Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso - Página 7

Q3917713

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917713 Direito Penal

A Auditora Fiscal Maria, no exercício da função, exigiu de empresa contribuinte o pagamento imediato de imposto incidente sobre circulação de mercadorias expressamente isentas por lei complementar nacional, apesar de ter ciência inequívoca da isenção vigente. Além disso, vinculou a não lavratura de auto de infração com multa qualificada à quitação do tributo indevido, advertindo que a recusa poderia ensejar representação por crime tributário contra o administrador da empresa. Nesse caso, a conduta de Maria configura a prática do delito de

A

excesso de exação, pois a exigência de tributo que a agente sabia ser indevido subsume-se ao tipo penal independentemente do fim arrecadatório ou de obtenção de vantagem pessoal.

B

abuso de autoridade, o qual se aplica de forma subsidiária, considerando que a conduta não se amolda ao crime de excesso de exação por ausência de emprego de meio vexatório na cobrança.

C

peculato, pois ao exigir pagamento incompatível com o ordenamento tributário, a agente se apropriou de valores indevidamente retirados do contribuinte.

D

corrupção passiva, pois a exigência de vantagem econômica indevida caracteriza solicitação de vantagem indevida para si, independentemente da destinação dos valores.

E

concussão, pois a ameaça de penalidade e de representação criminal configura constrangimento ilegal do contribuinte para pagamento de vantagem econômica indevida.

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Q3914513

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914513 Direito Penal

Logo após cruzar a fronteira entre o Brasil e o Paraguai, no Estado de Mato Grosso do Sul, José foi parado em uma blitz da Polícia Militar. Ao revistar o automóvel, em observância às formalidades constitucionais e legais, os policiais constataram a presença de 100 quilos de cocaína. Então, José ofereceu aos agentes da lei dez quilos do material entorpecente, para que eles o liberassem. A oferta foi negada e José foi encaminhado à Delegacia de Polícia mais próxima.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, além do tráfico de drogas, José responderá pelo crime de:

A

corrupção passiva, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, persequível mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima;

B

corrupção passiva, sem causas de aumento de pena, persequível mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima;

C

corrupção ativa, com a incidência de uma causa de aumento de pena, persequível mediante ação penal pública incondicionada;

D

corrupção ativa, sem causas de aumento de pena, persequível mediante ação penal pública incondicionada;

E

corrupção ativa, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena, persequível mediante ação penal pública incondicionada.

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Q3914312

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914312 Direito Penal

Maria, tabeliã, foi denunciada pelo Ministério Público por ter solicitado, para si, o pagamento de valores superiores às custas legalmente fixadas para lavratura de escrituras públicas, sob o argumento de que tais quantias funcionariam como “verba destinada ao aperfeiçoamento dos serviços cartorários”. A conduta se repetiu em diversas ocasiões ao longo de um ano e, em sua defesa, Maria alegou que os usuários foram previamente informados do custo adicional e que tais quantias foram parcialmente convertidas em melhorias estruturais no serviço prestado.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:

A

a conduta caracteriza o crime de concussão, pois houve a cobrança de quantia indevida por titular de serviço público delegatário;

B

a ilicitude da conduta é excluída pelo estrito cumprimento do dever legal, pois os delegatários podem cobrar valores adicionais para melhoria do serviço prestado;

C

a conduta caracteriza o crime de peculato, pois os valores foram desviados para a delegatária, mesmo que utilizados para fins lícitos;

D

a conduta caracteriza o crime de corrupção passiva, pois restou demonstrada a solicitação de vantagem indevida por delegatário do serviço notarial;

E

a conduta caracteriza o crime de excesso de exação, pois houve exigência indevida de tributo ou contribuição, com desvio de finalidade.

Q3897273

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |

Q3897273 Direito Penal

Constituem crimes contra as finanças públicas:

1. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
2. Realizar o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
3. Autorizar o pagamento da despesa após sua liquidação.
4. Realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3897272

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |

Q3897272 Direito Penal

Um dos crimes previstos no código penal é o de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, que tem pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
O código penal intitula esse crime como:

A

Estelionato do seguro social.

B

Fraude na entrega de retenção.

C

Receptação de recurso público.

D

Apropriação indébita previdenciária.

E

Simulação de repasse previdenciário.

