Comentário sobre o gabarito:

Tema central: A questão aborda crimes contra a administração pública, especificamente a conduta do presidente da Comissão de Licitação, que solicita vantagem indevida para favorecer uma empresa em processo licitatório.

Legislação Aplicável:

Código Penal, Art. 317: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”

Jurisprudência: O STF entende que a simples solicitação de vantagem indevida já configura o crime de corrupção passiva, ainda que não concretizado o resultado pretendido (STF, HC 127.483).

Exemplo prático: Se um fiscal de obras pede dinheiro a uma construtora para aprovar laudo técnico, independentemente de receber ou não essa quantia, já pratica corrupção passiva.

Justificativa da alternativa correta (C - Corrupção passiva):

O agente solicitou vantagem indevida para manipular o edital, em razão de sua função pública, enquadrando-se de forma exata no Art. 317 do CP. A consumação ocorre ainda que a vantagem não seja efetivamente recebida, bastando a solicitação ou aceitação da promessa. Luiz Flávio Gomes e Rogério Greco destacam ainda o caráter formal do delito.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Peculato: Requer apropriação ou desvio de bem ou valor de que o agente tenha posse em razão do cargo. Aqui, há solicitação de vantagem, não desvio ou apropriação.
• B) Concussão: Ocorre quando o agente exige vantagem com ameaça ou coação. Houve solicitação (pedido), não exigência.
• D) Violação de sigilo funcional: Exige a divulgação de informação sigilosa, o que não se observa na conduta. Aqui, o agente manipula o edital, não vaza informações.

Pegadinha: Cuidado para não confundir solicitar (corrupção passiva) com exigir (concussão). O termo usado no enunciado é crucial para a correta tipificação.

Resumo: Basta a solicitação da vantagem para o crime de corrupção passiva se consumar, sendo esta a alternativa correta (C).

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A resposta correta é:

✅ C) Corrupção passiva.

O crime cometido por JP, presidente da Comissão de Licitação, está previsto no art. 317 do Código Penal, que define corrupção passiva como:

No caso concreto:

• JP solicitou R$ 50.000,00 para favorecer um licitante, o que configura o crime.
• O crime se consuma no momento da solicitação, independentemente de o pagamento ser feito ou não.
• Como a empresa aceitou e efetuou o pagamento, JP também recebeu a vantagem indevida, reforçando a materialidade do crime.
• A pena prevista para esse crime é de 2 a 12 anos de reclusão, além de multa.

⚠️ Por que não é outra alternativa?

• Peculato (art. 312, CP): ocorre quando um servidor público se apropria ou desvia dinheiro público, o que não aconteceu aqui.
• Concussão (art. 316, CP): ocorre quando o servidor exige vantagem indevida com uso de coerção ou ameaça. No caso, JP apenas solicitou a propina, sem exigir.
• Violação de sigilo funcional (art. 325, CP): acontece quando um servidor revela informações sigilosas obtidas no cargo, o que não se encaixa nesse caso.

Se precisar de mais esclarecimentos, é só perguntar!

Gabarito: C

Corrupção passiva se configura em 3 situações:

• SOLICITAR vantagem indevida em razão da função
• RECEBER vantagem indevida em razão da função
• ACEITAR promessa indevida em razão da função

matava a questão no trecho que ele fala  "ele solicita R$ 50.000,00 para inserir no edital uma cláusula restritiva"

Dos meus resumos:

Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras-chave:

Nos crimes de peculato, É possível o concurso de pessoas, podendo o particular responder pelo crime desde que tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.

