o disposto na Lei n.º 9.455/97, se o crime de tortura for cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos, pode-se afirmar que a pena

A

aumenta de um sexto até um terço.

B

não é aumentada por ter sido o crime cometido contra aquelas pessoas.

C

aumenta de um sexto.

D

aumenta de um terço até dois terços.

E

aumenta de um sexto até dois terços.

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Q464330

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464330 Direito Penal

Analise as assertivas a seguir:

I. ofender a integridade corporal de outrem;

II. expor a perigo a vida de pessoal sob sua autoridade, sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado;

III. constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial.

À luz da Lei n.º 9.455/97, constitui crime de tortura apenas o(s) fato(s) descrito(s) no(s) item(ns)

A

II

B

I e II

C

II e III.

D

III

E

I

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Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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