A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta. Para tanto, considere que a sigla ICMS, sempre que empregada, refere-se ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

Dispõe a Lei de Lavagem de Dinheiro que algumas pessoas, de acordo com a atividade desenvolvida, têm o dever de prestar informações aos órgãos de controle, notadamente sobre operações financeiras e dados cadastrais de clientes.
As opções a seguir apresentam pessoas ou atividades sujeitas aos mecanismos de controle impostos pela Lei nº 9.613/98, à exceção de uma. Assinale-a.

De acordo com a Lei dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), em tema de responsabilidade administrativa, às pessoas sujeitas ao mecanismo de controle previsto nesta lei, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos artigos 10 e 11 da citada lei (identificação dos clientes e manutenção de registros, bem como comunicação de operações financeiras), serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, algumas sanções, como

O cometimento da falta consistente na posse de aparelho celular que permita ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade comunicação com outros presos ou com o ambiente externo acarreta-lhe 

No tocante ao processo de execução da sentença absolutória imprópria e da sentença condenatória, assinale a opção correta.

No caso de mulher gestante condenada a pena privativa de liberdade, o requisito temporal para a progressão do regime consiste no cumprimento de, no mínimo, 

Nos termos da Lei de Execução Penal, a saída temporária para visita à família poderá ser concedida 

A conduta de adquirir arma de fogo de origem internacional, de uso permitido, mas sem o registro adequado, de forma individual, e sem caracterizar um estabelecimento de comércio clandestino, configura 

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, caso o juiz verifique onerosidade excessiva das penas pecuniárias relativas aos crimes praticados contra a ordem tributária, ele poderá reduzi-las, no máximo, até a 

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, observado o disposto na Lei n.º 8.137/1990 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Analise o caso hipotético apresentado a seguir.

O empresário individual, João José, deixou de recolher, por 3 (três) meses consecutivos, a soma de R$ 97.503,02 (noventa e sete mil, quinhentos e três reais e dois centavos) devida aos cofres públicos a título de ICMS. No entanto, embora tenha deixado de recolher ao fisco a quantia cobrada em suas operações comerciais, João José registrou os valores devidos em livro fiscal próprio. No curso do processo administrativo fiscal, João José conseguiu demonstrar ao fisco que o recolhimento dos valores no prazo legal era absolutamente impossível, uma vez que foi acometido por doença grave no período (com longo tratamento cirúrgico) e a sua atividade empresarial foi profundamente prejudicada, não só por sua doença, como também por catástrofe ambiental (enchente) ocorrida nesse ínterim. Além disso, desde o início do processo administrativo fiscal, João demonstrou interesse em negociar os débitos tributários com a Administração Fazendária.

O inadimplemento tributário foi levado ao conhecimento do Ministério Público por um concorrente e o Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra João José pela prática do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, antes mesmo da constituição definitiva do crédito tributo.

Como se sabe, em 18 de dezembro de 2019, por ocasião do julgamento do RHC 163.334/SC, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, por maioria, a seguinte tese: “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”.

A respeito do caso hipotético narrado e à luz do referido entendimento do STF, é correto afirmar que

Sobre o crime de lavagem de bens, dinheiro e valores, Callegari e Weber prelecionam: “a palavra lavar vem do latim lavare, e significa expurgar, purificar, reabilitar, daí a ideia de tornar lícito o dinheiro advindo de atividades ilegais e reinseri-lo no mercado como se lícito fosse."
(CALLEGARI, André Luis; WEBER, Ariel Barazzetti. Lavagem de dinheiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 08).
A respeito do crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998 (com as alterações promovidas pela legislação posterior), é correto afirmar que

No que diz respeito ao que é estabelecido na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta:

Em relação à conceituação e classificação de estabelecimentos penais, de acordo com a Resolução nº 09/2011, é INCORRETO afirmar que: 

Com base na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, é vedado ao menor de ________ anos adquirir arma de fogo, ressalvados os casos previstos no Estatuto do Desarmamento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Nos termos da Lei nº 8.072/1990, são considerados hediondos, todos tipificados no Código Penal, os seguintes crimes:

Analise as afirmativas a seguir:

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I. Tornar eficientes a prevenção e o controle das infrações penais não é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

II. De acordo com a legislação brasileira, constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

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Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

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I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda ao adolescente, entre outras, a possibilidade de igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, nem produzir provas necessárias à sua defesa.

II. É dever do servidor público municipal submeter qualquer pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo quando não autorizado em lei.

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Marque a alternativa CORRETA:

“J”, servidor público Municipal, desempenha a função de fiscal tributário, ao exigir vantagem indevida para deixar de emitir auto de infração por débito tributário e de cobrar a consequente multa, responderá, conforme a Lei nº 8.137/1990, pela prática do crime de: