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Q2228211
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228211 Direito Penal

Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue o item abaixo.


Constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.


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