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Q3896066

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896066 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o disposto na Lei nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, exceto quando haja justo receio de perseguição ou retaliação, e a especificação da informação requerida, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

B

Conforme disposto na Lei nº 12.846/2013, a pessoa jurídica responsável pela prática de atos lesivos ao patrimônio público, que colabore efetivamente com as investigações, poderá celebrar acordo de leniência com a administração pública, acordo esse que não a exime, entretanto, de reparar integralmente o dano causado, mas importa em redução em 2/3 do prazo da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas.

C

A Lei nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, devendo ser divulgados, obrigatoriamente, o registro de despesas e de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, informações concernentes a procedimentos licitatórios, respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados e, facultativamente, as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

D

Constitui crime, apenado com reclusão, de quatro a oito anos, e multa, a conduta de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

E

No que concerne às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, de que trata a Lei nº 13.019/2014, os termos de colaboração que não envolvam a transferência de recursos financeiros serão celebrados sem chamamento público.

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Q3896029

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896029 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Consoante o entendimento atual do STJ, o crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A do CP) não pode ser configurado por meio de videochamada em tempo real, uma vez que o núcleo do tipo penal – “presenciar” – pressupõe a presença física no mesmo ambiente, não se mostrando suficiente a mera visualização remota do ato libidinoso.

B

Conforme estabelecido pelo Tema 1202 do STJ, no crime de estupro de vulnerável, para a aplicação da fração máxima da majoração relativa à continuidade delitiva, é imprescindível a delimitação precisa da quantidade de atos sexuais praticados.

C

Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica prevista no art. 61, II, “f”, do CP (abuso de autoridade ou prevalecimento de relações domésticas/coabitação) e da majorante específica do art. 226, II, do mesmo diploma (agente que é ascendente, padrasto, tio, entre outros), salvo quando houver exclusivamente a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese em que deve incidir apenas a causa de aumento de pena.

D

Segundo o entendimento atual do STJ, para a configuração do crime de prevaricação, exige-se a presença do dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, sendo suficiente para a tipificação da conduta que o agente atue com negligência ou comodismo no exercício de suas funções.

E

De acordo com a interpretação do STF, o princípio da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF) garante ao cidadão o direito de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial sem que isso configure crime, desde que a conduta tenha o objetivo exclusivo de ocultar maus antecedentes criminais.

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Q3892771

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q3892771 Direito Penal

No âmbito de uma Secretaria Municipal, determinado servidor público, responsável pela análise e encaminhamento de requerimentos administrativos de interesse dos munícipes, deixou de praticar, de forma deliberada e injustificada, ato de ofício que lhe competia funcionalmente. Constatou-se que a omissão ocorreu com a finalidade de atender interesse pessoal, sem que houvesse exigência, solicitação ou recebimento de qualquer vantagem indevida. Diante da situação, a Procuradoria do Município foi instada a examinar a conduta sob a ótica do Direito Penal, especialmente no que se refere aos crimes praticados contra a Administração Pública.

Com base no Código Penal, assinale a alternativa CORRETA que identifica o crime praticado.

A

Corrupção passiva.

B

Concussão.

C

Excesso de exação.

D

Prevaricação.

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Q3892763

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q3892763 Direito Penal

No exercício de cargo público municipal, determinado agente exigiu vantagem indevida de particular como condição para praticar ato de ofício de sua competência. A conduta foi levada ao conhecimento da Procuradoria, que procedeu à análise jurídica sob a ótica do Direito Penal, especificamente quanto aos crimes praticados contra a Administração Pública.

Com base no Código Penal, assinale a alternativa CORRETA que identifica o crime praticado pelo agente público no caso descrito.

A

Prevaricação.

B

Excesso de exação.

C

Concussão.

D

Advocacia administrativa.

