Em relação à questão das drogas no sistema penal brasileiro ...

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Q379263

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379263 Direito Penal

Em relação à questão das drogas no sistema penal brasileiro é correto afirmar que:

o tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça, indulto e anistia por disposição constitucional.

a dependência de drogas não pode excluir a culpabilidade nos crimes contra o patrimônio.

o lapso temporal para obtenção de livramento condicional do agente primário condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas se configura após o cumprimento de um terço da pena.

o descumprimento reiterado da pena do crime de porte de drogas para uso pessoal acarreta sua conversão em pena privativa de liberdade.

o processo de encarceramento no Brasil teve um significativo decréscimo após a aprovação da Lei de Drogas.

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