Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso - Página 26

Q3464839

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464839 Direito Penal

À luz da jurisprudência do STJ sobre os crimes de contrabando e descaminho, é CORRETO o que se afirma em:

A

A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável.

B

A importação clandestina de medicamentos configura crime de contrabando, não sendo possível a aplicação do princípio da insignificância aos casos de importação não autorizada de pequena quantidade para uso próprio.

C

A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância.

D

O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, não obstando a sua aplicação a reiteração da conduta delitiva.

E

É necessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho.

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Q3458011

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458011 Direito Penal

O crime de peculato ocorre quando:

A

O funcionário público utiliza um bem público para fins pessoais.

B

O funcionário público exige vantagem indevida para praticar um ato de ofício.

C

O funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio.

D

O funcionário público negligencia sua função e causa prejuízo ao erário.

E

O funcionário público pratica ato administrativo para obter vantagem pessoal.

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Q3458009

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458009 Direito Penal

Para fins penais, considera-se funcionário público quem:

A

Exerce apenas cargos efetivos no serviço público.

B

Está contratado sob regime de CLT em empresas privadas que prestam serviços que não são típicos da administração pública.

C

Exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

D

Exerce cargo de direção em empresas privadas.

E

É voluntário em organizações não governamentais.

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Q3448075

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448075 Direito Penal

Mévio deu às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Considerando a exata conduta narrada, nos termos do Código Penal, restou configurado:

A

O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

B

O crime de concussão.

C

O crime de prevaricação.

D

O crime de condescendência criminosa.

E

O crime de excesso de exação.

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Q3448071

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448071 Direito Penal

Nos termos do Código Penal e acerca dos crimes contra a Administração Pública é correto afirmar que:

A

Aplica-se a mesma pena do crime de peculato ao de o funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

B

O emprego irregular de verbas ou rendas públicas não constitui crime.

C

Não comete crime o funcionário público que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por mero erro de outrem.

D

Não se equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

E

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, de maneira definitiva e com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

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Q3448069

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448069 Direito Penal

Para aquele que pratica o crime de corrupção passiva, disposto no caput do artigo 317, o Código Penal comina a pena de:

A

Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

B

Detenção, de três meses a um ano, e multa.

C

Reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa

D

Reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.

E

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

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Q3446135

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico |

Q3446135 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.

I – No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de 1/3 (um terço) a pena imposta.

II – O crime de concussão é formal, consumandose com a exigência da vantagem indevida pelo agente.

III – No crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de metade, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

IV – O crime de prevaricação exige apenas o dolo genérico, dispensando a presença de um especial fim de agir (elemento subjetivo específico).

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas

D

II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3441537

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441537 Direito Penal

Determinado município brasileiro contratou a empresa Vênus para a realização de serviços de reprografia. Um dos funcionários da contratada, aproveitando-se da facilidade por exercer suas atividades no Paço Municipal, apropriou-se de um scaner de propriedade do município, aparelho que detinha para exercer suas funções em prol do município. Nessa situação, considerando a definição de funcionário público (art. 327 do Código Penal), é correto afirmar que

A

houve a prática do crime de peculato apropriação.

B

a situação possibilita a aplicação da figura do funcionário público por equiparação, mas o crime cometido não se enquadra nos crimes contra a Administração Pública.

C

o funcionário da empresa contratada não pode ser equiparado a funcionário público.

D

cometeu-se o crime de peculato furto.

E

a situação narrada possibilita apenas as sanções administrativas inerentes à contratação da empresa.

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Q3441536

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441536 Direito Penal

São crimes contra a Administração da Justiça as seguintes condutas, EXCETO

A

reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso.

B

auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

C

amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão.

D

opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

E

acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.

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Q3440716

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440716 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, qual é a penalidade para quem desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

A

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

B

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

C

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

D

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

E

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

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Q3434326

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Administrativo |

Q3434326 Direito Penal

Assinale a alternativa correta acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos.

A

A contratação direta ilegal e a frustação do caráter competitivo de licitação possuem pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa

B

O patrocínio de contratação indevida possui pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

C

A violação de sigilo em licitação e o afastamento de licitante possuem pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

D

A fraude em licitação ou contrato possui pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) meses, e multa.

