Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 77

Q2065720

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065720 Direito Penal

De acordo com a Lei dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), em tema de responsabilidade administrativa, às pessoas sujeitas ao mecanismo de controle previsto nesta lei, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos artigos 10 e 11 da citada lei (identificação dos clientes e manutenção de registros, bem como comunicação de operações financeiras), serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, algumas sanções, como

A

multa pecuniária variável não superior ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

B

cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.

C

suspensão dos direitos políticos dos administradores das pessoas jurídicas sujeitas ao mecanismo de controle previsto na lei, pelo prazo de até 8 (oito) anos

D

inabilitação temporária, pelo prazo de até 3 (três) anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas sujeitas ao mecanismo de controle previsto na lei.

E

proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 8 (oito) anos.

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Q2059121

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059121 Direito Penal

O cometimento da falta consistente na posse de aparelho celular que permita ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade comunicação com outros presos ou com o ambiente externo acarreta-lhe

A

perda de todos os dias remidos, reiniciando-se a nova contagem a partir da data da infração disciplinar.

B

interrupção do prazo para a concessão do indulto, caso haja previsão expressa nesse sentido no decreto presidencial.

C

regressão para regime mais severo, após a conclusão do processo administrativo disciplinar.

D

isolamento em cela própria, pelo prazo de trinta dias, renovável por igual período, ressalvado o caso de imposição de regime disciplinar diferenciado.

E

interrupção do prazo para a concessão de livramento condicional, reiniciando-se a nova contagem a partir da data da infração disciplinar.

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Q2059120

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059120 Direito Penal

No tocante ao processo de execução da sentença absolutória imprópria e da sentença condenatória, assinale a opção correta.

A

A execução de ambas as sentenças referidas se inicia por impulso oficial, independentemente de provocação do Ministério Público.

B

Em regra, o condenado deve ser citado quando da inauguração do processo executório.

C

A pena restritiva de direitos pode ser executada provisoriamente.

D

A execução provisória da pena de multa é possível.

E

A execução provisória da medida de segurança é possível.

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Q2059118

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059118 Direito Penal

No caso de mulher gestante condenada a pena privativa de liberdade, o requisito temporal para a progressão do regime consiste no cumprimento de, no mínimo,

A

um terço da pena no regime anterior.

B

um quarto da pena no regime anterior.

C

um oitavo da pena no regime anterior.

D

metade da pena no regime anterior.

E

um sexto da pena no regime anterior.

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Q2059115

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059115 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, a saída temporária para visita à família poderá ser concedida

A

por prazo não superior a dez dias, a cada benefício.

B

até cinco vezes, desde que respeitado o limite máximo de trinta e cinco dias durante o ano.

C

até cinco vezes, desde que respeitado o limite máximo de cinquenta dias durante o ano.

D

aos condenados por crime hediondo cujo resultado tenha sido morte, em cumprimento de regime semiaberto, desde que submetidos a exame criminológico.

E

aos presos em regime semiaberto, sem vigilância direta, desde que utilizada a monitoração eletrônica.

Q2059109

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059109 Direito Penal

A conduta de adquirir arma de fogo de origem internacional, de uso permitido, mas sem o registro adequado, de forma individual, e sem caracterizar um estabelecimento de comércio clandestino, configura

A

posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

B

contrabando.

C

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

D

porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

E

comércio ilegal de arma de fogo.

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Q2059100

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059100 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, caso o juiz verifique onerosidade excessiva das penas pecuniárias relativas aos crimes praticados contra a ordem tributária, ele poderá reduzi-las, no máximo, até a

A

terça parte.

B

metade.

C

décima parte.

D

sexta parte.

E

sétima parte.

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Q2048237

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048237 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, observado o disposto na Lei n.º 8.137/1990 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

O comerciante que, ainda que de maneira eventual, não recolher aos cofres públicos valor de ICMS cobrado do adquirente de mercadoria incorrerá em crime de apropriação indébita tributária.

B

O crime de apropriação indébita tributária é próprio, de forma que somente pode ser cometido por quem detenha a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, seja como contribuinte ou responsável tributário.

C

O crime de apropriação indébita tributária não exige o dolo específico de apropriação, motivo por que se mostra suficiente a constatação de reiteração da conduta, ainda que sob a modalidade culposa.

D

O crime de apropriação indébita tributária é de natureza material e, portanto, não prescinde da conclusão do processo administrativo fiscal para fins de encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público.

