O servidor público de um determinado município, que exige do...

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Q3196527
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196527 Direito Penal
O servidor público de um determinado município, que exige do contribuinte o pagamento de tributo que sabe ser indevido, nos termos do Código Penal, pratica crime de:
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