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Q3884988

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884988 Direito Penal

Durante um período de grande movimento em um órgão público municipal, Carlos, que não possuía qualquer vínculo com a Administração Pública, passou a se apresentar como servidor, realizando atendimentos e praticando atos internos do órgão. Posteriormente, visando evitar a apuração de irregularidades, subtraiu processo administrativo que estava sob a guarda do setor responsável, obtendo vantagem com essas condutas. Diante dessa situação, podemos corretamente afirmar que:

A

Carlos comete apenas o crime de usurpação de função pública, pois a subtração do processo é fato posterior irrelevante penalmente

B

Carlos comete o crime de subtração de documento público, não sendo configurada a usurpação de função pública por se tratar de particular

C

Carlos pratica usurpação de função pública, qualificada pela obtenção de vantagem, bem como o crime de subtração de processo ou documento sob a guarda da Administração Pública

D

Carlos não comete crime contra a Administração Pública, pois não possui vínculo funcional com o órgão

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Q3884987

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884987 Direito Penal

Durante investigação interna, apurou-se que João, servidor público municipal, ocupante de cargo em comissão de assessor especial na Secretaria de Obras, apropriou-se de valores sob sua guarda em razão das atribuições exercidas. No mesmo contexto fático, verificou-se que Maria, empregada de empresa pública estadual, sem função de direção ou assessoramento, concorreu para a prática do delito, valendo-se das facilidades decorrentes de sua atuação funcional. Considerando exclusivamente as regras de aumento de pena aplicáveis aos crimes praticados contra a Administração Pública, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

a causa de aumento de pena incide automaticamente sobre todos os envolvidos no delito, independentemente do cargo ou função exercidos

B

a majoração da pena aplica-se apenas a João, por ocupar cargo em comissão com atribuições de assessoramento em órgão da administração direta, não alcançando Maria, que não exerce função de direção ou assessoramento

C

a causa de aumento de pena não incide sobre João, pois cargos em comissão não se enquadram na hipótese de majoração, aplicando-se apenas a ocupantes de cargos efetivos

D

a majoração da pena aplica-se tanto a João quanto a Maria, uma vez que ambos contribuíram para a prática do crime contra a Administração Pública

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Q3884986

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884986 Direito Penal

No âmbito dos crimes praticados contra a Administração Pública, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta acerca do crime de peculato e da condição de funcionário público para fins penais, nos termos do Código Penal, é a seguinte:

A

o crime de peculato somente se configura quando o agente se apropria de bem exclusivamente público, não alcançando bens particulares que estejam sob sua guarda

B

configura peculato a conduta do agente que, na condição de funcionário público, apropria-se ou desvia dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que tenha a posse em razão do cargo, bem como daquele que, mesmo sem a posse direta, subtrai ou concorre para a subtração valendo-se das facilidades proporcionadas pela função

C

para configuração do crime de peculato, considera-se funcionário público, para fins penais, apenas aquele que exerce cargo efetivo e remunerado na Administração Pública direta

D

no peculato culposo, a reparação do dano extingue a punibilidade apenas se realizada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não sendo admitida redução de pena quando o ressarcimento ocorre posteriormente

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Q3883955

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883955 Direito Penal

Paulo, médico cardiologista, comparece à Delegacia de Policia, após ser intimado para prestar depoimento em determinado inquérito policial no qual figura como suspeito seu paciente Rodolfo. Ao ser questionado pela Autoridade Policial, Paulo declara que irá manter a confidencialidade do histórico médico e das informações de saúde do seu paciente investigado Rodolfo, na esteira do Código de Ética Médica. Contudo, a Autoridade Policial constrange Rodolfo, sob ameaça de prisão, a prestar depoimento.

Nesse caso, a Autoridade Policial

A

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

B

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

C

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

D

não cometeu crime de abuso de autoridade, pois Paulo tem o dever, como testemunha, de prestar depoimento sobre os fatos, sob pena de falso testemunho.

E

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q3880808

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880808 Direito Penal

Um empresário, com interesse na não aprovação de um projeto de lei em trâmite na Assembleia Legislativa, ofereceu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a um parlamentar para que, indevidamente, retardasse a tramitação do projeto. O parlamentar, prontamente, recusou a oferta e comunicou o fato à autoridade competente.
Nesse cenário, a conduta do empresário

A

configura o crime de corrupção ativa consumado, pois se trata de crime formal que se perfectibiliza com a mera oferta da vantagem indevida.

B

configura tentativa de corrupção ativa, pois a vantagem não foi aceita pelo funcionário público, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade do agente.

C

é um fato atípico, pois a recusa do funcionário e a ausência de qualquer ato de ofício praticado ou retardado impedem a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

D

configura o crime de tráfico de influência, pois o empresário buscou interferir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

E

depende da instauração de um procedimento para apurar se a oferta era séria e idônea, pois, caso contrário, seria considerada crime impossível.