E

O crime de apropriação indébita tributária exige a ocorrência de fraude para que haja a caracterização do tipo penal.

Q2042732

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |

Q2042732 Direito Penal

Analise o caso hipotético apresentado a seguir.

O empresário individual, João José, deixou de recolher, por 3 (três) meses consecutivos, a soma de R$ 97.503,02 (noventa e sete mil, quinhentos e três reais e dois centavos) devida aos cofres públicos a título de ICMS. No entanto, embora tenha deixado de recolher ao fisco a quantia cobrada em suas operações comerciais, João José registrou os valores devidos em livro fiscal próprio. No curso do processo administrativo fiscal, João José conseguiu demonstrar ao fisco que o recolhimento dos valores no prazo legal era absolutamente impossível, uma vez que foi acometido por doença grave no período (com longo tratamento cirúrgico) e a sua atividade empresarial foi profundamente prejudicada, não só por sua doença, como também por catástrofe ambiental (enchente) ocorrida nesse ínterim. Além disso, desde o início do processo administrativo fiscal, João demonstrou interesse em negociar os débitos tributários com a Administração Fazendária.

O inadimplemento tributário foi levado ao conhecimento do Ministério Público por um concorrente e o Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra João José pela prática do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, antes mesmo da constituição definitiva do crédito tributo.

Como se sabe, em 18 de dezembro de 2019, por ocasião do julgamento do RHC 163.334/SC, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, por maioria, a seguinte tese: “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”.

A respeito do caso hipotético narrado e à luz do referido entendimento do STF, é correto afirmar que

A

João José não praticou crime contra a ordem tributária, uma vez que sua conduta constitui mero inadimplemento, e o mero inadimplemento não pode ser objeto de incriminação estatal.

B

João José não praticou crime contra a ordem tributária, pois, embora o inadimplemento tenha se estendido por 3 (três) meses, não é possível falar em contumácia na espécie.

C

João José não praticou crime contra a ordem tributária, pois, embora o inadimplemento tenha se estendido por 3 (três) meses, não houve dolo de apropriação na espécie.

D

João José não praticou crime contra a ordem tributária, uma vez que, nos termos da súmula vinculante nº 24 do STF, os crimes contra a ordem tributária não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo.

E

João José praticou crime contra a ordem tributária, considerando-se que deixou de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, o valor recebido do contribuinte de fato a título de ICMS.

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Q2042731

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |

Q2042731 Direito Penal

Sobre o crime de lavagem de bens, dinheiro e valores, Callegari e Weber prelecionam: “a palavra lavar vem do latim lavare, e significa expurgar, purificar, reabilitar, daí a ideia de tornar lícito o dinheiro advindo de atividades ilegais e reinseri-lo no mercado como se lícito fosse."
(CALLEGARI, André Luis; WEBER, Ariel Barazzetti. Lavagem de dinheiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 08).
A respeito do crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998 (com as alterações promovidas pela legislação posterior), é correto afirmar que

A

em razão do princípio da legalidade penal, o tipo penal de lavagem de bens, dinheiro e valores só se aperfeiçoa quando a infração penal antecedente for uma daquelas previstas em seu rol legal taxativo.

B

a Lei nº 9.613/98 condiciona a persecução penal do crime de lavagem de bens, dinheiro e valores à prévia persecução penal da infração penal antecedente.

C

havendo concurso de pessoas para a prática do crime de lavagem de bens, dinheiro e valores não se admite que um dos agentes promova acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, em virtude da ausência de previsão legal expressa.

D

há três fases ou etapas de concretização do delito de lavagem de bens, dinheiro e valores: a fase da ocultação ou colocação, a fase de estratificação ou escurecimento e a fase da integração, reinversão ou da lavagem propriamente dita.

E

durante a investigação do crime de lavagem de bens, dinheiro e valores não se admitem os mecanismos da ação controlada e da infiltração de agentes, salvo se o crime for praticado por organização criminosa, caso em que a pena do crime de lavagem deverá ser majorada.

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Q4239803

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239803 Direito Penal

Segundo a Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, que define os crimes de tortura, constitui crime de tortura, EXCETO:

A

Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

B

Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

C

Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.

D

submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

E

Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública.

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Q4239799

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239799 Direito Penal

Com base na Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a opção INCORRETA:

A

Um dos efeitos da condenação previstos na Lei de abuso de autoridade corresponde à inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

B

As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na Lei de abuso de autoridade são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

C

Quem deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal incorre em crime de abuso de autoridade.

D

O agente que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda, comete delito previsto na lei de abuso de autoridade.

