Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso - Página 55

Q2106337

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106337 Direito Penal

José, servidor público, com vontade livre e consciente, solicitou para si, diretamente, fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida, retardando a prática de ato de ofício.
Nessa hipótese, nos termos do Código Penal, José praticou o crime de

A

peculato.

B

concussão.

C

corrupção passiva.

D

prevaricação.

E

condescendência criminosa.

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Q2105520

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q2105520 Direito Penal

As opções a seguir apresentam hipóteses de crime contra a Administração da Justiça, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Mário, gerente de instituição financeira, recebeu ordem judicial de prestação de informações sobre correntista, deliberadamente descumprida.

B

Marcos, suspeito de homicídio, alterou a posição do cadáver para induzir em erro a atividade de polícia técnico-científica.

C

Marcelo, funcionário do Ministério Público, solicitou dinheiro de parte em processo criminal, sob pretexto de influir em manifestação do órgão.

D

Messias induziu em erro um concorrente, mediante fraude, com intuito de obter vantagem em arrematação judicial.

E

Moisés continuou a exercer a atividade empresarial de que foi afastado por decisão judicial, mesmo após devidamente intimado da decisão respectiva.

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Q2105519

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q2105519 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a Administração Pública e suas respectivas causas de aumento ou qualificadoras, assinale a afirmativa correta.

A

A pena do delito de coação no curso do processo é aumentada de 1/3 se o processo versar sobre crimes contra a vida.

B

A pena da advocacia administrativa é aplicada em dobro se o interesse patrocinado for ilegítimo ou se estiver prescrito.

C

O peculato ocorrido mediante erro de outrem enseja a majoração da pena, de 1/3 até a metade.

D

A pena do delito de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações é aumentada de 1/3 até a metade se resulta dano para a Administração Pública.

E

Se, em razão da corrupção ativa e passiva, o ato de ofício deixa de ser praticado, apenas o funcionário público tem sua pena aumentada em 1/3.

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Q2105518

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q2105518 Direito Penal

As opções a seguir apresentam hipóteses de coação no curso do processo, à exceção de uma. Assinale-a.

A

João, a fim de preservar seu filho Luiz, réu em processo criminal, proferiu ameaças contra Ana, testemunha arrolada pela acusação, para que esta deixasse de prestar depoimento.

B

Carlos, para garantir interesse próprio, valeu-se de ardil para enganar o oficial de justiça, e, assim, evitar a conclusão do ato judicial de penhora ordenado em seu desfavor.

C

Antônio, no curso de procedimento de arbitragem em que não é parte, proferiu ameaças em desfavor do filho de um dos árbitros do procedimento, a fim de garantir de vantagem em favor de seu amigo Paulo.

D

André agrediu Mauro, servidor público do MPSP, com vistas a evitar a sua intimação para ser ouvido no curso de inquérito civil em tramitação no âmbito da Promotoria de Justiça local.

E

Enéas, visando frustrar execução de título judicial contra si, proferiu ameaças contra Pedro, o avaliador, visando impedir a conclusão da avaliação dos bens destinados ao leilão.

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Q2105517

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q2105517 Direito Penal

Caio, advogado, filho de Heitor, que é chefe de repartição, solicitou ao funcionário público Kleber, que labora na repartição chefiada por Heitor, vantagem indevida em favor de seus clientes, prometendo a Kleber uma contraprestação financeira.
Nesse caso, em relação às condutas de Caio e Kleber, assinale a afirmativa correta.

A

Caio deverá responder por advocacia administrativa, ao passo que Kleber, por condescendência criminosa.

B

Caio deverá responder por tráfico de influência, ao passo que Kleber deverá responder por corrupção passiva.

C

Caio deverá responder por corrupção ativa, ao passo que Kleber deverá responder por corrupção passiva.

D

Caio e Kleber deverão responder por advocacia administrativa.

E

Caio e Kleber deverão responder por tráfico de influência.

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Q2102986

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Agente Administrativo |

Q2102986 Direito Penal

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir.
Configura o crime de ___________________ a conduta do funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

A

Corrupção Passiva

B

Prevaricação

C

Condescendência Criminosa

D

Advocacia Administrativa

E

Violação de Sigilo Funcional

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Q2102985

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Agente Administrativo |

Q2102985 Direito Penal

Assinale a alternativa que descreve corretamente o crime de Excesso de Exação.

A

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

B

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

C

Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, não autorizado por lei.

D

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

E

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

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Q2099470

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2099470 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a descrição legal da corrupção passiva.

A

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

B

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

C

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio

D

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício

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Q2099294

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial |

Q2099294 Direito Penal

Considere os seguintes tipos penais, relativos aos crimes contra a administração:
1. Prevaricação 2. Peculato 3. Concussão 4. Corrupção Passiva
a. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
b. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
c. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
d. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
A correta correlação entre os tipos penais e os crimes é:

A

1-a − 2-d − 3-b − 4-c.

B

1-d − 2-b − 3-a − 4-c.

C

1-d − 2-a − 3-b − 4-c.

D

1-b − 2-d − 3-a − 4-c.

E

1-d − 2-b − 3-c − 4-a.

