No que diz respeito ao que é estabelecido na Lei de Abuso d...

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Q4006749
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Legislação Penal Especial ,
Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Transporte e Trânsito |
Q4006749 Direito Penal
No que diz respeito ao que é estabelecido na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta:
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