E

O crime de violência institucional ocorre quando o agente submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.

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Q4239798

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239798 Direito Penal

A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, é conhecida como “Lei de Drogas”. Sobre as disposições legais contidas na referida norma, é CORRETO afirmar que

A

compete aos Estados elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas.

B

dentre os princípios e diretrizes concernentes às atividades de prevenção do uso indevido de drogas, observa-se o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida.

C

a internação involuntária de dependente de drogas é aquela que se dá sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal, não podendo ocorrer na absoluta falta de algum destes, ainda que se constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

D

o acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora pode ocorrer na forma de internação compulsória.

E

quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa.

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Q4168370

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Tesoureiro |

Q4168370 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, sobre os crimes praticados por funcionários públicos, em relação ao que constitui crime funcional contra a ordem tributária, analisar a sentença abaixo:
Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social (1ª parte). Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q4056102

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056102 Direito Penal

Dentre os crimes contra a saúde pública, o tráfico ilícito de entorpecentes, definido pela Lei 11.343/2006, é combatido mediante políticas públicas envolvendo vários órgãos estatais, sendo possível a utilização de várias técnicas de investigação, como:

A

a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.

B

a atuação incisiva de policiais sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, não é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

D

o inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

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Q4051984

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Vigilante Sanitário |

Q4051984 Direito Penal

Sobre a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, está sujeito às penas do artigo nº 273 da Lei nº 9.677 de 1998, quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado, em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:

A

Com as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização.

B

Sem redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade.

C

Sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente.

D

Em acordo com a fórmula constante do registro.

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Q4006749

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4006749 Direito Penal

No que diz respeito ao que é estabelecido na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta:

A

Os crimes previstos na nova Lei de Abuso de Autoridade são todos dolosos.

B

O crime de abuso de autoridade alcança apenas dois sujeitos passivos, a pessoa física ou jurídica.

C

São sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade, somente agente e servidores públicos da administração direta.

D

Membros do Poder Judiciário não se enquadram, de acordo com Lei de Abuso de Autoridade, como sujeitos ativos dos crimes de abuso de autoridade.

E

As penas restritivas de direitos previstas na Lei de Abuso de Autoridade, podem ser aplicadas de maneira autônoma, mas não cumulativamente

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Q3957361

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Arquitetura |

Q3957361 Direito Penal

A Resolução nº 09/2011 estima padrões de lotação para os estabelecimentos penais. Sobre a Capacidade Geral dos Estabelecimentos Penais, as letras A, B e C, na Figura 3 abaixo, referem-se, respectivamente, a:

Q69.png (388×212)

A

800 – 300 – 600.

B

120 – 300 – 800.

C

500 – 800 – 600.

D

300 – 800 – 800.

E

300 – 500 – 800.

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Q3957359

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Arquitetura |

Q3957359 Direito Penal

Em relação à conceituação e classificação de estabelecimentos penais, de acordo com a Resolução nº 09/2011, é INCORRETO afirmar que:

A

Estabelecimentos penais são todos aqueles utilizados pela Justiça com a finalidade de alojar ou atender pessoas presas, quer provisórias, quer condenadas, ou ainda aquelas que estejam submetidas à medida de segurança.

B

Cadeias públicas ou estabelecimentos congêneres são estabelecimentos penais destinados ao recolhimento de pessoas presas em caráter provisório.

C

Penitenciárias são estabelecimentos penais destinados ao recolhimento de pessoas presas com condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado, dotadas de celas individuais e coletivas.

D

Complexos ou conjuntos penais são estabelecimentos penais de regime fechado e de segurança máxima onde devem ser realizados os exames cujos resultados serão encaminhados às Comissões Técnicas de Classificação, as quais indicarão o tipo de estabelecimento e o tratamento adequado para cada pessoa presa.

E

Central de penas e medidas alternativas são estabelecimentos destinados a atender pessoas que cumprem penas e medidas alternativas.

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Q3957336

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Provas: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Arquitetura | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Nutrição | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Estatística | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Farmácia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Educação Física | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Odontologia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Pedagogia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Psicologia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Serviço Social | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Terapia Ocupacional | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Ciências Contábeis | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Ciências da Computação | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Agronômica | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Ambiental |

Q3957336 Direito Penal

Com base na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O crime de tortura é inafiançável.

B

O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.

C

O condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

D

Aquele que se omite em face das condutas descritas na lei de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las incorre em crime.

E

A lei de tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal

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