Com relação ao dependente ou usuário de drogas, a Lei 11.34...

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Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo | IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Motorista | IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Técnico de Informática |

Q1866908 Direito Penal

Com relação ao dependente ou usuário de drogas, a Lei 11.343/06 determina que:

É crime usar drogas ou apresentar-se perante a autoridade sob o efeito de drogas.

É crime quem traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Será preso em flagrante delito e recolhido ao cárcere aquele que transportar drogas para consumo pessoal.

Será preso em flagrante delito e imediatamente convertida a prisão flagrancial em prisão preventiva, aquele que transportar drogas para consumo pessoal.

É permitido pela lei, a cada pessoa, semear e cultivar até 2 (dois) vasos de plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

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