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Q2091479

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091479 Direito Penal

João, auditor da Receita Estadual, no dia 20 de novembro de 2022, procede à fiscalização de diversos estabelecimentos comerciais, exercendo o poder de polícia previsto em lei para tanto. No primeiro local visitado, uma lanchonete, João exige, perante diversos clientes, que o proprietário pague R$ 1.000,00 à guisa de ICMS, muito embora disponha de conhecimento prévio de que o valor já fora objeto de pagamento. No segundo local visitado, uma padaria, João solicita R$ 1.000,00 ao proprietário, para fechar os olhos para potenciais irregularidades. No terceiro local visitado, um pet shop, o proprietário Tício, sabedor da fama de João, oferece ao agente público R$ 1.000,00 para que ele não efetue qualquer fiscalização, ocasião em que é preso em flagrante. Com base no caso concreto narrado, João praticou:

A

na lanchonete, o crime de excesso de exação, enquanto, na padaria, foi perpetrado o delito de corrupção passiva; a conduta de Tício, por sua vez, se amolda à descrição típica do crime de corrupção ativa;

B

na lanchonete, o crime de excesso de exação, enquanto, na padaria e no pet shop, foi perpetrado o delito de corrupção passiva; a conduta de Tício, por sua vez, se amolda à descrição típica do crime de corrupção ativa;

C

na lanchonete, o crime de concussão, enquanto, na padaria, foi perpetrado o delito de corrupção passiva; a conduta de Tício, por sua vez, se amolda à descrição típica do crime de corrupção ativa;

D

na lanchonete e na padaria, o crime de corrupção passiva; a conduta de Tício, por sua vez, se amolda à descrição típica do crime de corrupção ativa;

E

na lanchonete e na padaria, o crime de concussão; a conduta de Tício, por sua vez, se amolda à descrição típica do crime de corrupção ativa.

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Q2084520

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084520 Direito Penal

João Paulo, corretor de imóveis, obteve vantagem pecuniária paga por contribuinte de IPTU, sob o pretexto de que influiria em lançamento fiscal praticado por determinado funcionário público municipal. Nesse caso, houve a prática de:

A

crime de corrupção passiva.

B

crime de condescendência criminosa.

C

crime de tráfico de influência.

D

crime de advocacia administrativa.

E

crime de corrupção ativa.

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Q2084519

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084519 Direito Penal

A prática do crime de excesso de exação pode ocorrer se o funcionário público exigir tributo ou contribuição social que sabe ser indevido. Caso esse funcionário desvie, em proveito de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, é possível afirmar que:

A

inexistirá crime quanto à conduta do funcionário público.

B

haverá crime de peculato-desvio.

C

está sujeito à mesma pena em abstrato prevista para o crime de concussão.

D

haverá crime de prevaricação.

E

estará sujeito a pena de detenção e multa.

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Q2082786

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082786 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a administração pública, de acordo com o Código Penal:

A

Configura-se resistência desobedecer a ordem legal de funcionário público;

B

Configura-se corrupção ativa solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem;

C

Configura-se desacato desobedecer a ordem legal de funcionário público;

D

Configura-se prevaricação retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2075600

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075600 Direito Penal

Na Lei nº 8.666/93, os crimes licitatórios estavam elencados em seção própria, previstos nos artigos 89 a 108. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, os referidos artigos foram revogados e alocados no Código Penal, no capítulo que se refere aos crimes praticados por particular contra a Administração em geral e correspondem, atualmente, aos artigos 337-E a 337-P do diploma criminal. Constitui crime em licitações e contratos administrativos, EXCETO:

A

Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo.

B

Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

C

Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

D

Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

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Q2075599

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075599 Direito Penal

No tema “crimes contra a Administração Pública”, é INCORRETO afirmar:

A

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

B

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei é crime contra a Administração Pública.

C

Na corrupção passiva, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independentemente de condição ou qualidade especial.

D

O peculato é crime material e próprio, admitindo-se sua forma culposa.

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Q2075026

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2075026 Direito Penal

O servidor público que revelar dado de terceiro, protegido por sigilo, do qual tenha conhecimento em razão de suas funções, incorre na seguinte consequência para fins criminais:

A

corrupção ativa.

B

crime contra a Administração consistente em Violação de Sigilo Funcional.

C

inexistência de responsabilidade por mera possibilitação da divulgação mediante empréstimo de senha.

D

violação de sigilo funcional, apenas se causar dano à Administração Pública.

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Q2072722

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072722 Direito Penal

Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

O gestor que promete vantagem a contador para que este apresente conclusões falsas em perícia a ser juntada em processo em que for parte a administração pública comete o crime de falso testemunho ou falsa perícia, em coautoria.

Certo

Errado

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Q2072721

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072721 Direito Penal

Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

O crime de condescendência criminosa é classificado como omissivo próprio, unissubsistente, portanto não se admite modalidade culposa nem tentativa para esse crime.

Certo

Errado

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Q2072720

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072720 Direito Penal

Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

Os crimes funcionais estão sujeitos à extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira.

Certo

Errado

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Q2072719

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072719 Direito Penal

Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

O funcionário público que, ao cobrar multa do contribuinte, emprega meio vexatório ou gravoso pratica crime de excesso de exação.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre crimes contra a administração pública em direito penal

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