Com relação ao dependente ou usuário de drogas, a Lei 11.34...

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Q1866908
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,
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Q1866908 Direito Penal
Com relação ao dependente ou usuário de drogas, a Lei 11.343/06 determina que:
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