• PECULATO APROPRIAÇÃO: Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo
• PECULATO DESVIO: Desviar em proveito próprio ou de 3o
• PECULATO FURTO: Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo
• PECULATO CULPOSO: Concorre culposamente
• PECULATO ESTELIONATO: Recebeu por erro de 3o
• PECULATO ELETRÔNICO: Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/ exclui dado verdadeiro
• CONCUSSÃO: Exigir vantagem indevida em razão da função 
• EXCESSO DE EXAÇÃO: Exigir tributo indevido de forma vexatória ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevida
• CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA: Exigir vantagem indevida para não lançar ou cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente
• CORRUPÇÃO PASSIVA: Solicitar/ receber/ aceitar vantagem ou promessa de vantagem
• CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA: Deixar de praticar ato de oficio cedendo a pedido de 3o
• PREVARICAÇÃO: Retardar ou não praticar ato de oficio por interesse pessoal 
• PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA: Diretor de penitenciária ou agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios
• CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA: Não pune subordinado por indulgência.
• ADVOCACIA ADMINISTRATIVA: Patrocinar interesse privado em detrimento do interesse público
• É qualificada a ADV ADM Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
• TRÁFICO DE INFLUÊNCIA: Solicitar vantagem para influir em ato de funcionário público 
• CORRUPÇÃO ATIVA: Oferece/ promete vantagem indevida
• DESCAMINHO: Não paga o imposto devido OU SEJA NÃO REGULAMNETOU A DOCUMENTAÇÃO
• CONTRABANDO: Importa/ exporta mercadoria proibida
• DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: Imputa falso a quem sabe ser inocente
• FRAUDE PROCESSUAL: Cria provas falsas para induzir o juiz a erro
• FAVORECIMENTO PESSOAL: Guarda a pessoa que cometeu o crime
• FAVORECIMENTO REAL: Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.
• FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO: Particular que entra com aparelho telefônico em presídio
• EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO: Solicitar ou receber dinheiro, Influir em decisão de judicial ou de quem tem a competência = quem tá sujeito a cometer: juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

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gabarito C

ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

•  ⇒ Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

CONCUSSÃO 

• ⇒ Exigir Vantagem indevida em Razão da Função

CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA 

• ⇒ Não pune subordinado por Indulgência 

( Envolve clemência , piedade)

CONTRABANDO 

• ⇒ Importa/Exporta Mercadoria Proibida

CORRUPÇÃO ATIVA 

• ⇒ Oferece/Promete vantagem indevida

CORRUPÇÃO PASSIVA

•  ⇒ Solicitar/Receber/Aceitar vantagem OU promessa de vantagem

CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA 

• ⇒ Deixar de praticar ato de ofício cedendo a pedido de 3°

CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA 

• ⇒ Exigir vantagem indevida para não lançar OU cobrar tributo OU cobrá-lo parcialmente

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA 

• ⇒ Imputa Falso a quem sabe ser Inocente

DESCAMINHO

•  ⇒ Não paga o Imposto devido

EXCESSO DE EXAÇÃO 

• ⇒ Exigir tributo indevido de forma vexatória

EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO 

• ⇒ Influir em decisão de judicial OU de quem tem a Competência

FAVORECIMENTO PESSOAL 

• ⇒ Guarda a Pessoa que cometeu o crime

FAVORECIMENTO REAL 

• ⇒ Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.

FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO 

• ⇒ Particular que entra com Aparelho Telefônico em Presídio

FRAUDE PROCESSUAL 

• ⇒ Cria Provas Falsas para induzir o Juiz a erro

PECULATO APROPRIAÇÃO 

• ⇒ Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

PECULATO DESVIO 

• ⇒ Desviar em proveito próprio ou de 3°

PECULATO FURTO 

• ⇒ Subtrair ou Concorrer valendo-se do cargo

PECULATO CULPOSO

•  ⇒ Concorre Culposamente

PECULATO ESTELIONATO 

• ⇒ Recebeu por erro de 3°

PECULATO ELETRÔNICO 

• ⇒ Insere/Facilita a inserção de dado falso OU Altera/Exclui dado verdadeiro

PREVARICAÇÃO

• ⇒ Retardar OU Não Praticar ato de oficio por Interesse Pessoal

PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA 

• ⇒ Diretor de penitenciária OU Agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA 

• ⇒ Solicitar vantagem para Influir em ato de funcionário público no exercício da função.