E

A contratação inidônea possui pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) meses, e multa.

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Q3426650

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426650 Direito Penal

Qual das seguintes condutas constitui um crime contra as finanças públicas?

A

Furto de um objeto em uma repartição pública.

B

Sonegação de impostos por parte de um contribuinte.

C

Desacato a um servidor público durante o expediente.

D

Vandalismo em um prédio público.

E

Fraude em licitação para favorecer uma empresa privada.

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Q3425513

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425513 Direito Penal

Nos termos do Art. 337-P, do Código Penal, a pena de multa dos crimes de licitação não poderá ser inferior a:

A

10% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

B

3% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

C

8% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

D

5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

E

2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

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Q3425510

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425510 Direito Penal

Acerca dos crimes de licitação previstos no Código Penal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito é crime que possui pena de reclusão, de 06 meses a 02 anos, e multa.

(__)Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, por si só, não configura crime em licitações.

(__)Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo possui pena de detenção, e não reclusão.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

F, V, V.

B

V, F, F.

C

V, F, V.

D

V, V, V.

E

F, F, F.

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Q3425509

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425509 Direito Penal

A empresa XYZ ofereceu vantagem para a empresa YWZ, a fim de que ela deixasse de participar de uma licitação que era de seu interesse. A empresa YWZ aceitou a vantagem e efetivamente deixou de participar da licitação. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

Apenas a empresa XYZ praticou o crime previsto no Art. 337-K, do Código Penal.

B

Nenhuma empresa praticou crime, tendo em vista o interesse particular da avença.

C

Ambas as empresas praticaram o crime previsto no Art. 337-K, do Código Penal.

D

Nenhuma empresa praticou crime, tendo em vista que o crime do Art. 337-K, do Código Penal, somente existe se o procedimento licitatório já está em fase de habilitação.

E

Apenas a empresa YWZ praticou o crime previsto no Art. 337-K, do Código Penal

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Q3425503

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425503 Direito Penal

É correto afirmar que o crime de frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório, possui como pena:

A

Reclusão, de 02 a 06 anos, e multa.

B

Reclusão, de 05 a 08 anos, e multa.

C

Reclusão, de 02 a 03 anos, e multa.

D

Detenção, de 04 a 08 anos, e multa.

E

Reclusão, de 04 a 08 anos, e multa.

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Q3425044

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425044 Direito Penal

Sobre o crime de peculato culposo, previsto no artigo 312, §2º do Código Penal, é correto afirmar que:

A

O peculato culposo ocorre quando o funcionário público, dolosamente, se apropria de bem público.

B

O peculato culposo só se consuma com a obtenção de vantagem econômica pelo funcionário público.

C

O peculato culposo não admite extinção de punibilidade pela reparação do dano.

D

O peculato culposo ocorre quando o funcionário público contribui culposamente para que outra pessoa cometa o crime de peculato.

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Q3425043

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425043 Direito Penal

Sobre o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, previsto no artigo 314 do Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

O crime ocorre quando o funcionário público extravia, sonega ou inutiliza, total ou parcialmente, livro oficial ou documento de que tem a guarda em razão do cargo.

B

O crime só ocorre se o documento extraviado for de propriedade particular.

C

O crime só se consuma se houver dano patrimonial significativo para a administração pública.

D

O crime só pode ser cometido por funcionários públicos de carreira.

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Q3425042

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425042 Direito Penal

Sobre o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, é correto afirmar que:

A

O crime só ocorre se houver enriquecimento ilícito do funcionário público.

B

O crime ocorre quando o funcionário público dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

C

O crime pode ser cometido por qualquer pessoa que tenha acesso às verbas públicas.

D

O crime só se consuma com a efetiva perda das verbas públicas.

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Q3425041

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425041 Direito Penal

Sobre o crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

O peculato só se consuma com a obtenção de vantagem econômica significativa pelo funcionário público.

B

O peculato pode ser cometido por qualquer pessoa, independentemente de ser funcionário público.

C

O peculato ocorre quando o funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia em proveito próprio ou alheio.

D

O peculato não admite tentativa, pois só se consuma com a efetiva apropriação do bem.

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Questões de Concurso Sobre crimes contra a administração pública em direito penal

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