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Q3880805

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880805 Direito Penal

Um Procurador Legislativo, no exercício de suas funções, exigiu de um empresário o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para não emitir um parecer desfavorável em um processo de licitação. O empresário, temendo ser prejudicado no certame, efetuou o pagamento.
A conduta do Procurador Legislativo configura o crime de

A

Corrupção passiva (Art. 317 do CP).

B

Concussão (Art. 316 do CP).

C

Excesso de exação (Art. 316, § 1º, do CP).

D

Prevaricação (Art. 319 do CP).

E

Corrupção ativa (Art. 333 do CP).

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Q3878293

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios |

Q3878293 Direito Penal

Alexandre, servidor público, alterou, de forma dolosa, o sistema de informações do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, sem autorização ou solicitação de autoridade competente, ensejando dano para a Administração Pública.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Alexandre responderá pelo crime de:

A

inserção de dados falsos em sistema de informações, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

B

alteração não autorizada de sistema de informações, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

C

alteração não autorizada de sistema de informações, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena;

D

inserção de dados falsos em sistema de informações, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena;

E

alteração não autorizada de sistema de informações, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

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Q3874374

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Sistemas |

Q3874374 Direito Penal

Matheus, servidor público no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, abandonou, dolosamente, o cargo público por ele ocupado, sem qualquer justificativa e fora dos casos permitidos em lei. Registre-se, contudo, que a conduta de Matheus não gerou prejuízo ao poder público. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus:

A

não responderá por qualquer delito, já que o abandono de função, para caracterizar infração penal, pressupõe a ocorrência de prejuízo ao poder público;

B

responderá pelo crime de abandono de função, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

C

não responderá por qualquer delito, já que o abandono de função, embora reprovável, não é tipificado como infração penal;

D

responderá pelo crime de abandono de função, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena;

E

responderá pelo crime de abandono de função, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

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Q3873784

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873784 Direito Penal

No município de Mangacuba foi realizada licitação com a finalidade de aquisição de bens destinados à autarquia de limpeza urbana. Todo o procedimento licitatório transcorreu regularmente, culminando na contratação da Empresa Y para o fornecimento dos materiais de limpeza. Ocorre que, ao final da execução contratual, sem qualquer respaldo legal, o prefeito municipal determinou a prorrogação do contrato por mais cinco meses, com o único objetivo de obter vantagens pessoais com a Empresa Y.

Considerando essa situação hipotética, o tipo penal dos crimes em licitações realizado pelo prefeito de Mangacuba foi o de

A

contratação direta ilegal

B

frustração do caráter competitivo de licitação

C

violação de sigilo em licitação

D

afastamento de licitante

E

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo

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Q3873315

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico |

Q3873315 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que contém literalmente o dispositivo CORRETO.

A

Peculato é a conduta do funcionário público que recebe vantagem indevida para retardar ato funcional, em razão do cargo, ainda que não tenha a posse do bem, aplicando-se pena de detenção de três meses a um ano.

B

Peculato é a conduta do funcionário público que extravia documento oficial, inutiliza livro ou dá às verbas públicas aplicação diversa da prevista em lei, sempre com pena mínima de três anos.

C

Peculato é a apropriação, pelo funcionário público, de bem imóvel pertencente à Administração, ou o desvio de bem de propriedade particular, ainda que não relacionado ao exercício do cargo.

D

Considera-se peculato a exigência de tributo que o funcionário deveria saber indevido, praticada com emprego de meio vexatório, aplicando-se pena de reclusão de dois a quatro anos.

E

Peculato é a conduta praticada por funcionário público, ao se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

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Q3872188

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872188 Direito Penal

Rinaldo, funcionário público de um determinado município do Estado de Pernambuco, valendo-se dessa qualidade, influiu sobre a atividade de outro colega, lotado no setor de obras, para que processo de autorização para construção de um imóvel, de interesse de um amigo de infância de Rinaldo, fosse acelerado, mesmo com a documentação incompleta, passando na frente de outros inúmeros pedidos que aguardavam decisão. Nesse caso, Rinaldo, nos termos preconizados pelo Código Penal, cometeu crime, em tese, de

A

corrupção ativa.

B

advocacia administrativa.

C

prevaricação.

D

peculato.

E

excesso de exação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre crimes contra a administração pública em direito penal

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